Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGARA INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA NO NONO DIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À SOLUÇÃO DO PROBLEMA. NÃO HÁ ACRÉSCIMO DE DIA AO PRAZO GLOBAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 285-A DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO DE ÓRGÃO NÃO OFICIAL JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE PRESCINDE DE FÉ PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVADA. ENDEREÇO DO APELADO NÃO ENCONTRADO. PROTESTO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SE NÃO FOR ACOMPANHADO DO ÂNIMO BILATERAL DE CRIAR UMA NOVA OBRIGAÇÃO SUBSTANCIALMENTE DIVERSA DA PRIMEIRA, A POSTERGAÇÃO DOS PRAZOS PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO É HÁBIL A CONFIGURAR O INSTITUTO DA NOVAÇÃO. A ALTERAÇÃO DA VIA OU INSTRUMENTO DE PAGAMENTO, DE DUPLICATAS POR CHEQUES, NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI SÓ EXTINGUIR A RELAÇÃO INICIALMENTE PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RAZÕES RECURSAIS – AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A admissibilidade da apelação está subordinada ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente aqueles elencados no art. 514 do CPC. - Inexistindo impugnação específica ao decisum, limitando-se o recurso a transcrever as argumentações lançadas na exordial, resta concluir pela ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo são fundamentais para ensejar a reapreciação da causa. - Apelo não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – RAZÕES RECURSAIS – AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A admissibilidade da apelação está subordinada ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente aqueles elencados no art. 514 do CPC. - Inexistindo impugnação específica ao decisum, limitando-se o recurso a transcrever as argumentações lançadas na exordial, resta concluir pela ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo são fundamentais para ensejar a reapreciação da causa. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PARTES – INDISPENSABILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA PARA REPRESENTAR "FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS" - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DISCIPLINA DO ART.267, IV DO CPC - EMBARGOS ACOLHIDOS. - "Os embargos declaratórios produzem efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício [...]" (REsp 768.475-Edcl, Min. Denise Arruda, 1ª Turma, j. 21.10.08, DJ 12.11.08). Precedentes STJ. - Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 12 DA LEI 10.826/03 E 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE DE 209.950 KG (DUZENTOS E NOVE QUILOS, NOVECENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA E 25.262,91 (VINTE E CINCO QUILOS, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS GRAMAS E NOVENTA E UM CENTIGRAMAS) DO ALCALÓIDE COCAÍNA E PETRECHOS DESTINADOS À MERCANCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENCIA. PRIMARIEDADE. OBSERVADA. PRESENTES IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Improcedente, in casu, a alegação de não se fazer presentes, os pressupostos que autorizam a prisão preventiva da Paciente, uma vez que, inconteste, in casu, a comprovação da Materialidade pelo auto de apreensão de arma de fogo e diversidade de entorpecentes e, a Autoria, pelas provas constantes no processo, notadamente pelo depoimento das testemunhas, tornando o Auto de Prisão e a Denúncia, eficazes. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da Ordem Pública, nos termos dos Arts. 311 e 312 do CPP, pois trata-se de crime grave e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso. III. As condições pessoais, aparentemente favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão, per si, de desconstituir a custódia antecipada. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas e apetrechos apreendidos, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV.O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O impetrante acaba por apresentar ilações sobre negativa de autoria do flagranteado, alegando que uma das testemunhas é amigo da vítima, e não teria reconhecido o paciente. No entanto, é cediço que tais considerações demandam dilação probatória, não podendo ser objeto do habeas corpus, ação caracterizada pelo rito célere e por prova pré-constituída. Portanto, tal pedido, em específico, não deve ser conhecido. 2. A conduta atribuída ao paciente revela-se de especial gravidade. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de um homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP) e uma tentativa de homicídio qualificado, com disparos de arma de fogo, em concurso de agentes e em via pública. Um menor de idade teria feito o transporte de fuga. Os acusados teriam agido de forma articulada, com funções determinadas para a consecução dos delitos. Além disto, o paciente possui maus antecedentes. 3. A jurisprudência é pacífica em indicar que o risco de reiteração delitiva, bem como a gravidade concreta do delito, são motivos para fundamentar a prisão preventiva, por representarem risco à ordem pública (art. 312, CPP). 4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo na formação da culpa. 2. Porém, no que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestadas pelo magistrado de primeira instância. 3. Ademais, vale ressaltar que não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia, por isso deixo de considerar o suposto excesso de prazo, bem como pelo fato de que o processo segue seu rito normal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DO ART. 312 – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1.A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pela impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com o procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos mencionados vícios, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Na verdade, busca o Embargante o rejulgamento da causa, o que não se adequa à via estreita dos declaratórios, tendo, pois, esta Primeira Câmara Criminal prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de sua pretensão. 3. É inviável o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os requisitos do art. 619 do CPP, ainda que tenham o escopo de prequestionar a matéria. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DO ART. 312 - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS DEMAIS CORRÉUS – CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL – INCOMUNICABILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelos Impetrantes acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Ações penais em andamento não podem ser utilizadas para configurar reincidência, mas são suficientes a gerar fundado receio de reiteração delitiva, que, segundo a orientação jurisprudencial dominante, basta para a manutenção da preventiva, ante a necessidade de se garantir a ordem pública. Paciente que figura como réu em outras 2 (duas) ações penais, acusado da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e que, posto em liberdade, foi novamente autuado e preso em flagrante pela prática do mesmo delito, em circunstâncias que denotam indícios suficientes de autoria a ensejar a manutenção da prisão preventiva. 3. Diante das peculiaridades da situação do acusado, que mostra-se contumaz na prática delitiva, não soa razoável estender-lhe benefício concedido aos outros corréus, que, diferentemente do paciente, não ostentam vasta ficha criminal. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e nessa extensão, denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Do detido exame dos autos, denota-se que a sentença de primeiro grau foi fundamentada com escopo nas provas testemunhais, envolta num contexto coerente, que comprovam a autoria e a materialidade do delito perpetrado. 2. Em verdade, o depoimento da vítima, diferentemente do que pretende demonstrar o apelante, indicam certeza na autoria do crime. O ofendido não externou qualquer dúvida no reconhecimento dos acusados que praticaram o crime; apenas afirmou não saber distingui-los pelo nome. 3. Inexistem, portanto, motivos para se aplicar o princípio in dubio pro reo, porquanto a condenação fora baseada em acervo probatório coeso, restando demonstradas a autoria e a materialidade relativas à prática do crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e I, CP), cometido pelos apelantes. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. 1) IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE RECAI SOBRE O ALEGANTE. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PONTOS CONTROVERTIDOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO RECORRENTE. PLEITO IGNORADO PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR, MESMO APÓS TER INDEFERIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO ESTAREM COMPROVADOS CERTOS FATOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE A LOCAÇÃO SE DEU SOBRE LANCHONETE CUJA POSSE TERIA SIDO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO RECORRENTE EM DEPOIMENTO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, A PARTIR DO DOCUMENTO APONTADO PELO JUÍZO A QUO, QUE O RECORRENTE TERIA RECONHECIDO A POSSE SOBRE O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEQUER DA POSSE SOBRE O IMÓVEL LOCADO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ESTABELECIMENTO ERIGIDO EM IMÓVEL COMPROVADAMENTE DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA À TUTELA JURISDICIONAL, QUE A LOCAÇÃO SE DEU DE MANEIRA HÍGIDA. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.