HABEAS CORPUS – TRÁFICO E DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DENEGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO CARACTERIZADO – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, em prol da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, exsurge a necessidade da segregação cautelar. - A contagem do lapso temporal, para o término da instrução criminal, ocorre mediante a observância do princípio da razoabilidade.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – GRAVIDADE DO DELITO – PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO – PRONÚNCIA - ORDEM DENEGADA. - SÚMULA 21 DO STJ. - Encerrada a instrução e pronunciado o réu, o excesso de prazo fica superado. - Não configurado o excesso de prazo alegado e presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, fundada na gravidade do crime de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública, denega-se a ordem de liberdade, com a consequente revogação da liminar anteriormente deferida.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. - De acordo com as informações constantes dos autos a instrução criminal foi encerrada, restando superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. - Entendimento da súmula 52, do STJ. - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. - Não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, por excesso de prazo, o qual restou superado pelo recebimento da denúncia, tornando-se imperiosa, in casu, a necessidade de garantia à ordem pública e de conveniência da instrução criminal.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRENCIA - ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE ANTE A AUSÊNCIA DA DEFESA ESCRITA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS E INDESTRUTÍVEIS - PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA INOCORRENCIA - PALAVRA DA RÉ DISSONANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA EM POSSE DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA E ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS PRESENTES – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS – NÃO FAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA – CONTUMÁCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública e instrução processual, quando converge em desfavor do réu a prática de crime de mesma natureza, comprovando sua contumácia, e obstrui o andamento processual ao se furtar do distrito da culpa, exsurge a necessidade da segregação cautelar.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RATIFICAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se o constrangimento ilegal quando o Paciente encontra-se custodiado, ante a constatação de ausência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. 2. Ratificação da liminar deferida, que revogou a decretação da prisão preventiva do Paciente, com fixação de medidas protetivas em favor da vítima.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO TEMPORÁRIA - SALVO CONDUTO - CONTUMÁCIA DELITIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe o pleito de expedição de ordem de salvo conduto, em prejuízo da instrução probatória, diante da comprovada contumácia delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis do Paciente não obstam, por si sós, a prisão decretada, consoante precedentes do STJ. 3. O habeas corpus não constitui meio hábil para verificar a alegação de negativa de autoria do delito.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - FALTA DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - MATERIAL APREENDIDO E MODUS OPERANDI – ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06 - INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. - O crime de tráfico de drogas, de ação múltipla, possui caráter permanente, sendo autorizada a prisão em flagrante, independentemente de mandado judicial. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição; - A condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas demonstra dedicação à atividade criminosa, restando incompatível a aplicação da minorante da pena, de que trata o § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006 - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausente o requisito objetivo do art. 44 do Código Penal.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva, conforme pacífica jurisprudência da Corte Superior. 2. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, exsurge a necessidade da segregação cautelar.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SANÇÃO APLICADA EM SEIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. tendo sido o agente condenado à pena de 6 (seis) anos e (seis) meses de reclusão, a regra é que inicie o seu cumprimento em regime semiaberto, conforme estabelecido no art. 33, §2°, alínea b, do CP. O desatendimento ao referido dispositivo legal somente é admitido mediante fundamentação, com indicação de elementos concretos que justifiquem a imposição de regime mais severo, situação que não ocorreu no caso sob comento. Nesse sentido a súmula n° 719, do Supremo Tribunal Federal. 2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - MUDANÇA INVOLUNTÁRIA DO DISTRITO DA CULPA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. 1. Alegativas de mudança do distrito da culpa, desvinculada da intenção de se furtar à aplicação da lei penal, e de condições pessoais favoráveis não obstam, por si sós, a prisão preventiva. 2. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da aplicação da lei penal, exsurge a necessidade da segregação cautelar.

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade ou violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez nomeado defensor ad hoc para o ato processual. 2. Não há ilegalidade na condenação penal de acusado pelo crime tráfico de entorpecentes baseada em depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do sentenciado, em conhecido ponto de tráfico e na posse de expressiva quantidade de drogas, especialmente quando presente a confissão. 3. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova no âmbito do processo legal, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal. 4. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não deve se acolhido o requerimento de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 5. Tendo em vista que o paciente não registra maus antecedentes e a quantidade de droga apreendida não evidencia, por si só, sua dedicação à atividade criminosa, nem que integra organização criminosa, é de rigor a aplicação do art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006, no percentual da 1/2 (metade), diante das circunstâncias do caso. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.