Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ACOLHIDO APENAS PARA ACLARAR A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento do recurso. II - Recurso conhecido e provido

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM A TESE DE ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – SOBERANIA DOS VEREDITOS - APELO NÃO PROVIDO. 1. Em obediência à soberania dos veredictos, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da vigente Constituição Federal, a decisão que autoriza a anulação do julgamento deve ser somente aquela que se mostra completamente contrária às provas produzidas nos autos. 2. Havendo nos autos provas da materialidade delitiva e autoria delitiva, produzidas na fase inquisitorial e em Juízo, que corroboram a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, não há que se reputar a decisão como manifestamente contrária às provas dos autos. 3. A desclassificação do crime para homicídio simples, nesta instância, implicaria patente violação ao princípio da soberania dos vereditos, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS RECHAÇADOS. RECURSO REJEITADO.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA EM DISSONÂNCIA COM OS DITAMES DA SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IGUALITÁRIA. CADA LITIGANTE DEVE ARCAR COM O DEVIDO AO SEU PATRONO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. INCONTROVÉRSIA. VALOR PAGO VOLUNTARIAMENTE PELA SEGURADORA DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE ATUALIZADO DA DÍVIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA EFETIVA DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O promissário comprador que cumpre suas obrigações contratuais não pode ser prejudicado pelo descumprimento das do promitente vendedor, nos termos do art. 476 do Código Civil. 2. O pedido liminar de suspensão das parcelas vincendas contratadas deve ser concedido caso estejam presentes os seus requisitos autorizadores. 3. Recurso conhecido e desprovido

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PROVOCADO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I - Preliminarmente, questiona a defesa a existência de nulidade processual em face da ausência de citação da Apelante, evidenciada com a imediata remessa dos autos à Defensoria Pública para manifestação quanto aos termos da denúncia. II - Com base no princípio do prejuízo, todavia, descabe o acolhimento da referida tese na medida em que o objetivo do ato citatório, qual seja, possibilitar ao réu o exercício do contraditório, fora devidamente observado. Conforme destacado pelo juízo sentenciante, à Defensoria Pública, órgão incumbido da representação jurídica da Apelante durante todo o tramitar da persecução criminal, desde o inquérito policial à apresentação do presente recurso, fora oportunizada a manifestação quanto à denúncia, possibilitando-se, portanto, a contradita. III - O prejuízo alegadamente decorrente da não arguição de teses passíveis de ensejarem a absolvição sumária da Apelante originou-se, em verdade, da técnica defensiva adotada pelo referido órgão e não da ausência formal de citação. IV - Relativamente ao mérito da persecução criminal, por sua vez, sustenta a defesa a atipicidade da conduta considerando restar demonstrada hipótese de crime impossível. Neste posto, assiste razão à defesa. V - Emerge do acervo probatório que a Apelante, Edsanara Serrão Menezes, fora convidada à transportar aproximadamente 34 kg (trinta e quatro quilogramas) de maconha da cidade de Campo Grande à Manaus por Thatiane Freire de Araújo, acompanhando-a durante tal transcurso por via aérea. Ocorre que, conforme consta da própria denúncia, tal agente provocadora era informante da Polícia Civil do Estado do Amazonas, estando no iter de uma Ação Controlada requerida e autorizada no bojo do processo nº0254526-59.2011.8.04.0001. VI – In casu, o grande cerne da caracterização do flagrante provocado e, consecutivamente, do crime impossível, não consiste no fato de o transportar do entorpecente estar sendo monitorado pela Polícia Civil do Estado do Amazonas, o que configuraria, em verdade, um flagrante esperado, instituto de inexorável legalidade. O ponto nodal reside em a Apelante ter sido recrutada para assim proceder pela própria auxiliar da polícia, infiltrada na organização criminosa. VII – Desta feita, a polícia não apenas tinha o pleno domínio da conduta perpetrada pela Apelante, como também fora fundamental para sua cooptação para a prática do ilícito. VIII – Teoria da Imputação Objetiva. IX – Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO EMBARGOS REJEITADOS. 1. As supostas omissões apontadas não foram demonstradas, essencialmente porque o acórdão expôs as motivações e o convencimento do órgão julgador colegiado, inexistindo a obrigatoriedade de analisar todos os argumentos trazidos ao feito pela embargante. 2. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Embargos de Declaração. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACESSO À SAÚDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA. O art. 37, §6º, da Constituição Federal define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade; A apelante teve frustrado o seu direito de acesso à saúde fornecida pelo Estado (art. 196 da CF), ferindo-lhe a dignidade humana, uma vez que não lhe fora dispensado atendimento e tratamento digno, tendo realizado o parto de sua filha, no corredor do hospital. Quantum indenizatório que deve atentar às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação; Sentença que deve ser reformada apenas no que diz respeito aos danos morais, os quais se fixa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – DOSIMETRIA – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A condenação das apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A prisão em flagrante das acusadas foi desencadeada a partir de denúncia anônima que noticiava o comércio de substâncias entorpecentes por duas mulheres, ex-presidiárias, no endereço do domicílio das acusadas. Ademais, por ocasião da diligência policial, boa parte da droga apreendida, bem como a balança de precisão foram encontradas no quarto da ré Maria Auxiliadora Frota Gomes (parte sobre a cama e parte dentro da cômoda), não sendo crível, portanto, que esta desconhecesse a existência da substância. 3. A tese de negativa de autoria sustentada pela defesa da ré Maria Auxiliadora Frota Gomes não encontra qualquer respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com as declarações da autoridade policial, que se mostraram coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos do arcabouço probatório, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. 5. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer das modalidades descritas no tipo legal, não sendo necessária a prova da efetiva comercialização, bastando a simples conduta de guardar para caracterizar a prática do crime do art. 33 da Tóxicos. 6. No que tange ao delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, resta evidenciado que a associação está caracterizada pelo convívio das rés no interior da mesma residência, aliado ao evidente ajuste de condutas, corroborado, inclusive, pelo teor da denúncia anônima, que apontava ambas as acusadas como traficantes de drogas. 7. Em razão do concurso material, tem-se que a pena das acusadas deveria ter sido fixada definitivamente em 10 (dez) anos de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias multa. Contudo, por manifesto equívoco, a magistrada a quo fixou a pena concreta e definitiva das ora apelantes em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa – o que só não se modifica nesta instância, por força do princípio da non reformatio in pejus. 8. não conheço do pleito de cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar formulado pela defesa da apelante Maria Auxiliadora Frota Gomes, que deve ser manejado, primeiramente, perante o Juízo da Execução 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I - Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. II - Sentença desconstituída. III - Prejudicada a análise das razões recursais.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE ABARCA AS DEMAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em análise das razões recursais, observo que o recurso é absolutamente improcedente por destoar de recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que modificando entendimento anterior, passou a considerar que a vedação à denunciação da lide abarca as demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo. 2. Insta ressaltar que, no caso do Agravante provar que o dano gerado não decorreu de nenhum ato por si praticado, certamente a ação principal será julgada improcedente, sendo desnecessária a denunciação à lide requerida. 3. Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra in casu, a ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas para figurar no pólo passivo da ação, bem como não existe nenhum óbice à propositura da ação apenas em face do Agravante, não havendo em que se falar na necessidade de citação da União e competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. 2. Quanto à impossibilidade de intervenção do judiciário no mérito das ações executivas da política nacional de medicamentos, de igual modo, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que, em casos como estes que ora se analisa, ser o órgão controlador da atividade administrativa. 