EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NO DECISUM COLEGIADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 619, DO CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA E CONCISA. I. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os Embargos de Declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. EMBARGOS IMPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. PRISÃO EM REGIME ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - pela regra do art. 33, § 2º, "a", do CPB, a pena superior a 8 (oito) anos reclusão deverá ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, a denotar que inexiste qualquer constrangimento ilegal a justificar a soltura do paciente. - Desse modo, considerando que o paciente possui duas condenações cuja soma das penas ultrapassa 09 (nove) anos de prisão, não vislumbro deferimento da medida deduzida vez que deve o paciente ser mantido no regime prisional em que se encontra até que seja proferida decisão pelo Juízo da Vara de Execução Penal determinando a sua transferência para o cumprimento da pena no estabelecimento prisional adequado.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLO - JÚRI - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MÍNIMA ACIMA DO LEGAL - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, não cabe a anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando os jurados optam por uma das teses ventiladas durante a instrução criminal e amparada em provas coligidas aos autos, devendo ser respeitado o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. Na análise do art. 59, do CP, a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis do Apelante, impõe-se maior reprimenda, mantendo-se o quantum estabelecido na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA, MATERIALIDADE E VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADOS - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. - Evidenciada a materialidade e autoria dos delitos e tendo a Apelante adotado um modus operandi, em conjunto com outro corréu, para preparo e venda de drogas, consoante prova dos autos, restam demonstrados o cometimento dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. - A dedicação da Apelante à atividade criminosa, em face da condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena, inserta no § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausente o requisito objetivo do art. 44 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. DEDICAÇÃO DOS AGENTES ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos. Segundo os policiais militares José Ribamar dos Santos e Daniel Braga de Souza, no dia do fato ocorrido, encontravam-se de serviço participando de uma operação denominada Táxi-Livre, quando o balizador ao avistar veículo em atitude suspeita determinou que o mesmo entrasse no garrafão. Que, durante a vistoria do veículo e da verificação dos documentos do carro, condutor e passageiros, os companheiros policiais que estavam fazendo parte da operação, encontraram no interior do porta malas 3 (três) armas de fogo dentro de uma mochila e ainda dentro de uma caixa quantidade de substância que aparentava ser entorpecentes. Após averiguarem o ocorrido, efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. 2. Conforme a jurisprudência pátria, seguindo o pacífico posicionamento do STJ, para caracterizar-se o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/2006), é necessário a estabilidade e a permanência da associação, diferindo-a do mero concurso de agentes. Precedentes desta Câmara. 3. No presente caso, não há qualquer comprovação da existência de vínculo associativo perene entre os acusados. Há, tão somente, a comprovação de que, no momento do flagrante, os réus praticaram o tráfico de drogas em concurso de agentes. Diante disto, devem os reús ser absolvidos da imputação contida no art. 35 da Lei de Drogas, por ausência de prova suficiente para a condenação, consoante o art. 386, VII, do CPP. 4. Analisando os termos da sentença, verifico a ocorrência de bis in idem quanto à causa de aumento prevista no art. 40, IV, p. único, da Lei n. 11.343/2006. É que os agentes foram condenados, também, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Resta evidente que, no caso, os réus foram punidos três vezes pelo mesmo fato, o que é proibido por nosso ordenamento jurídico. Precedentes desta Câmara. 5. Os apelantes alegam possuir os requisitos legais do §4º do art. 33, da Lei de Drogas, a justificar a aplicação da minorante. Contudo, consoante os fundamentos da sentença, a despeito de o agente ser primário e de bons antecedentes, fato é que eles se dedicavam às atividades criminosas. 6. Pena redimensionada aos acusados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DOSIMETRIA – IMPROPRIEDADES DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – REFORMA NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conceitos vagos e expressões genéricas não se prestam para fins de agravar a pena-base na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, "danos à saúde pública" e "dissabores no seio familiar" não constituem motivação idônea para negativação da circunstância judicial das consequências do crime de tráfico de drogas. 2. A natureza e quantidade das substâncias apreendidas com o réu constituem fundamentação idônea tanto para majoração da pena-base – pois preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP – como para afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/06 ou, ainda, para a delimitação da fração de redução. Precedentes. Contudo, na linha da recente jurisprudência do STF, deve o julgador optar por fazê-lo apenas em uma das etapas da dosagem da pena, sob pena de bis in idem. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DO COMPROVANTE DAS CUSTAS (PREPARO) POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I – A comprovação do pagamento do preparo relativo à apelação deve ser feita no ato da interposição do recurso, não se admitindo juntada posterior do comprovante, sem qualquer justificativa da parte, sob pena de preclusão. II – Agravo Regimental improvido.

