AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO PARTICULAR C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO SUPERVENIENTE DE DISTRATO. NÃO VINCULAÇÃO A AMORTIZAÇÃO INVERSA DO SALDO DEVEDOR. DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS E NÃO INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I – A existência de um distrato entre os litigantes constitui uma nova relação jurídica, criando novos direitos e deveres aos acordantes. II – A ausência de previsão de amortização de saldo devedor no distrato não justifica a aplicação de cláusulas avençadas no contrato submetido a distrato sem que isso tenha sido pactuados entre as partes. III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO : - A entrega de bem imóvel em prazo muito superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Inexiste imprevisibilidade quando a razão para o descumprimento contratual é alegado queda de reservatório de água, cuja construção é de responsabilidade exclusiva da construtora, mesmo que o serviço seja terceirizado. - Ficam comprovados os lucros cessantes quando da demora na entrega do bem resulta em impossibilidade de utilização do imóvel para os fins que o proprietário entender necessários. - O dano moral se apresenta presumido, com o atraso da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença (R$ 10.000,00 – dez mil reais) razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 2.º DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN. AGRAVO DESPROVIDO. I - A leitura da certidão de dívida ativa acostada à fl. 14 permite concluir pelo cumprimento de todos os requisitos dispostos na legislação tributária (lei 6.830/1980, art. 2.º, §§5.º e 6.º). Assim, em sede de cognição sumária, não se constata a presença de vícios capazes de inquinar o título exequendo. II - Ulteriores verificações que não a análise estrita dos requisitos legais da CDA demandam dilação probatória, sendo certo que é inviável adentrar tal etapa do procedimento executório em sede de exceção de pré-executividade. III - Por fim, consigne-se a impossibilidade de se extinguir de ofício a execução fiscal em razão de vícios no título exequendo, uma vez que o artigo 203 do Código Tributário Nacional, por disposição expressa, prevê a possibilidade de a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. IV – Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÕES. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. - O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão e contradições. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelo demandante. - A exigência na apresentação das causas do seu convencimento reside na efetiva discussão do tema, de modo que os alicerces da decisão sejam evidenciados e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. - Os aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA: - Constata-se a prescrição quando entre a propositura da execução fiscal e a efetivação da citação, acontecido anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, transcorreram mais de cinco anos, de acordo com a redação original do art. 174, I, do CTN. - Não se pode imputar a eventual falha na máquina judicial a demora para a efetivação da citação quando a Fazenda não promove diligências junto ao Juízo para que dê andamento regular à ação. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA, ANTES DA ANÁLISE DA LIMINAR. INOBSERVÂNCIA. DEFERIMENTO, INOBSTANTE, DA LIMINAR CONTRA AUTARQUIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. I - Por expressa dicção legal (art. 928, parágrafo único, do CPC), não se pode conceder liminar em sede de ações possessórias contra integrantes da Administração Pública Direta e Indireta sem a prévia audiência de seus respectivos representantes judiciais. Trata-se de medida que visa a assegurar os princípios da supremacia do interesse público e o da indisponibilidade deste mesmo interesse, uma vez que o bem público sobre o qual recaem dúvidas acerca dos direitos possessórios pertence, ao fim e ao cabo, a toda a coletividade. II - Nesse caminhar, como não houve oitiva prévia dos representantes judiciais da autarquia municipal agravante, o magistrado incorreu em error in procedendo, comportando, logo, anulação a decisão agravada. III – Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DE DEMANDA. ALEGAÇÃO DE RENUNCIA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Agravante não colacionou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços jurídicos, no qual indicara a existência de cláusula expressa de renúncia aos honorários advocatícios em favor do constituinte. II – Segundo o princípio geral que norteia a produção de provas, incumbe essa àquele que alega o fato, ressalvados os casos de dispensa legal do art. 334, CPC. III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DE CUJUS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA: - Caracteriza dano indenizável a inscrição indevida do de cujus em virtude de dívidas inexistentes, vez que atinge sua honra e bom nome, cabendo aos herdeiros ou ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear. - Fixa-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a reparação moral devida, por ser razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO – NOMEAÇÃO TARDIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO: - A nomeação tardia de aprovada em concurso público pode gerar danos que atingem a esfera privada do indivíduo, fazendo surgir para o poder público a necessidade de reparação moral. - O valor estipulado na sentença – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se compatível com o dano experimentado, em respeito à razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO – ALUGUERES – INADIMPLÊNCIA – ORDEM RESTAURADA: - A determinação de despejo, segundo a lei de regência, deve ser mantida quando presentes os requisitos legais, mesmo enquanto se discute o juízo competente para o processamento do feito em primeiro grau. