Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – DECLARAÇÃO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA – BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE PENA (ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06) – FIXAÇÃO DO REDUTOR – ART. 42 DA LEI 11.343/06 – SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A prova da autoria encontra respaldo nos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroboradas em Juízo. Não evidenciada a dedicação do acusado a atividade criminosa ou participação em organização criminosa e reconhecida a primariedade e bons antecedentes, permite-se a incidência da respectiva causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. A fixação do redutor decorre da análise do art. 42 da Lei de Drogas, que impõe ao magistrado considerar com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Tanto a natureza quanto a quantidade de substância entorpecente apreendida (9,11 nove gramas e onze centigramas) justificam a aplicação do redutor no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) a incidir sobre a pena de reclusão aplicada ao delito de tráfico. Inaplicável, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum da pena imposta, que supera o limite de 4 (quatro) anos previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL – JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VECUTE – PROCESSO ARQUIVADO NA 2.ª VECUTE – COMPETÊNCIA DA 1.ª VARA CRIMINAL – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A discussão que ensejou este incidente iniciou-se com o entendimento do Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deveria ser apurado pela 2.ª VECUTE, em razão de a arma ter sido apreendida em decorrência de cumprimento de mandado expedido pelo Juízo Especializado, de modo que as referidas condutas supostamente ilícitas pertenceriam ao mesmo contexto delitivo. 2. Deve-se atentar para o fato de que foi deflagrada operação policial para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 2.ª VECUTE, especificamente, voltado à apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas, quando, no decorrer da atividade, foi constatada a existência de uma arma de fogo. 3. Também é necessário enfatizar a informação consignada no parecer emitido pela 22.ª Promotoria de Justiça, de que o processo que tramitava na 2.ª VECUTE foi arquivado, conforme solicitado pelo respectivo representante do Parquet, tendo em vista que não foi encontrada nenhuma substância entorpecente durante o cumprimento do aludido mandado. 4. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS – APLICAÇÃO NO PATAMAR DE METADE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. No que tange à aplicação da pena, a Magistrada a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 3. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 4. Não há ilegalidade na escolha do redutor no patamar de 1/2 (um meio), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei n. 11.343/06 e 59 do CP, dada a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida - 21,6 g de cocaína. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DOS RÉUS KLEVERTON E KATIUCIA CONSIDERADAS DUAS VEZES. BIS IN IDEM. PEDIDO DA RÉ KATIUCIA DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS KATIUCIA E KLEVERTON. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; II – Verificando ser idônea a fundamentação que exasperou as penas-bases dos apelantes, imperiosa sua manutenção acima do mínimo legal; III – Agravante da reincidência específica considerada duas vezes quando da dosimetria das penas dos condenados Katiucia e Kleverton que enseja a reforma das mesmas diante da não observância do princípio do "non bis in idem"; IV – Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 formulado pela recorrente Katiucia que não pode ser atendido, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, não ser a recorrente primária; V – Impossibilidade de modificação do regime de cumprimento de pena, diante do não preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 33, §2°, do Código Penal; VI – Recursos conhecidos e parcialmente providos apenas em relação aos apelantes Katiucia e Kleverton, julgando-se improvido o apelo interposto por Vanhaeren.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. I. Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, até mesmo por se tratar de delito extremamente grave, in concreto, demonstrando a periculosidade do Paciente e a necessidade de sua segregação cautelar, para a garantia da Ordem Pública, tudo corroborado com os suficientes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como não havendo qualquer ilegalidade na prisão do Paciente, há de ser denegada a ordem. II. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para exame aprofundado da qualidade das provas, pois diz respeito ao próprio mérito da causa. III. As condições pessoais, aparentemente favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão, per si, de desconstituir a custódia antecipada. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NO DECISUM COLEGIADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 619, CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. I. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os Embargos de Declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. RECURSO DE EMBARGOS IMPROVIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. MEDIDAS PROTETIVA DESCUMPRIDAS PELO PACIENTE. DECRETO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. PACIENTE HOMIZIADO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NÃO ENFRENTADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. - examinar o mérito das razões expostas pela impetrante nos presentes autos seria suprimir do juízo de origem a apreciação de matéria não conhecida por aquele juízo, vez que não consta nos autos a comprovação de que a impetrante tenha enfrentado o tema perante o juízo de 1.º instância - submeter o presente remédio constitucional à análise deste grau de jurisdição, sem a dedução do juízo a quo sobre a possibilidade de revogação do decreto prisional, certamente ensejaria em supressão de instância

