DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADEÀ POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. WRIT COMBATIVO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DESMOTIVADA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. QUALIDADES PESSOAIS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. - a prisão fora procedida dentro do ditames legais, inocorrendo vícios formais ou materiais a macular o ato. Vê-se ainda que em razão da presença inequívoca de indícios suficientes de autoria e da prova da materialidade delitiva, o Magistrado a quo negou-lhe a possibilidade de responder ao processo em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública, pois o tráfico de substância entorpecente representa a mola-mestre de tantos outros crimes, eis que por droga se rouba, se mata, se prostitui, etc, cabendo ao Estado e às instituições assegurar a credibilidade de políticas públicas de persecução criminal em favor da coletividade. - as qualidades pessoais do paciente, tais como primariedade e bons antecedentes, etc, de fato estas concorrem para favorecê-lo entretanto não são suficientes para neutralizar os fundamento da prisão processual, se presentes os seu pressupostos e circunstâncias do art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente juntamente com outros acusados de posse de arma de fogo, desferiram um tiro contra a vítima, só não lhe ocasionando a morte por circunstâncias alheias a sua vontade. E, ainda, consta na denúncia que o paciente e outro auxiliaram na fuga do presidiário Samuel Pereira da Cadeia Pública Raimundo Vidal. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. In casu, por se tratar da suposta prática da conduta prevista nos artigos 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, o artigo 288, do Código Penal, bem como o artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003, é compreensível que a natureza criminal das condutas exercitadas pelo Paciente impõe um exame mais aprofundado do contexto fático-probatório que informa os autos para a formação da convicção da autoridade impetrada. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – PRELIMINARES DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – OMISSÃO RECONHECIDA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. 2. No tocante às teses de nulidade, já analisadas no acórdão atacado, e quanto ao cabimento de regime prisional menos gravoso, suscitadas nesta sede, em verdade, busca o Embargante o rejulgamento da causa, o que não se adequa à via estreita dos declaratórios, tendo, pois, esta Primeira Câmara Criminal prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de sua pretensão. 3. No que se refere à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se assistir razão ao embargante, visto que a tese foi suscitada nas razões do apelo criminal interposto, sem a devida apreciação específica, motivo pelo qual deve ser sanada a omissão. 4. In casu, verifica-se a existência, ao tempo da prática do delito em tela, de processo em andamento em desfavor do ora recorrente, fato que não pode ser desconsiderado na aplicação pena-base, notadamente para valorar negativamente os maus antecedentes, como também para a fixação do regime prisional e substituição da pena por outras medidas não privativas da liberdade. 5. Assim, embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida abaixo do prazo de 4 (quatro) anos, as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, de forma fundamentada, o que impede a substituição da pena. Precedentes. 6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, mantendo-se, entretanto, os demais termos do acórdão impugnado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO RÉU MARIVALDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A par dos depoimentos judiciais dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, que, perante as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, alegaram que as denúncias anônimas não apontaram o acusado Marivaldo, resta, como único indício de autoria, o fato de que os acusados conversavam. Não vislumbro como tal conversa, assistida de longe pelos policiais, possa ser suficiente para comprovar que Marivaldo participava da traficância juntamente com Sidney. Marivaldo estava em seu local de trabalho, com ele foi encontrada apenas a quantia de R$ 10,00 (dez reais), e nenhuma quantidade de droga. A suposição de que o entorpecente iria ser transferido a Marivaldo é uma mera suspeita, que não se revela suficiente para embasar uma condenação criminal. Portanto, a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas, em relação ao acusado Marivaldo, por força da presunção de inocência (art. 386, VII, CPP) é medida que se impõe. 2. Conforme a jurisprudência pátria, com destaque ao posicionamento do STJ, para caracterizar-se o crime de associação para o tráfico de drogas, é necessária a estabilidade e a permanência da associação. Precedentes desta Câmara. 3. Como já exposto, o réus foram flagrados conversando, sendo que um deles guardava consigo certa quantidade de droga. O fato, embora possa levantar suspeitas, não comprova vínculo perene entre os réus. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA - RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE PODE SER ELIDIDA PELO JUÍZO NO CASO CONCRETO – CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.O art. 4°, §1°, da Lei de Assistência Judiciária, erigiu em favor do postulante autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração, ou seja, diante da inversão do ônus da prova cabe a parte adversa provar a capacidade financeira do beneficiado em arcar com os custos do processo. 