I: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – ART. 28, §2º DO CDC – PRELIMINAR AFASTADA – CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – PRECEDENTES STJ – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. Precedentes do STJ (REsp 1454139/RJ); - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto ao cabimento da condenação em danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, os quais são presumidos. Precedentes daquela Corte (AgRg no Ag 1319473/RJ; AgRg no REsp 1202506/RJ; AgRg no Ag 1036023/RJ); - Não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica do recorrido, tendo-lhes causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável, sendo cabível a condenação pelos danos morais posta em sentença, não havendo que se falar em exageros acerca do valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). - Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de afastar o congelamento do saldo devedor e determinando o seu cálculo de acordo com o IPCA, salvo se o INCC for menor, mantendo o restante da r. sentença. EMENTA II: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ADESIVO – CONGELAMENTO SALDO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, tenho por bem majorar o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial, tendo ultrapassado em mais de dois anos a data estabelecida em contrato; - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CONVENÇÃO INTERNA. CONVOCAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO. NULIDADE DOS EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Irrelevante o fato da síndica não ter presidido as deliberações da Assembleia, uma vez que para todos os fins, a mesma é a representante legal do Condomínio, devendo responder pela pessoa jurídica da qual é representante. II – Para aprovação de modificações na infra-estrutura ou aspectos urbanísticos do Condomínio será exigida maioria que represente 50% mais 1, dos proprietários dos lotes, . III – As Assembleias solicitadas pelo síndico deverão ser convocadas mediante Edital em Jornal, além de endereçadas por carta registrada ou protocolada, para as unidades privativas dos respectivos condôminos. IV - Assembleia Extraordinária que não observou as regras da convenção interna, sobretudo as estipuladas nas Cláusulas 8ª, §1º e 17ª, §6º, as quais tratam sobre o quorum mínimo e requisitos para convocação, sendo, portanto, nulos os efeitos das deliberações realizadas neste dia. V - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após a necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja - somente sentença de improcedência, a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos - são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - As análises das cláusulas contratuais em ações revisionais de contrato bancário com o escopo de verificar ilegalidades ou abusividades constantes no negócio jurídico entabulado não configuram matéria unicamente de direito, também sendo matéria fática, conforme entendimento depreendido por meio da Súmula n.º 5 do STJ. - Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença do magistrado a quo.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com a exegese do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, o direito do credor de reaver o bem que se encontra alienado fiduciariamente com o devedor está diretamente ligado à caracterização em mora do último. - O art. 2º, §2º do Decreto Lei 911/69 dispõe que para a comprovação da mora do devedor será por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. - In casu, a notificação enviada pelo credor ao endereço constante no contrato do devedor restou infrutífera (fls.16), contudo, não se vislumbra nos autos a tentativa por parte do credor de exaurir as demais formas de buscar o local em que se encontra o devedor, inclusive com a intimação via edital, a fim de atender a exigência contida no §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/99 combinado com o art. 15 da Lei 9.492/97. - Recurso conhecido e desprovido

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE. 1) PERITO. SUPOSTO DESCONHECIMENTO TÉCNICO. PRECLUSÃO LÓGICA. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO CABÍVEL AGRAVO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE POSSÍVEL (ART. 245 DO CPC). 2) CONTRARIEDADE ENTRE A PROVA PERICIAL JUDICIAL E OS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. LAUDOS DO AUTOR QUE NÃO ANALISAM A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO EM GRAU SUPERIOR À CONSIDERADA PELA SEGURADORA. 3) DANOS MORAIS. PEDIDO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A QUESTÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Eventuais nulidades ligadas ao perito responsável pela realização de laudo judicial devem ser arguídas na primeira oportunidade que a parte tem para falar nos autos, consoante o disposto no art. 245 do Código de Processo Civil, tendo em vista sua natureza relativa (REsp nº 1424926 CE 2013/0367891-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). Ao requerer o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I, do CPC), o recorrente não somente incorreu em preclusão temporal – posto não ter se manifestado oportunamente e definitivamente sobre a incapacidade técnica do perito – como lógica. Não há, na espécie, contradição entre a prova pericial judicial e os documentos juntados pelo autor aos autos. Isso porque os documentos coligidos ao caderno processual juntamente com a exordial não se manifestam definitivamente sobre a existência de invalidez permanente. Nesse elastério, tendo a única prova válida dos autos – qual seja, o laudo impugnado extemporaneamente e em evidente venire contra factum proprium – apontado no sentido de inexistir a incapacidade afirmada, correto o julgamento de improcedência do pedido (art. 269, I, do CPC). Ao vincular a causa de pedir dos danos morais ao dissabor sofrido em decorrência do recebimento de valores menores do que os realmente devidos, o apelante construiu pedido de natureza subsidiária, de modo que a improcedência da complementação do seguro implica o não conhecimento do pedido de indenização dos prejuízos extrapatrimoniais. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUMENTO DE PENA. PADRASTO DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos; II – Não prospera o pleito de retirada da agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal, vez que, muito embora tenha sido mencionada pelo Magistrado na conclusão da Sentença, não fora considerada na dosimetria da pena. Houve porém, e acertadamente, a aplicação do aumento de pena previsto no inciso II, do artigo 226, do Códex, porquanto o apelante era notadamente padrasto da vítima. III – Quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, ressalte-se que não assiste razão à defesa, pois além de não ter sido levada em consideração para a formação da convicção do Magistrado sentenciante, verifica-se que o apelante tentava desqualificar as declarações da vítima, através de teses defensivas descriminantes ou exculpantes. IV – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o feito tramita de forma regular, tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de dezembro de 2014; II – Constatando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a constrição cautelar faz-se necessária. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até o presente momento, não havendo previsão para o início da instrução criminal, patente está o constrangimento ilegal; II – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312/CPP, visto que o paciente é primário, de bons antecedentes, com profissão e residência fixa, não oferencendo risco à ordem pátria; III – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado. IV – In casu, conforme Laudo Definitivo de Exame em Substância, foram apreendidos somente 1,48 g (um grama e quarenta e oito decigramas) de cocaína. V – Ordem concedida.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE PROPRIEDADE – RETROVENDA – REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – DESNECESSIDADE – EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – LEGITIMIDADE: - É legítimo para propor ação que verse sobre a defesa do direito de propriedade de bem imóvel a parte que possui em seu favor contrato de compra do referido bem, mesmo em se tratando de cláusula de retrovenda, apesar de não existir o devido registro da propriedade no cartório respectivo – inteligência da Súmula 84-STJ. - Não estando a causa madura para julgamento imediato, devem os autos retornarem ao juízo originário para devida instrução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.