APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELATOS QUE APONTAM XINGAMENTO DA VÍTIMA COMO MOTIVO DO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a hipótese dos presentes autos, é necessário que a discrepância entre a prova dos autos e a decisão dos jurados seja total, manifesta. Não cabe apontar eventual error in judicando do Conselho de Sentença, se existe prova nos autos a dar fundamento à decisão proferida, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). A valoração das provas é feita soberanamente pelo Conselho de Sentença. 2. Pelos depoimentos colhidos nos autos, o desentendimento que culminou no delito de homicídio, se iniciou pela provocação da vítima, que chamou o acusado de "Vacilão". Em seguida, há relato de uma luta corporal, ao cabo da qual o apelante teria pegado uma faca, e golpeado a vítima, levando-a a óbito.O apelante levanta a tese de que o crime se deu com ausência de motivo, o que, segundo doutrina referida, não se confunde com motivo fútil. 3. Embora haja algumas discrepâncias sobre o ínterim entre a provocação inicial e a efetiva prática do crime, o que deve ser sublinhado é que há relatos de que o crime se deu por um simples xingamento da vítima – e este fato autoriza a condenação do réu por motivo fútil perante o Tribunal do Júri. Reformar ou anular tal decisão representaria uma ofensa inconstitucional à soberania dos veredictos. Portanto, existe prova a consubstanciar a decisão do Júri. Assim, ausente o requisito de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, a sentença deve ser mantida. 4. Recurso conhecido não provido. ACÓRDÃO

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 285-A DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICAÇÃO DA DISCIPLINA CONTIDA NO ART.518, §1º DO CPC – DESCABIMENTO - SENTENÇA EMBASADA NA ILIQUIDEZ DO TÍTULO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO QUE NÃO CORRESPONDE, POR COMPLETO, AO TEMA ABORDADO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - DECISÃO REFORMADA A FIM DE QUE SEJA RECEBIDO E PROCESSADO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROFERIDA EM AUDIÊNCIA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO RETIDO – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATA – INTELIGÊNCIA DO ART. 523, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES SUPERIORES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A decisão lançada em audiência desafia agravo retido interposto oralmente e imediatamente, conforme a disposição do artigo 523, parágrafo 3º, do CPC. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTANTES EM OUTRO PROCESSO QUE O ORA AGRAVANTE FIGURA COMO EXEQUENTE (CREDOR) – IMPORTÂNCIA OFERECIDA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVOLADA EM DEFINITIVA – TRÂNSITO EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – IMPUGNAÇÃO REALIZADA NAQUELES AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA E LEVANTAMENTO DOS VALORES – SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DAQUELE PROCESSO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – PAGAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO IGNORADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para que somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu ; - embora a matéria dos autos trate de questões aparentemente idênticas a outras já resolvidas em casos semelhantes, não pode o juiz proferir sentença com fundamentação genérica, especialmente nesse tipo de demanda, cuja resolução exige o estudo específico de cláusulas contratuais, as quais variam de um contrato para outro, não sendo possível tomá-las como idênticas a ponto de aplicar uma fórmula genérica de resolução da causa; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I), pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se descabido realizar um julgamento de mérito sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - processo anulado. Prejudicado o exame das razões recursais.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal; III – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, haja vista que o processo percorre seu trâmite adequado, inclusive com designação de data para a audiência de Instrução e Julgamento; IV – Ordem denegada.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo a respeito do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Prejudicado o exame das razões do recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Diante das provas apresentadas, há de ser mantida a condenação do apelante pela prática de furto qualificado com emprego de chave falsa e mediante concurso de pessoas, tal como descrito na denúncia, sobretudo pelas palavras firmes e coerentes da vítima, além de o apelante não ter logrado êxito em desconstituir as provas produzidas em seu desfavor; II – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO REJEITADO. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PERPETRADO COM GRAVE AMEAÇA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. O indeferimento da liberdade provisória não constitui constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e assegurar a credibilidade na administração da justiça. II. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. III. Configurado o crime grave e a periculosidade dos agentes, justifica-se a prisão em razão da garantia da Ordem Pública, nos temos do Art. 312,CPP. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE NÃO PERDIMENTO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VEZ QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DO BEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não há que se falar na aplicação da atenuante da confissão, uma vez que a pena-base do crime capitulado no artigo 16, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, já fora fixada no mínimo legal. Exegese do disposto na Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça; II – Não se conhece do pedido de não perdimento de bem formulado, haja vista a ausência de interesse recursal; III – Recurso parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS NOS AUTOS QUE DÃO RESPALDO À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante, preliminarmente, aduz a inépcia da inicial. Não conheço da arguição, por considerar que, uma vez sentenciado o processo, eventual inépcia se encontra preclusa. 2. É inexorável a existência de homicídios que se consumam a partir de um único disparo de arma de fogo, de modo que a arguição do apelante não merece acolhimento. E quanto à apontada deficiência na prestação de socorro à vítima, vale observar que o ordenamento pátrio considera esta uma causa superveniente que não rompe o nexo causal, pois não levou ao óbito da vítima por si só (art. 13, caput e § 1º, CP).. 2. A alegação de que um tapa no rosto é um ato degradante, impondo o privilégio do "domínio de violenta emoção", demanda análise eminentemente subjetiva, por se revelar uma abstração do dolo do agente. Verifica-se que o conjunto probatório autoriza a interpretação de que o crime tenha sido perpetrado "sob a influência de violenta emoção". Neste passo, temos que a tese acolhida pelo Júri não se apresenta, de forma alguma, divorciada das provas dos autos. 3. Por fim, o apelante requer a revisão da dosimetria da pena, com uma maior redução na consideração da circunstância atenuante. A pena foi reduzida para o mínimo legal, impossibilitando-se a redução aquém deste patamar, segundo a Súmula n. 231 do STJ. Por isso, não há reforma a ser procedida acerca da dosimetria da pena. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TESE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA – PREJUÍZO AO RÉU NÃO COMPROVADO – NÃO ACOLHIMENTO – TESE DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO GENÉRICA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme Súmula n.º 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Assim, para que se reconheça a nulidade por deficiência na defesa técnica é necessário a demonstração da ocorrência de evidente prejuízo ao réu em razão de atuação precária do defensor. Entretanto, compulsando os autos, não se constata nenhum prejuízo ao réu, pois esteve assistido por advogado em todos os atos processuais, tendo sido apresentadas todas as peças defensivas necessárias. A mera alegação de falta de qualidade da defesa realizada pelos que os defensores constituídos e nomeados nos autos não é suficiente para gerar a nulidade da decisão de pronúncia. A fundamentação é requisito imprescindível da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, em que o magistrado deve sempre explicitar, na situação concreta, os motivos do seu convencimento, sob pena de incorrer em nulidade absoluta. In casu, analisando os autos, constata-se que o juízo a quo ao prolatar a decisão de pronúncia sob análise, não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma genérica em relação aos indícios de autoria e à qualificadora por motivo fútil, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso determinado, configurando a nulidade absoluta da decisão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, já que, nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Havendo dúvidas acerca da autoria de crime doloso contra a vida, o magistrado deve pronunciar o acusado, assegurando ao Sodalício Popular – juiz natural da causa – a incumbência de apreciar e decidir as teses suscitadas, cabendo lembrar tratar-se de procedimento bifásico, no qual as testemunhas serão novamente inquiridas em plenário. 3. Somente admite-se a absolvição sumária do acusado quando cabalmente provado não ser ele autor ou partícipe dos fatos, o que não ocorreu in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.