EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. VÍCIOS SANADOS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. I O Código de Processo Civil, no art. 535 e incisos, estipula em quais casos se poderá opor Embargos de Declaração, sendo especificamente quando o decisum for omisso, contraditório ou obscuro. II Informe-se, igualmente, que a jurisprudência e a própria doutrina têm alargado seu alcance para que possa ser possível arguir questões que gerem nulidades processuais, bem como demonstrar a ocorrência de erros materiais. III - Verifico, no entanto, que os vícios apontados, in casu, não são suficientes para o pugnado efeito modificativo, por se tratar de mero equívoco material omissão já suprida, não modificando o entendimento anteriormente fundamentado. IV - Outrossim, quanto aos demais itens, não vislumbro qualquer vício que mereça aclaramento, haja vista não passarem de inconformismos ante a tese adotada na decisão que negou provimento ao recurso. V – Embargos de Declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SANEAMENTO DA OMISSÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS INEXISTENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – O acórdão merece ser aclarado, para explicitar a causa da utilização do IPCA como índice de correção monetária, eis que realmente, incorreu esta Câmara em omissão. Revela-se correta a utilização do IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação no período, com esteio na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessário aguardar decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade sobre o assunto. III – Demais vícios alegados (omissão e obscuridade) que não existem no acórdão embargado. IV – Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO DETECTADA – ACOLHIMENTO NECESSÁRIO – EFEITO INTEGRATIVO APLICADO. 1. Constatada omissão no julgado, de rigor o acolhimento dos embargos a fim de supri-la, aplicando, assim, os devidos efeitos integrativos à decisão. 2. Quanto ao princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 11.378/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18.09.2012). 3. In casu, não há que se cogitar da aplicação do mencionado princípio, tendo em vista o acentuado grau de reprovabilidade da conduta praticada, além do evidente estímulo à criminalidade. 4. Embargos de Declaração acolhidos. Efeitos integrativos aplicados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao paciente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos (art. 648, I, CPP). 2. Quanto a estas condições, verifico que não há nos autos provas que lhe dêem respaldo. Não podendo ser presumidas, deixo de considerar estas características atribuídas ao paciente, tendo em vista a falta de documentos que as comprove. 3. Vale ressaltar ainda que, ao analisar os autos, verifiquei constar em desfavor do indiciado uma extensa certidão de antecedentes criminais, vez que ele também responde a outros 3 (três) processos, o que confirma o acerto da decisão que denegou o pedido de revogação da custódia. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o impetrante sustenta a existência de condições favoráveis ao paciente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos (art. 648, I, CPP), resultando na ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. 2. Ainda que presentes tais condições, a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade do paciente, em face da gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. 3. Não obstante, o impetrante traz à baila questões que ensejam valoração de mérito, tais como dúvidas sobre a autoria do crime. Contudo, é remansosa a jurisprudência do sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em razão de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à possível ilegalidade da prisão. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA DO RÉU – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME SOMENTE POSSÍVEL QUANDO A ACUSAÇÃO FOR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de crimes dolosos contra a vida, que não adentra o mérito da causa, devendo-se restringir à verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. 2. Do inquérito policial surgem indícios bastante convincentes de que o recorrente teve participação na prática da conduta que resultou na tentativa de homicídio da vítima, mediante os quais fica claro que a responsabilidade dele deve ser corretamente apurada pelo Tribunal do Júri. 3. Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de legítima defesa e/ou desclassificação do crime deve estar demonstrada de forma incontroversa, de modo que a acusação formulada seja considerada manifestamente inadmissível. Caso isso não ocorra, o acusado deve ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO INFORMAL, COM VALOR PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS COLHIDOS QUE COMPROVAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. EXASPERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. PEDIDO A SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A oitiva de Said Brito Zulaia, que conduzia a moto utilizada no roubo, não foi requerida por qualquer das partes da ação penal. Portanto, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inexiste qualquer deficiência técnica a ser reconhecida. 2. O apelante aduz, também, a ilicitude do reconhecimento de pessoas, que não teria sido feito em conformidade com o art. 226, II, do CPP. Inexiste qualquer ilicitude, pois o reconhecimento é uma prova que não se reveste de obrigatoriedade, não gerando qualquer nulidade sua ausência. O que ocorreu, nos presentes autos, foi o chamado reconhecimento informal, que nada mais é do que declaração que reconhece a autoria, inclusa no depoimento testemunhal – com valor probatório, portanto. 3. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelos elementos colhidas nos autos, ante a presença – como bem consignado na sentença (fl. 140) – dos Autos de Exibição e Apreensão (fl. 45), do Auto de Entrega (fl. 62), do Laudo de Exame de Veículo de fls. 78/79, e da prova oral trazida aos autos. Não há motivo para se cogitar a absolvição por insuficiência de provas. 4. Quanto à questão da ausência apreensão da arma, é cediço que tal fato não desautoriza a aplicação da qualificadora do art. 157, § 2º, I, sendo suficiente a prova testemunhal. Precedentes do STJ. 5. O STJ possui entendimento pacificado, e sumulado, de que o número de majorantes não é fundamentação idônea para aumento da pena acima do quantum mínimo. 6. Tendo em vista que o regime de cumprimento de pena fora arbitrado no semiaberto, e que a aplicação da detração, no caso concreto, não resultará em modificação para o regime aberto, a detração deverá ser requerida ao Juízo da Execução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após necessária trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PETIÇÃO QUE REQUER REALIZAÇÃO DE EXAME PET-TC. DECISÃO QUE DEFERE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MULTA COERCITIVA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – 36 PARCELAS – DÉBITO DE APENAS UMA PARCELA – PURGAÇÃO DA MORA EM CONTESTAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS – BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E PRESERVAÇÃO DA AVENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Observado que a distribuição foi cancelada, o processo não se constituiu, não havendo motivo para que o agravante pague as custas, porque se as pagasse, a consequência seria a distribuição da ação, e não o oposto. - Recurso conhecido e provido, determinando-se o cancelamento da distribuição, sem ônus ao agravante.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. I – Passando-se mais de 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, a pretensão punitiva estatal prescreveu, nos termos do artigo 109, incisos III e IV, do Código Penal; II – Declaro extinta a punibilidade dos apelantes, nos termos dos artigos 107, inciso IV; 109, incisos III e IV; e 115, todos do Código Penal.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ANTITÓXICOS – INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DE PENA NO MÁXIMO PERMITIDO PELO ART. 33, § 4° DA LEI 11.343/06 - DOSIMETRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS PRESENTES – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – NATUREZAS DISTINTAS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – GRAVIDADE DO DELITO – CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO ATRASADO EFETUADO POR VIA INADEQUADA. AUTORIZAÇÃO VEROSSÍMIL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS ART. 557 DO CPC. PRESENTES. CONEXÃO ENTRE CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTENTE. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. POSSE. PROPRIEDADE. REQUISITOS DA LIMINAR. PRESENTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXTRAPOLA OBJETO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.