PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MATERIAL. RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 12, CDC. OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. OMISSÃO QUANTO À DISPOSIÇÃO SOBRE O CUSTO ECONÔMICO DO PROCESSO. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO MANUTENIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS COM O FITO DE INTEGRAR A DECISÃO RECORRIDA. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – A responsabilidade civil da empresa embargante, fornecedora do serviço de transporte coletivo no mercado de consumo, é regida pelo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. A recorrida, vítima do evento danoso, encontra-se na condição de consumidora por equiparação, a teor do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não ter firmado nenhum contrato, nem utilizado o serviço fornecido pela embargante, sofreu danos decorrentes do serviço prestado pela recorrente. Erro material sanado. III - Infere-se, ademais, que a não manifestação sobre os dispositivos legais é inábil a configurar a omissão insculpida no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, vale repisar que, no caso em exame, os pedidos e questões postos para análise foram devidamente conhecidos no apelo, sendo descabida, por consequência, a omissão ora suscitada. IV – No que tange à omissão pertinente à divisão dos encargos sucumbenciais, não considero a aplicação, ao caso em exame, da regra inserta no artigo 21, § único, do Código de Processo Civil. Apesar da procedência de apenas 1 (um) dos 4 (quatro) pleitos, inexistiu sucumbência mínima da requerida, porquanto o pedido julgado procedente foi o proveniente da indenização por danos morais, revelador de um vultoso proveito econômico em favor da autora. V – Embargos de Declaração conhecidos com o fito de: (i) negar provimento quanto à alegação de omissão relativa à manifestação sobre os dispositivos legais apontados como violados; (ii) dar provimento no que tange ao erro material e à omissão atinente à divisão do custo financeiro do processo, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 285-A DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – LEI N.º 6.194/74 – PERDA PERMANENTE DE 70% DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E SUPERIOR DIREITO – DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO TOTAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Preambularmente, cabe destacar que o pagamento do seguro DPVAT é disciplinado pela Lei 6.194/74, cujas hipóteses ensejadoras da indenização estão elencadas no artigo 3º. - Assim, a indenização somente será cabível em casos de morte, invalides permanente, total ou parcial, ou por despesas de assistência médica e suplementares, todas decorrentes de acidente de trânsito. E, de acordo com o § 5.º do art. 5.º, a existência, a quantidade e o grau das lesões deverão ser indicadas através de laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente no prazo de até noventa dias. - Ademais, a Lei n.º 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização pode não alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação da lesão e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. - Desta forma, de acordo com a Tabela disposta na Lei 11.945/2009, a indenização abrangida pelos 100% do valor do seguro é aquela completa de ambos os membros, já no caso em questão, conforme o Laudo de fls. 56, está disposto que a perda do apelado abrange 70% (setenta por cento) do membro inferior direito e superior. Por este modo, assiste razão o Apelante, no sentido de que não há mais o que ser pago ao Apelado, uma vez que já fora pago administrativamente o valor de R$ 10.462,50 (dez mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme fls. 17 dos autos. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. Art. 649, IV, do CPC. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. SALÁRIO SUPERIOR A 33 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO QUE SE LIMITOU A EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO VISTO QUE OS ARGUMENTOS DO RECURSO SERÃO ANALISADOS NO MOMENTO EM QUE O APELO FOR JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CITAÇÃO PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., CONFIGURADA - DEVER DE REPARAR – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA R. SENTENÇA DE 1º GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Trata-se de atendimento essencial à saúde e à vida da usuária e contratante do plano de saúde, portanto direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. - Recurso de Apelação conhecido e desprovido mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau.

CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus consiste em uma ação constitucional voltada à proteção do direito de ir e vir do indivíduo, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, conforme se extrai da regra inserta no artigo 5.º, LXVIII, da Constituição Federal. 2. A violação da liberdade de locomoção decorrente da existência de excesso de prazo é verificada quando o trâmite do processo se alonga por tempo maior que o razoável, diante das circunstâncias do caso concreto. 3. In casu, verifica-se que há constrangimento ilegal praticado contra a liberdade locomotora do paciente, vez que ele se encontra preso há mais de 04 (quatro) meses, tendo a autoridade impetrada se omitido quanto ao pedido de liberdade provisória, bem como não havendo data específica para a realização da audiência de instrução e julgamento. 4. Considerando, assim, que não há previsão de conclusão da instrução processual, entende-se que a ordem deve ser concedida, para proteger a liberdade de ir e vir do paciente. 5. Ordem concedida. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RÉUS FORAGIDOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis aos pacientes, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos (art. 648, I, CPP), bem como excesso de prazo (art. 648, IV, CPP). 2. Ainda que presentes tais condições, a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da gravidade da conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta, os pacientes furtaram a quantia de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) do comércio da vítima. O delito envolveu pluralidade de agentes e destruição de obstáculo, evidenciando a necessidade da prisão cautelar dos acusados. 3. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, visto que os pacientes encontram-se foragidos, bem como pelo motivo de que as testemunhas arroladas pela defesa não residem na Comarca do feito, o que contribui para a demora processual. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. A ação constitucional de habeas corpus tem como causa de pedir a violação à liberdade de ir e vir, de modo que, uma vez cessada a custódia do paciente, o suposto constrangimento ilegal é afastado, esvaziando-se o objeto da ação. 2. Habeas Corpus prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO REMÉDIO HERÓICO – CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que denegou a ordem de Habeas Corpus, objetivando a atribuição de efeitos infringentes ao julgado e consequente relaxamento da prisão da embargante. 2. Após a prolação do acórdão ora embargado, e antes do julgamento dos presentes embargos, adveio decisão da instância de origem concedendo a liberdade provisória à embargada, consoante se verifica da consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) desta Corte de Justiça, já tendo sido expedido o competente alvará de soltura. 3. Não mais subsistindo no mundo jurídico o ato inviabilizador do direito de ir e vir, resta patente a perda do objeto da ação constitucional e, via de consequência, a superveniente ausência do interesse recursal, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC, aplicável por analogia. 4. Embargos de Declaração prejudicados. Processo extinto sem julgamento do mérito.