DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 2.º DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN. AGRAVO DESPROVIDO. I - A leitura da certidão de dívida ativa acostada à fl. 14 permite concluir pelo cumprimento de todos os requisitos dispostos na legislação tributária (lei 6.830/1980, art. 2.º, §§5.º e 6.º). Assim, em sede de cognição sumária, não se constata a presença de vícios capazes de inquinar o título exequendo. II - Ulteriores verificações que não a análise estrita dos requisitos legais da CDA demandam dilação probatória, sendo certo que é inviável adentrar tal etapa do procedimento executório em sede de exceção de pré-executividade. III - Por fim, consigne-se a impossibilidade de se extinguir de ofício a execução fiscal em razão de vícios no título exequendo, uma vez que o artigo 203 do Código Tributário Nacional, por disposição expressa, prevê a possibilidade de a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. IV – Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ARESTO RECORRIDO PROFERIDO DE FORMA COERENTE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Inviável a insurgência contra a decisão embargada se nela não se vislumbra a alegada contradição. - In casu, não há possibilidade de rediscussão da matéria tratada no aresto recorrido. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NEGADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – SÓCIO-GERENTE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR: - Para que a execução fiscal seja redirecionada aos sócios-gerentes em virtude de dissolução irregular, mister que estes ainda ocupem cargo de direção na empresa, não bastando que exercessem tal função quando do fato gerador e do acordo de parcelamento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – NULIDADE – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR: - Possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - O tema, amplamente debatido, já possui entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, destacando-se o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 596.478/RR. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. A superveniente prolação de sentença nos autos da ação originária torna sem objeto o agravo de instrumento interposto Agravo de Instrumento não provido pela perda do objeto.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação. Inteli-gência do artigo 93, IX, da Carta Federal combinado com o artigo 165, do Código de Processo Civil. - As sentenças ou decisões interlocu-tórias devem ser fundamentadas. Decisão judicial concisa e breve não se confunde com decisão destituída de fundamentação. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CAUTELAR – COTAS CONDOMINIAIS – PROVA – AUSÊNCIA: - O outrora autor não consegue comprovar o direito alegado na inicial, ao pretender discutir a legalidade das taxas condominiais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUERIDO REVEL – PENAS DA REVELIA – ART. 319, CPC – FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PREÇO – OUTARGA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo o Requerido sido revel, impõe-se a aplicação das penalidades da revelia elencadas no art. 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos postos na inicial; - A argumentação aduzida é corroborada pelas provas colacionadas aos autos, quais sejam o contrato de compra e venda e o comprovante de quitação do valor avençado; - Recurso conhecido e provido para confirmar a liminar inicialmente deferida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROSCOPIA PARA CORREÇÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR NO JOELHO ESQUERDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC. RESGUARDO DA DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA IRRETOCÁVEL. - Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela e impôs à empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ora Agravante, a disponibilidade de cirurgia à paciente portadora de instabilidade crônica no joelho esquerdo, uma vez demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico, ao ensejo de corrigir o ligamento cruzado anterior no referido joelho (Artroscopia), restando patente a possibilidade de dano de difícil reparação caso a pretensão seja atendida somente ao final do processo. Liminar mantida. - A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a comprovação do fato constitutivo do direito alegado na inicial (pretensão autoral) consistente na demora injustificada do plano de saúde em autorizar o aludido procedimento coberto pelo Plano de Saúde da Agravada. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA VIOLAÇÃO À LIBERDADE – CONCESSÃO DE LIBERDADE EM FAVOR DA PACIENTE POR ORDEM DO MAGISTRADO A QUO – SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – WRIT PREJUDICADO. 1. A ação constitucional de habeas corpus tem como causa de pedir a cessação da violação à liberdade de ir e vir, de modo que uma vez concedida a liberdade provisória, o suposto constrangimento ilegal é afastado, esvaziando-se o objeto da ação. 2. Writ prejudicado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA E SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição existente em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Por conta da má formação dos autos, o acórdão embargado gerou obscuridade, que somente foi verificada após a interposição do recurso e das diligências realizadas. 3. Assim, de fato houve um equívoco quando do julgamento da ação mandamental em sede de juízo de retratação, com fulcro no art. 543-B do CPC, uma vez que o recurso que retornou vinculado ao Tema n. 41 de Repercussão Geral (processo paradigma: RE 563.965/RN) foi o Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV (STF: AI 802.551 - TJAM: 0007545-51.2014.8.04.0000). Ao passo que RE interposto pelo ora Embargante não foi vinculado a nenhum tema de repercussão geral até o momento; e desde 02.12.2013 os autos encontram-se com "Vista à PGR", de acordo com informações obtidas do site do STF. 4. Nessa esteira, considerando que ainda há pendente um recurso extraordinário da ação mandamental no C. Supremo Tribunal Federal, necessário se faz o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Corte Superior. 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. O PAGAMENTO DEVE SER COMPROVADO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando vedada sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, não sendo possível, assim, a juntada posterior de documento com tal finalidade. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. MERA DETENÇÃO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Segundo a doutrina o esbulho não é apenas consequente de um ato de força ou ameaça contra a pessoa de seu possuidor ou de seus detentores, abarca também as situações em que a posse é subtraída por quaisquer dos vícios objetivos enumerados no art. 1.200 do Código Civil. 2.A negativa de devolução do imóvel pelos apelados, quando devidamente solicitada pela apelante, é suficiente para configurar o esbulho possessório. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL A QUE SE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. ABUSIVIDADE MANTIDA. TARIFA DE CADASTRAMENTO. LICITUDE DA PACTUAÇÃO RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. A abusividade da cobrança da comissão de permanência conjugada àquela de juros de mora e multa moratória, assim como sua restrição aos percentuais máximos admitidos para os mesmos encargos, resta sedimentada no enunciado n. 472, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questão não se centra na configuração da mora em si, mas na ilicitude dos encargos dela derivados. 3. Melhor sorte assiste o Recorrente quanto à tarifa de cadastro administrativo. Ao promover a distinção entre a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Abertura de Crédito, aceitando a primeira e rejeitando a segunda, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.255.573, delineou que que sua legitimidade deriva do fato de remunerar o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, estritamente para restabelecer a tarifa de cadastramento, cuja licitude da contratação foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.