HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão da paciente até o presente momento, não havendo previsão para o início da instrução criminal, patente está o constrangimento ilegal; II – A demora desmesurada no oferecimento da denúncia não pode ocorrer em prejuízo da paciente, ainda quando haja outros corréus no polo passivo da ação penal e independentemente da gravidade em abstrato do delito; III - Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA - LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – RETIRADA QUALIFICADORA – INCABÍVEL – QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA - NOVO JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – INAPLICÁVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Desacompanhada de qualquer indício, a tese unilateral da legítima defesa não autoriza a submissão do acusado a novo julgamento, mormente, estando caracterizada a culpabilidade pelo animus; - Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Verificando que a fundamentação utilizada pelo Magistrado a quo para fixar a pena-base do condenado foi feita de forma inidônea, deve a sentença ser reformada no que tange à dosimetria da pena; II – Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA, PREPARATÓRIA DA PRINCIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE VALOR ELEVADO – R$ 1.182.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E DOIS MIL REAIS) – SOB O FUNDAMENTO DE CAUTELA PARA GARANTIR A AÇÃO. BLOQUEIO DAS CARRETAS SEMI-REBOQUES DA EMPRESA, UTILIZADAS EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, AVALIADAS EM R$ 3.500.640,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). BLOQUEIO E PENHORA DE R$ 158.572,69 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS CENTAVOS) EM CONTA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. EXCESSO EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA. PROVIMENTO PARCIAL. LIMINAR REFORMADA. - Pedido formulado na ação, como medida cautelar preparatória, e deferido, mediante a presença dos requisitos autorizadores, antes mesmo da notificação do réu para a apresentação de defesa. - É inafastável o periculum in mora, para a decretação da medida acautelatória de indisponibilidade de bens. A configuração do risco dá-se, como expresso no art. 798 do CPC , "quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação". Ausência de comprovação neste sentido. - A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens. (REsp 469.366/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 02/06/2003, p. 285). Em igual sentido : REsp 206.222/SP , Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma do STJ, unânime, DJU de 13/02/2006, p. 661; REsp 821.720/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma do STJ, unânime, DJU de 30/11/2007, p. 423; REsp 769350/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma do STJ, unânime, DJe de 16/05/2008; AgRg no AREsp 11898/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma do STJ, unânime, DJe de 20/10/2011. - A indisponibilidade de bens não pode ser consequência automática da propositura da ação, devendo a parte autora demonstrar a proporcionalidade e a adequação da medida. O perigo da demora, assim, não pode ser presumido. Precedentes do egrégio STJ. - No caso vertente, tanto na inicial, como na decisão recorrida, não há demonstração irrefutável de possível conduta ou intenção da agravante de dilapidar, ocultar ou desviar seu patrimônio, para frustrar a eficácia de eventual execução, se, ao final, for procedente o pedido. - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM VEÍCULO APÓS A REALIZAÇÃO DE REVISÃO PERIÓDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar a ocorrência de danos morais ao consumidor quando não demonstradas outras circunstâncias que permitam extrair a efetiva lesão aos direitos de personalidade ou à honra, mormente quando, no caso, a Apelante deu rápida solução ao problema, tendo realizado o serviço de troca da peça defeituosa e efetuado a devolução do veículo em perfeitas condições de funcionamento. - Recurso provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação válida e regular se afigura como pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante as repetidas e infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC, sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO ENTRE OS CÔNJUGES. MATÉRIA DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE POSSE DIRETA E ANTERIOR DO IMÓVEL PELA APELADA. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não comprovada a composse no momento do contrato verbal de comodato (que não exige a forma escrita), não há que se presumir a existência de composse, de forma que não se justifica a citação da esposa do apelante. III - A carência de ação pela suposta inexistência de posse antiga pela Apelada é afastada por ser em verdade matéria de mérito, uma vez que das alegações da inicial restou demonstrada relação de comodato entre apelada e o apelante. IV- Sentença de primeiro grau mantida, confirmados todos os seus termos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – INEXISTENTE – OMISSÕES - CONFIGURADAS – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de obscuridade, à luz do art. 619, do CPP; - Reconhecidas omissões no Acórdão atacado, impõe-se a correção com atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RISCO DE DETERIORAÇÃO DO BEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Estando comprovada a propriedade da apelante em relação ao veículo modelo Jetta, marca Volkswagen, cor branca, placa n.º NBN-8751, Chassis 3VWDJ2168CM085021, apreendido por ocasião da prisão em flagrante do nacional Marcelo de Oliveira Melo, considerando que o bem já fora periciado e não foi formulado pedido de novos exames periciais, entendo que o aludido automóvel apreendido é imprestável ao processo, devendo, portanto, ser restituído à sua proprietária. Restituição que visa a evitar a deterioração de tal bem; II – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - PROVAS INSUFICIÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA INOCORRÊNCIA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVAÇÃO EXACERBAÇÃO DA PENA INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Não constitui contrariedade às provas dos autos nem é passível de nulidade ou reforma a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram as produzidas em juízo; II - Desacompanhada de qualquer indício, a tese unilateral da legítima defesa não autoriza a submissão do acusado a novo julgamento, mormente, estando caracterizada a culpabilidade pelo animus; - Sopesadas as circunstâncias judiciais e justificada de forma razoável a dosimetria, mantém-se a pena aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE – NÃO COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DEFENSIVO – DOSIMETRIA - PENA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO - INAPLICÁVEL – REGIME MENOS GRAVOSO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEIS - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; II – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A consunção tem aplicação quando o fato previsto em uma norma está igualmente contido em outra de maior amplitude, de forma que um dos crimes constitui-se meio necessário para a realização de uma segunda infração. No caso, verificado que os delitos de lesão corporal e de constrangimento ilegal decorreram de desígnios autônomos, impossível a sua aplicação; II – Não preenchidos os requisitos insculpidos no inciso II, do artigo 84, do Código Penal Militar, não se mostra possível o deferimento da suspensão condicional da pena; III – Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA AGRAVANTE EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE DEFESA. AGRAVANTE SUSTENTA NÃO SER RÉU REVEL, POIS ADUZ TER SIDO CONTADO O PRAZO EQUIVOCADO. ANÁLISE REALIZADA A PARTIR DO DISPOSITIVO DO ART. 241, I, DO CPC. PROVIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO, PARA REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA E ANULAR TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES A ELA. - Quando a citação da parte ré é realizada pelo correio, como no caso dos autos, o prazo de quinze dias para contestação inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos termos dos arts. 297 e 241, II, do CPC. - Deve ser admitido que o réu, ora considerado revel, produza contraprova aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade. - Decisão recorrida cassada. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNENTA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - ATIVIDADE BANCÁRIA - REGRAS DO DIREITO PRIVADO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPURGOS - PLANO VERÃO. - Banco recorrente natureza predominantemente econômica das suas atividades, vez que agia como instituição financeira detentora do montante depositado, objeto da demanda, por isso deve ocupar o pólo passivo da ação de cobrança da diferença dos expurgos inflacionários. Preliminar inacolida. - Quanto a prescrição, não há que se impor a aplicação do prazo prescricional quinquenal assegurado aos entes públicos (Decreto 20.910/32). A prescrição para a pretensão ao recebimento da diferença dos expurgos inflacionários nos saldos das contas de poupança somente se consuma ao cabo de 20 anos, pois o direito é pessoal e, para ele, aplica-se o disposto no art. 177, do Código Civil anterior, por força do art. 2.028 do novo estatuto. - A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo de justiça e de equidade. - Os valores depositados em cadernetas de poupança devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período. - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.