PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como fundamentou suficientemente as circunstâncias judiciais, atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA – REDISCUÇÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Compulsando detidamente os autos, as omissões suscitada pelo Embargante quanto apreciar o pedido de ausência de manifestação quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico; obscuridade nos critérios para estabelecimento da indenização por dano moral e do dano estético arbitrado, questões que já foram rebatidas por esta Terceira Câmara Cível no Acórdão prolatado nos autos 0004787-02.2014.8.04.000, às fls. 20/25. - Desse modo, o que busca o embargante, desvirtuando a natureza do presente recurso, é rediscutir assunto já objeto de manifestação desta Corte, motivo pelo qual é imperioso que se rejeitem os declaratórios, justamente porque estes não se devem prestar a adequar a decisão ao entendimento das partes, senão para simplesmente solucionar eventuais omissões, contradições ou obscuridades verificadas na própria decisão.. - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MÃO ARMADA – MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. - Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. - Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. - Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. - Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 535 DO CPC EVIDENCIADA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRIMEIRA DECISÃO LIMINAR SOB ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O SEU CUMPRIMENTO - DEVER DE CUMPRIR - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, MAS SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - DOSIMETRIA - PENA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO – INADMISSIBILIDADE – MANTENÇA DA DOSIMETRIA – RECURSO IMPROVIDO. - Comprovada a materialidade e autoria do tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável a reforma da sentença; - Mantém-se a dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CPP, e da lei específica, sobretudo observada a natureza do crime e as circunstâncias legais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – DEVER DE AVERBAÇÃO DA MERCADORIA TRANSPORTADA NÃO OBSERVADO – DESCUMPRIMENTO DO PACTO E INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZAM A AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - EMBARGOS REJEITADOS. - A contradição é a chamada contradição interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e sua conclusão. Não há falar em contradição entre o entendimento adotado no voto e o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. - Quanto à obscuridade, esta se restringe ao fato de haver na decisão assunto mal solucionado. - Assim, o embargante aduz que houve contradição e obscuridade no que diz respeito à própria apresentação nos autos do documento de averbação do sinistro, pois conforme às fls. 45/47 do processo principal o transporte foi efetivamente averbado no contrato de seguro e que de forma inexplicável foi descartada da análise de tais documentos. - Primeiramente, como já observado por este relator em sede de Apelação, cabe destacar que apesar de apresentar averbação dos embarques, esta foi incompleta, pois conforme a Auditoria de Sinistro de fls. 250/283 dos autos principais, observou-se a existência de inúmeros embarques que deixaram de ser considerados para efeito de seguro, havendo deficiência na ordem de 19,29% (desconsiderando o LMR) a 19,24% (considerando o LMR) da averbação dos embarques para o transporte. - Da análise do contrato, observa-se o item 8 (fls. 36), o qual estabelece a obrigação de averbação de todos os embarques realizados, o qual soma-se a previsão 8.5 do contrato que prevê expressamente que "os bens ou mercadorias coletados e depositados no armazéns de início das viagens contratadas deverão ser averbados, para efeitos do pagamento do prêmio correspondente as viagens previstas [...]. - Provada a ausência das averbações pela Auditoria de Sinistro de fls. 250/283 dos autos principais, a recusa no pagamento do seguro é absolutamente lícita, pois a não averbação de todos os embarques realizados pelo segurado culmina na perda do direito à indenização de quaisquer sinistros. - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA SE TRATAREM DE ÁREAS CONTÍGUAS E SEPARADAS - AUTORIZAÇÃO PARA AGRAVADA, PROPRIETÁRIA VINTENÁRIA, CONTINUAR AS OBRAS EM SEU IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - DISCIPLINA DO ART. 798 DO CPC - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo prova documental, qual seja a Plotagem elaborada pela Secretaria de Política Fundiária do Estado do Amazonas – SPF/AM, na qual se observa que se trata de áreas contíguas e separadas (fls.182) a do imóvel em discussão, justifica-se, assim, a manutenção do decisum conforme preconiza o art.798 do CPC. - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante,e para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante,e para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGLIGÊNCIA NO PROCEDIMENTO MÉDICO/CICATRIZ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No caso em vértice, ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil. 2. O valor atribuído à causa, conforme maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há de guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação. Com efeito, tal quantum deve corresponder ao benefício que se pretende obter com a procedência da demanda.Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl.06/09 do Recurso de Embargos de Declaração, processo n. 0010567-20.2014.8.04.0000 II – Recurso conhecido e improvido.