3.Para tanto, carreou o Apelante aos autos, juntamente com o incidente, documentos em que ressai demonstrada a plena capacidade financeira do Apelado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não havendo razões jurídicas para que o beneplácito da gratuidade da justiça lhe seja concedido, postura que em nada ofende o princípio do acesso à justiça ou a textualidade da lei, senão busca lhe dar a mais adequada e segura aplicação. 3.Apelação Cível de fls.66/69 não conhecida. 4.Apelação Cível de fls.156/160 conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSITÁRIO DESPERIODIZADO. CURSO MEDICINA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE AMAZONAS. MATRÍCULA NA DISCIPLINA "CLÍNICA GERAL I". POSSIBILIDADE. VISLUMBRE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO DECISÓRIO RECORRIDO INCENSURÁVEL. - Tendo sido reconhecido, in casu, por parte do MM. Juiz da Causa, o direito líquido e certo do Impetrante/Apelado, em ser matriculado na disciplina "Clínica Geral I", no curso de Medicina da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), ante a postura arbitrária perfilhada pela direção da sobredita instituição de ensino, que, sob o argumento de que inexiste vaga, limitando, com isso, o acesso do mesmo à educação, indo de encontro ao direcionamento dado pela Carta Magna. - Os termos da sentença recorrida devem ser mantidos, porquanto são indefectíveis, sob a ótica do bom direito, já que estão calcados no princípio da razoabilidade. - APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU SOB O PÁLIO DE MEDIDA URGENTE - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER ANALISADO O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. - Ausência de periculum in mora em favor dos agravados, a sustentar a medida conferida no plantão do primeiro grau. - Matéria não contemplada pela Resolução nº 71/2009 do CNJ e Resolução n.º 01/2010 deste Egrégio Tribunal. — A Constituição Federal inseriu dentre as garantias fundamentais o princípio do juiz natural, ao proclamar que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5o, inc. XXXVII), e, mais adiante, que "ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5º , inc. LII). — O plantão judiciário, por sua nota de excepcionalidade, volta-se apenas para as matérias de urgência, discriminadas taxativamente nos ordenamentos supracitados, não sendo válida, por violação ao princípio do juiz natural, a decisão do magistrado do expediente extraordinário que aprecia matéria estranha ao rol das apontadas resoluções, por se inserir na competência do magistrado de expediente normal. - Decisão cassada. — Agravo de Instrumento conhecido e provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA CELEBRADA POR PESSOA SUPOSTAMENTE SEM PODERES PARA ALIENAR A COISA OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO VENDEDOR SUPERADA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO 3.º TABELIONATO DE NOTAS DE MANAUS/AM SOBRE A PROCURAÇÃO QUE PERMITIU AO REPRESENTANTE CELEBRAR OS CONTRATOS EM NOME DA APELANTE. QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO OBJETO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Embargos de declaração improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECORRENTE MARIA JOSÉ: PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 DA LEI N° 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/03. NÃO ACOLHIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECORRENTE MARCELA: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas e de posse de arma de fogo com numeração suprimida, impõe-se a manutenção das condenações das apelantes; II – Não há que se falar na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, não serem as recorrentes integrantes de organização criminosa; III – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA C/C MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE EM LIBERDADE QUE NÃO CUMPRE DETERMINAÇÕES IMPOSTAS, ESTANDO, INCLUSIVE, RESPONDENDO A UMA NOVA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR ORDEM PÚBLICA. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Verificando ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva do paciente, concedi a liminar requerida. II – Todavia, compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, verifico que o paciente não vem cumprindo as determinações impostas, por ocasião da concessão da liberdade provisória, notadamente a sua prisão em flagrante delito, da qual se iniciou os autos do processo 0253353-92.2014.8.04.0001, em que figura o paciente como incurso novamente nos delitos de associação para o tráfico e tráfico ilícito de entorpecentes; III – Fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que se deve manter a custódia preventiva, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concretu, a intenção do paciente em não cumprir as determinações impostas, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública; IV – Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO – RECONHECIMENTO DA VIOLENTA EMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – COMÉRCIO ILEGAL DE MEDICAMENTOS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROVAS – INSUFICIÊNCIA – AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO – IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O embargante alega a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. 2. Efetivamente, o acórdão mostrou-se omisso, pois não enfrentou a alegação de nulidade quanto à intimação do acusado para a audiência de oitiva de testemunhas de acusação, porém, tal tese não merece guarida, uma vez que o ora embargante estava assistido pela Defensoria Pública do Estado, órgão constitucionalmente tutelado como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, PORÉM, SEM EFEITO INFRINGENTE.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VASTA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.