PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Verificado que a apelante havia ingressado em fevereiro de 2010 com idêntica ação no juizado especial cível, o prazo prescricional recomeçou em novembro/2010 quando da extinção da ação sem resolução do mérito, vindo a ser proposta novamente pela requerente em 2011, PORTANTO, dentro do prazo prescricional, conforme o art. 206, § 3º, IX do CC. III - Considerando que a relação processual não se completou e, consequentemente, que há ausência de contraditório, não há possibilidade de apreciação imediata do pedido no tocante ao pagamento do seguro, sendo prudente a observância do devido processo legal. IV – Apelação conhecida e provida em parte.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO EX OFÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. BAIXA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até a possível data de realização da audiência de instrução e julgamento transcorrerão quase um ano, e até o presente momento, mais de 4 (quatro) meses. Forçoso, portanto, o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo de ofício; III – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, visto que o paciente é primário, de bons antecedentes, com profissão e residência fixa, não oferecendo risco à ordem pátria; IV – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; V – Ordem concedida. ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA PARCIAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA REFERIDA SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETRAÇÃO. OPERADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea não incidiram sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; II – No que tange ao apelo defensivo, no sentido de afastar a aplicação da Súmula nº. 231, do Superior Tribunal de Justiça, invoco o teor da Súmula Vinculante n.º 10, do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"; III – Não assiste razão à defesa quanto ao pleito de detração do tempo de prisão provisória, eis que devidamente operada pelo Magistrado sentenciante; IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. - No caso dos autos o acidente ocorreu em 02/07/2013 e pretende-se a correção monetária contada da data da publicação da Medida Provisória nº 340/2006, até o pagamento administrativo, incidindo juros moratórios contados da citação; - Conforme a Súmula nº 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"; - Além disso, a Súmula 362 do STJ enuncia: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"; - Portanto, a correção monetária não pode ser fixada a partir da edição da Medida Provisória 340/2006, eis que inexistente previsão legal, no sentido da correção monetária incidir a partir de um evento pretérito ao dano sofrido. - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. O efeito evolutivo dos recursos devolve ao tribunal o conhecimento das matérias suscitadas e discutidas no primeiro grau, nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil 2. No caso, a questão referente à expedição de alvará judicial autorizando a transferência de titularidade de contrato de compra e venda de apartamento para herdeiro a fim de, posteriormente, ser vendido e quitar eventuais dívidas de impostos do autor da herança, não foi objeto de discussão no primeiro grau, portanto, cuida-se de inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. ETAPA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 3.498/10, ARTS. 3.º, INCISO IV, 9.º E 10 E NO EDITAL DO CERTAME (EDITAL N.º 003/2011-PMAM). AVALIAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AOS COMANDOS LEGAIS QUE REGULAMENTAM ESSE IMPORTANTE PROCEDIMENTO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PELO JUÍZO DE PISO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A homologação de acordo entre as partes com a respectiva extinção do processo com resolução do mérito, após homologação, enseja perda superveniente do objeto do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INCABÍVEL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato administrativo, para a cobrança de contribuições de FGTS, aplicável ao caso a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910; 3. No caso em comento, verifica-se clara desvirtualização da relação contratada pelas partes, uma vez que o "contrato temporário" para a função de Professora, desrespeitou a Lei Municipal nº 336/96, que trata da contratação temporária no âmbito do Município de Manaus, bem como o art. 37, II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas, que burlam o princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público; 4. Contrato que encontra-se eivado do vício de nulidade, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, devendo ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus a apelada ao pagamento de FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores; 5. Indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do FGTS indevida tendo em vista a não descaracterização da natureza administrativa, e não celetista, da contratação temporária. Precedentes STF; 6. Sentença que deve ser reformada, para condenar o apelado ao pagamento das parcelas do FGTS vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O art. 514, inciso II, do CPC, dispõe que a apelação conterá, entre outros requisitos, os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte pretende impugnar a decisão. Se as razões expendidas pela recorrente não impugnam especificamente os fundamentos adotados pelo julgado monocrático, abstendo-se de demonstrar o desacerto da respeitável sentença, o recurso não deve ser conhecido. II – Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO A SER RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIMENTAL QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Pode ser recebido como Agravo Regimental o pedido de Reconsideração da Decisão Monocrática em demanda recursal. Precedentes do STJ. 2. Falha é a publicação com o intento de intimar a parte ré acerca de Decisão Interlocutória que defere medida inaudita altera pars, constando somente o nome do patrono, quando o requerido ainda não tomou conhecimento da demanda, sequer constituindo advogado para sua defesa. 3. Termo a quo do prazo recursal a ser considerado quando da ciência inequívoca do Réu, que, in casu, deu-se na Secretaria do Juízo a quo. 4. Agravo Regimental que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 474 DO STJ. VALOR INTEGRAL. AMPARO LEGAL. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - Conforme laudo pericial constante dos autos, restou comprovado que o Recorrido padece de debilidade permanente que o afastará definitivamente de suas atividades laborais, de modo que o valor a ser pago a título de indenização deve ser o máximo fixado na legislação, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), deduzidos, por certo, os valores já recebidos; III - Com relação à correção monetária, esta transcorre a partir do ato ilícito, conforme entendimento pacífico do STJ, consolidado em sua súmula nº 43; IV – Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, não havendo provas de que haveria necessidade de sua redução, ressaltando-se que o limite máximo a ser observado deve ser o previsto no Código de Processo Civil (artigo 20); V – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. TARIFAS DE CADASTRO. TABELA PRICE. CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida; - Também se encontra em harmonia com a jurisprudência a legalidade da cobrança de tarifas e encargos contratuais, desde que expressamente previstos no contrato firmado com o consumidor. Ademais, não restou demonstrada a cobrança de tais encargos, sendo descabida a declaração de abusividade, com fulcro em precedentes do STJ; - A aplicação da tabela price também é aceita pela jurisprudência, não configurando anatocismo; - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PLANO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. APLICAÇÃO DO CDC. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 1) ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MOTIVADA PELO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. 2) PETIÇÃO AVULSA. NATUREZA INEQUÍVOCA DE EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. PEÇA QUE, DENTRO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, APRESENTOU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DO NÚMERO DE PEDIDOS, DO NOMEN JURIS DA PEÇA E DA OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.