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 285-A DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR RAZOÁVEL – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - O embargante alega que houve omissão quanto à análise acerca da ausência de litisconsorte passivo necessário e sobre o valor da condenação em honorários advocatícios. - Ressalte-se que garantir o direito líquido e certo próprio, não implica, necessariamente, preterir direito(s) de terceiro(s). Bem como, deve-se salientar que o direito da Recorrida em ingressar em Juízo por meio de Ação Ordinária não pode ficar condicionado à manifestação de interesse dos demais candidatos. - Assim, é evidente que inexiste necessidade de citação dos demais candidatos, uma vez que não há comunhão de interesses. A embargada apenas buscou a tutela jurisdicional para obstar a lesão ao seu direito constitucionalmente garantido. - O valor fixado a título de honorários advocatícios, além de atender a disposição legal, mostra-se razoável no presente caso, uma vez que está compatível com o trabalho realizado pelo patrono da Recorrida, devendo ser mantido. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS – PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA – HOMENAGEM À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, CF – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – ART. 330, I, CPC – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA ANÁLISE DAS PROVAS – ART. 131, CPC – DIREITO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA – SITUAÇÕES APONTADAS QUE SE ENQUADRAM NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – PRECEDENTES STJ – INAPLICABILIDADE DA CLÁSULA DE TOLERÂNCIA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – ATRASO QUE EXCEDEU EM MUITO O PRAZO CONTRATUAL – DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A pretensão da Apelante de ouvir as partes e inquerir testemunhas se demonstra inócua e meramente protelatória, ao passo que se extrai das razões aduzidas pela mesma que tais provas serviriam apenas para "corroborar as razões que levaram-na a resistir à pretensão dos Apelados em ser indenizada", sendo certo que os documentos constantes dos autos demonstram ser suficientes à resolução da lide; - A disciplina do art. 131 do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de analisar livremente as provas trazidas aos autos, podendo o mesmo conhecer diretamente da lide caso verifique a presença de uma das situações elencadas no art. 330 do CPC, inexistindo razão para anulação da sentença recorrida, uma vez que devidamente fundamentado o julgamento antecipado da lide; - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto ao cabimento da condenação em danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, os quais são presumidos. Precedentes daquela Corte (AgRg no Ag 1319473/RJ; AgRg no REsp 1202506/RJ; AgRg no Ag 1036023/RJ); - Esta Egrégia Câmara firmou entendimento em julgamentos recentes quanto à inaplicabilidade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) quando não restar demonstrado pela promitente-vendedora a ocorrência de fortuito externo responsável pelo atraso na entrega da obra (AP 0265167-09.2011.8.04.0001); - O termo a quo para a apuração dos danos materiais é a data em que se deveria dar a efetiva entrega do imóvel. Já o termo final é a data da entrega das chaves do imóvel aos promitentes-compradores, e não a data da expedição do "habite-se", porquanto o referido documento não assegura o pleno uso e gozo do imóvel por parte dos Apelados. Noutro giro, inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de conduzir este juízo ao entendimento de que a demora na entrega de seu por culpa única e exclusiva dos Apelados; - Não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica dos Apelados, tendo-lhes causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável, sendo cabível a condenação pelos danos morais posta em sentença, não havendo que se falar em exageros acerca do valor arbitrado em 10.000,00 (dez mil reais); - Recurso conhecido e desprovido. EMENTA II: RECURSO ADESIVO DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO DEVIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, tenho por bem majorar o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial, tendo ultrapassado em mais de dois anos a data estabelecida em contrato; - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FATURA QUE DIVERGE DA MÉDIA DE CONSUMO ANUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE APONTA PROBLEMAS NO HIDRÔMETRO - AFERIÇÃO DE CONSUMO REGULAR APÓS TROCA - INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NA REDE INTERNA DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DISCIPLINA DO ART. 14, CDC – INCLUSÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. - O consumidor possui o direito básico de receber a informação adequada e clara sobre os produtos adquiridos e serviços contratados, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que podem apresentar, conforme disciplina do art. 6, III do CDC. - Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. - Os danos morais são devidos, uma vez que, como é sabido, estes não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto causado, considerando que a indenização não se presta apenas para minorar o sofrimento do apelado advindo do fato danoso, mas, também, para penalizar o apelante, na medida em que é responsável pelo comportamento imprudente, devendo-se portanto, permanecer inerte em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). - Recurso conhecido e desprovido.