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. - Inviável o prequestionamento se a decisão embargada não é omissa, obscura ou contraditória. Não há declaração a ser feita em embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nele referidos, nem para rediscutir a matéria. - Os Aclaratórios constituem recurso de motivação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedado o reexame do assunto, cujo julgamento restou exaurido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ausente omissão, obscuridade e contradição no acórdão passível de ser sanada, impõe-se rejeitar o recurso, haja vista que não é meio hábil para o reexame da causa, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO-CONHECIMENTO: - Carece de interesse recursal apelante que não demonstra que a sentença pode lhe causar qualquer prejuízo, mormente porque esta lhe foi completamente favorável. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AFORADA NO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). PARALISIA CEREBRAL DO TIPO ESPÁTICA (TETRAPARÉTICA). PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CORREÇÃO CIRÚRGICA DE DEFORMIDADE NA COLUNA VERTEBRAL E NOS MEMBROS INFERIORES. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CF/1988. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA DECISÃO RECORRIDA. - Tanto a Carta Magna (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, o fornecimento de medicamentos essenciais, incluindo, intervenção cirúrgica é um dever do Estado e um direito do cidadão. - Demonstrada a necessidade do tratamento médico fora desta Capital, objetivando a correção cirúrgica de deformidade na coluna vertebral e dos membros inferiores da paciente, conforme demonstra o Laudo Médico realizado pela equipe de Tratamento Fora do Domicílio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Rio de Janeiro (INTO), porquanto inexiste, em Manaus, UTI adequada para a realização de tal procedimento. - Dessa forma, resta evidenciado que a realização do referido ato cirúrgico é indispensável à efetividade dos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. - Cristalino, portanto, o vislumbre do bom direito na decisão atacada. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM MOMENTO POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. - Torrenciais são os julgados nas Cortes de Justiça pátrias, no sentido de proibir a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, com vistas a salvaguardar o princípio do Juiz Natural, ressalvadas as hipóteses previstas em lei especial, como é o caso do habeas corpus, por exemplo. - In casu, não há falar-se em extensão dos efeitos de decisão liminar à parte ilegítima, posto que os nacionais ODEIAS MEIRELLES DE AGUIAR, JESSE DE SOUZA SILVA, ANDREZA GUIMARÃES COLARES, CREUZA SULETE BARBA CHAVES, VANDERLEY BATISTA DE CASTRO, VANESSA SARAIVA LEÃO E MÁRCIO JOSÉ SOUZA MACÊDO, não figuram na presente lide, na condição de litisconsorte, terceiros intervenientes, substitutos processuais ou sucessores da parte, eis que sequer propuseram demanda judicial. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO PURO: - A inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito caracteriza, por si só, dano moral. - O montante estabelecido a título de reparação moral (R$ 31.520,00 – trinta e um mil, quinhentos e vinte reais) não se mostra compatível à realidade dos fatos, devendo ser reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SUCUMBÊNCIA – CAUSALIDADE – CUSTAS E HONORÁRIOS: - A condenação em custas e honorários deve ser mantida à apelante, notadamente por ter sido a sucumbente na lide, em que buscou discutir unicamente os índices de correção e os juros aplicáveis, em embargos à execução. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – CULPA – COMPROVAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – REPARAÇÃO – NECESSIDADE: - Restando configurada a culpa por prática de ato ilícito da outrora requerida em acidente automobilístico, fica esta obrigada a reparar os danos materiais experimentados pela vítima. - Constata-se a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade quando há repercussões que atingem a integridade moral da vítima, constatando-se a necessidade de reparação moral. - Fixa-se a título de reparação moral o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ser razoável e proporcional ao dano experimentado. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO IRREGULARIDADES NO MEDIDOR E DE CONSUMO NÃO PAGO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR COM A REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO IMPROVIDO. - Embora a Manaus Energia S/A alegue ter encontrado irregularidades no medidor de energia elétrica, todavia, sem apresentar provas suficientes de referido fato, suas alegações não merecem guarida e o recurso deve ser improvido. - Recurso conhecido e improvido, para que seja a Sentença a quo mantida em todo seu teor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Os documentos de fls. 33 (espelho processual) e 70 (certidão cartorária) confirmam, sem margem para dúvidas, que o mandado de citação e intimação dirigido ao Estado do Amazonas foi juntado aos autos em 12/01/2016. Nesse diapasão, revela-se intempestivo o recurso interposto em 05/02/2016. II – Recurso conhecido e desprovido.