DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após a necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 285-A DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FEITO DISTRIBUÍDO PARA COMARCA DIVERSA DA APONTADA NA INICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO LÓGICA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DIVERSOS PARA O PROCESSAMENTO DE FEITOS NA CAPITAL E NO INTERIOR. ESCOLHA DO JUÍZO DA CAPITAL DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. 2) ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. PREJUÍZOS ALEGADOS PELO RECORRENTE QUE FORAM CRIADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE. 3) INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 267, IV, DO CPC). INTELIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC, CUJA APLICABILIDADE RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, II E III DO CPC). 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao eleger o foro para o qual será distribuída a demanda, cria-se para o autor preclusão lógica, não podendo o próprio demandante irresignar-se, posteriormente, com a incompetência territorial do juízo prolator da sentença. O princípio da economia processual não pode ser invocado para ''evitar prejuízos'' que foram criados pelo próprio recorrente, o único responsável pelo ajuizamento de demanda reconhecidamente infundada. O art. 267, §1º, do CPC, que exige a intimação pessoal das partes antes da extinção do processo, restringe-se às hipóteses de abandono de causa (art. 267, II e III, do CPC), não se aplicando nos casos de ausência de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC). Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. III. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DESMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PRESENTE OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. - Para que o paciente faça jus ao instituto da liberdade provisória se faz necessário que este preencha os requisitos legais ou que tenha praticado o crime amparado pelo manto protetor das excludentes de ilicitudes, o que não se coaduna com as circunstâncias trazidas à lume. - a decisão indeferitória do juízo de piso foi satisfatoriamente fundamentada na garantia da garantia da lei penal e na conveniência da instrução criminal. - não se trata da nefasta prisão obrigatória há tempos banida do ordenamento jurídico pátrio e do ordenamento jurídico de qualquer outro Estado Democrático de Direito, mas de prisão necessária ante a gravidade delitiva (considerada quantidade de droga apreendida que foi de 652,53g) pelo que, por ora, não se recomenda seu retorno ao convívio social. - A decisão objurgada pautou-se na garantia da garantia da lei penal e na conveniência da instrução criminal. Sendo assim, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso, é insuficiente.

HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL. PRESENTE OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR PROVAS NA VIA ELEITA. QUALIDADES PESSOAIS INSUFICIENTES À CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. - A prisão fora efetuada dentro dos ditames legais, sendo convertida em preventiva para que se apure quem de fato praticava a mercancia de substância entorpecente e se apure verdade real, não havendo, prima facie, qualquer ilegalidade na manutenção da constrição da paciente. - a estreiteza desta ação torna incompatível o exame de provas que possam desconstituir os fundamentos da prisão ante o seu rito procedimental, notoriamente marcado pela ausência de dilação probatória reservando-se os argumentos de defesa, para a fase instrutória da ação penal originária. - embora o impetrante assevere que a paciente tem predicados favoráveis à concessão da ordem, estes não são suficientes para neutralizar os fundamentos da prisão, se estiverem presentes os seus requisitos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PARA O PREENCHIMENTO DO CARGO DE AGENTE TÉCNICO JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. DESCONSIDERAÇÃO DO ESTÁGIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DO CNMP RELATIVA AOS CONCURSOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE. ART. 37, II, DA CF. HÁ DE HAVER RELAÇÃO ENTRE AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PARA O ACESSO AO CARGO PÚBLICO E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES A ELE CONFIADAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Apelante busca ver legitimada a aplicação dos critérios de experiência empregados nos concursos para Promotor de Justiça para o certame voltado ao preenchimento do cargo de Agente Técnico Jurídico. 2. Ocorre que segundo o artigo 37, II da Constituição Federal há de haver uma relação de proporcionalidade entre as exigências impostas para o acesso ao cargo público e a natureza e complexidade das atividades a ele confiadas. A conexão entre as condições para o preenchimento e as atribuições do cargo público mais do uma diretriz legal, traduz um imperativo lógico. 3. As atribuições conferidas aos Promotores e Procuradores de Justiça pela Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 11/93) são bastante distintas daquelas descritas no Anexo I do Edital para o cargo de Agente Técnico Jurídico (fls. 39), de modo que se a recusa à inclusão do período de estágio realizado durante a graduação em Direito no cálculo do tempo de experiência prática é justificada no caso de concurso para Promotor de Justiça, o mesmo não se pode dizer no certame voltado ao cargo de Agente Técnico Jurídico. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. FALTA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Analisando os autos em apreço, observo assistir razão ao Embargante quando aponta ter sido inobservado questão de ordem pública, a qual se refere à ausência de citação de um dos litisconsortes passivos, a Companhia Roadway – Centro Comercial S/A. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO ACÓRDÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. DESNECESSIDADE. DECISÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL "IN ALBIS". SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 267 § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL NA PESOA DO ADVOGADO. VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, a intimação da defensoria pública, com atribuições para o feito, deve ser pessoal em todos os atos do processo. Nulidade dos atos processuais posteriores à ausência de intimação pessoal. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO PELO STF – ADI 4357/DF – SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO STJ – RESP 1.205.946/SP – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA – JUROS DE MORA – LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4357/DF, sem, contudo, definir os índices cabíveis para juros de mora e correção monetária em condenação imposta à Fazenda Pública. - Diante da sua competência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça, em face do recente julgamento do Recurso Especial nº 1.270.439, no regime do art. 543-C do CPC, asseverou que a extensão do julgamento da inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal abrange apenas a atualização do valor, restando a legislação intocada no que tange aos juros de mora. - Logo, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Incidência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período. - Em relação aos juros de mora, o percentual a ser fixado, por ser norma de caráter processual deve ser estabelecido com base na legislação vigente à época da mora, sendo possível a aplicação de diversas taxas, em casos em que a mora se dá mês a mês. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.