3. Quanto à tese de possível desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, não há como prosperar face à prevalência do direito à vida e à saúde sobre qualquer legislação infraconstitucional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ PARA REANÁLISE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O Superior Tribunal de Justiça através da decisão proferida às fls. 301/305, determinou o retorno dos autos à este juízo para reanálise dos Embargos de Declaração (fls. 240/244) no qual o Embargante suscita omissão e obscuridade quanto à incidência do regime de assistência judiciária. 3. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. MÉRITO JÁ ENFRENTADO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO. ARTIGO 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TESE DEFENSIVA. NÃO PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA - O sistema processual civil brasileiro é informado por vários princípios, dentre eles o da instrumentalidade das formas, de sorte que o erro meramente formal deve ser colocado em segundo plano, dando-se maior relevância à tutela jurisdicional, salvo quando houver má-fé, o que não é o caso dos autos. Ademais, a ação de reintegração de posse cumulada com pedido de resolução de contrato é perfeitamente cabível no caso em análise, sendo reconhecida pela jurisprudência dos tribunais brasileiros. A ação de reintegração de posse se presta para tutelar a pretensão aqui deduzida, visto que efetivamente houve esbulho na posse do bem, pois, a partir do momento em que o Recorrente deixou de pagar o valor do semovente, deveria tê-lo devolvido ao legítimo possuidor, o que não ocorrera, restando configurada, portanto, a ilicitude; - O interesse na prestação jurisdicional é flagrante no caso, de modo que resta configurado o interesse-utilidade e o interesse-necessidade, visto que a demanda se presta para tutelar o pedido requerido, sendo a busca pelo Judiciário única forma de reaver o bem do requerente. Também se encontra presente o interesse-adequação, pois, como visto, é perfeitamente cabível a reintegração possessória; - Com relação ao mérito da lide, ressalte-se que este Tribunal já se posicionou acerca do tema nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000481-58.2012.8.04.0000, da relatoria do E. Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Assim, adoto integralmente os fundamentos ali exposados; - Com relação à suposta infringência ao disposto no artigo 394 do Código Civil, não logrou êxito o Apelante em comprovar o pagamento realizado, como já demonstrado. A mora, portanto, continua sendo do Recorrente, que não cumprira com a obrigação pactuada. Se efetivamente o Apelante tivesse a intenção de pagar a dívida, ocorrendo a recusa do Apelado, poderia ter utilizado, por exemplo, da consignação em pagamento, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do CPC, o que não ocorrera; - Apelação conhecida e desprovida integralmente.

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl.209/211 do Recurso de Agravo de Instrumento, processo n. 4002201-21.2014.8.04.0001 II – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 543-B, §3º, CPC). REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Em sede de repercussão geral, considerando o disposto no art. 543-B, §3º, do CPC, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando se decide manter a decisão proferida, não sendo o Tribunal (Turma ou Câmara) obrigado a reanalisar ponto por ponto da decisão anterior, bastando fundamentar o seu posicionamento em concordância ou não com o processo paradigma (leading case). 3. Tendo em vista a impossibilidade de rediscussão da matéria por meio dos Embargos de Declaração, o recurso não deve ser acolhido quando inexistentes as hipóteses de cabimento estabelecidas no art. 535 do CPC. 4. Embargos rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 543-B, §3º, CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Em sede de repercussão geral, considerando o disposto no art. 543-B, §3º, do CPC, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando se decide manter a decisão proferida, não sendo o Tribunal (Turma ou Câmara) obrigado a reanalisar ponto por ponto da decisão anterior, bastando fundamentar o seu posicionamento em concordância ou não com o processo paradigma (leading case). 3. Tendo em vista a impossibilidade de rediscussão da matéria por meio dos Embargos de Declaração, o recurso não deve ser acolhido quando inexistentes as hipóteses de cabimento estabelecidas no art. 535 do CPC. 4. Embargos rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

Ementa: DIREITO AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES – ILICITUDE CIVIL – CULPA RECÍPROCA – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR : - Inexiste dever de indenizar quando ambas as partes agem com culpa recíproca ao não cumprir fielmente o firmado na avença, cometendo irregularidades de toda sorte, ocasionando a dissolução contratual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.