AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INVERSÃO DA GUARDA. MEDIDA EXTREMA. PARECERES PSICOSSOCIAL E BIOPSICOSSOCIAL EM SENTIDO INVERSO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA PSICOSSOCIAL E BIOPSICOSSOCIAL. RESTABELECIMENTO DA GUARDA DA GENITORA. NULIDADE DE DECISÕES POSTERIORES QUE TIVERAM COMO FUNDAMENTO A DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE RESULTA EM CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADES DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.º APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Quanto aos juros de mora, a sentença já indica sua incidência desde a citação, motivo pelo qual deve ser afastada qualquer reforma quanto a este ponto. - Oportuno destacar o entendimento consolidado no âmbito do STJ, no sentido de que, nos acidentes quando da vigência da Lei n.º 11.945/2009, como o caso dos autos, a indenização relativa ao seguro DPVAT deve corresponder ao valor indicado de acordo com os percentuais previstos na tabela de condições gerais de seguro de acidente suplementada, com a respectiva correção monetária a partir do evento danoso. - Desta feita, considerando que o Juízo a quo fixou a correção monetária a partir do recebimento do valor administrativo, com supedâneo no art. 405 do Código Civil e na súmula 54 do STJ, não merece nenhuma ressalva a posição do Juízo de Primeiro Grau. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: 2.º APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT - LEI N.º 6.194/74 – QUITAÇÃO PELA ADMINISTRATIVA – NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 20, § 3.º, CPC – MANTIDO EM 20% - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Embora não exista um Laudo de Exame Complementar fornecido pelo IML, o Postulante forneceu laudo médico oriundo do SUS, fl. 44, na qual indica que o acidentado, após alta hospitalar, apresentou "sequela e linfedema +++, com dor e rigidez do tornozelo e do pé esquerdo". E "tem perda funcional de 70%" - Consubstanciando-se na natureza da lesão, sua gravidade e consequências, bem como na função social do seguro DPVAT, conclui-se que a condenação deve se dar em 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a consequente redução de 50% desse valor imposta no art. 3°, §1°, II da Lei 6.194/74, o que corresponde a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Dessa forma, uma vez descontado o montante pago na seara administrativa (R$2.531,25 – dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), chega-se ao valor de R$2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). - vislumbra-se que o valor da condenação é inferior ao devido segundo as balizas apontadas pelo Magistrado. Porém, como a Apelação apresentada pela seguradora questionou a condenação em si, sob argumento de quitação do valor devido administrativamente, e o Autor, na oportunidade em que se insurgiu em face do decisum, apenas questionou os critérios de correção monetária e de juros incidentes na condenação, é de se afastar a reforma do julgado para efeito de aumentar o montante indenizatório, pois o reajuste de tal valor importaria em flagrante violação ao princípio da reformatio in pejus. - dotando-se os parâmetros contidos no §3º do art. 20 do CPC e tendo em vista o princípio da razoabilidade, merece ser mantida a condenação à verba honorária no patamar de 20% estipulado no decisum. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL - PROCESSUAL CIVL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DÉBITO RECONHECIDO – ALEGAÇÃO DE ERRO NO VALOR DA DÍVIDA – ÔNUS DE PROVAR A ARGUMENTAÇÃO DO DEVEDOR – ART. 333, II, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No exame do presente caderno processual, observa-se que a Requerida pleiteia receber diferenças de pensão não paga pelo Requerente no período de julho de 1997 a novembro de 1998, cuja pretensão fora julgada procedente conforme sentença de fls. 64/66 na Ação de Cobrança n.º 00103043474-4, transcorrendo o prazo para recorrer da sentença sem que houvesse manifestação das partes, conforme Certidão de fl. 68. Ato contínuo, a decisão a quo fora reiterada pela 2.º Câmara Cível deste Tribunal no julgamento do Recurso Necessário de fls. 84/87. - Desta forma, a presente ação não tem o objetivo de discutir o direito sobre as parcelas pecuniárias que integram o valor da pensão do Requerente, posto que este benefício já foi definido na decisão de mérito do citada sentença, discutindo-se, apenas, acerca do quanto é devido. - O devedor, ora Apelante, tem o ônus de desconstituir a a dívida, devendo provar da iliquidez e desconstituição do valor, o fato extintivo ou modificativo, o que não se restou provado nestes autos. O requerente apenas aduz que o valor não está certo, mas não faz prova do que alega. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Impossível aventar em sede de embargos argumentos não ventilados na Apelação. Inovação recursal. III – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.450819/AM. UNIFORMIDADE À POSIÇÃO DA CORTE CIDADÃ. I – Após longa e árdua trajetória processual a matéria em conflito fora levada à 1.ª Seção Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Ritos, tendo, portanto, superado à obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais e cancelado, expressamente, a Súmula 02 do TJAM, através do Resp 1.450.819/AM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III - Agravo Regimental conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE ESTELIONATO. ARRESTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. A medida assecuratória de arresto foi adotada na forma legal, por estarem presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, ainda que indiciários, apontam o impetrante como um dos envolvidos no fato delituoso, além de assegurar o ressarcimento do prejuízo suportado pela vítima, ante a possibilidade do impetrante se desfazer do seu patrimônio. II. No caso em tela, não ficou comprovado o direito líquido e certo exigido na via eleita, uma vez que ausente a demonstração de falhas ou de flagrante ilegalidade no ato impugnado, bem como a ocorrência de abuso de poder do órgão prolator da decisão impugnada. III. Mantida a r. decisão que indeferiu a substituição dos bens imóveis arrestados por bem localizado em outro Estado da Federação oferecido como garantia. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS EM PODER DO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HABITUALIDADE NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OBSERVADOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do delito de Tráfico de drogas tipificado no Art. 33, da Lei 11.343/2006, na modalidade "guardar", comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível a aplicação do benefício do § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando o Apelante possui em sua vida pregressa, apontamentos criminais que demonstra habitualidade em infringir a lei. Precedentes. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal, ao prever a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, não impõe ao Magistrado sentenciante manifestar-se acerca de todos os questionamentos das partes, bastando o pronunciamento acerca daqueles essenciais ao deslinde da causa. 3. Embargos rejeitados.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MORTE DO AGENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Dispõe o art. 62 do CPP que "No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade". 2. In casu, obteve-se certidão de óbito do paciente, perdendo a presente ação autônoma de impugnação o seu objeto, de modo superveniente.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCORRÊNCIA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. As decisões emanadas do Conselho de Sentença não exigem fundamentação, tratando-se de exceção à regra do art. 93, IX, da CF. Conquanto seja pacífica a orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial, tal entendimento deve ser visto com reservas no âmbito do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Desta feita, conclui-se que os jurados podem decidir baseando-se em quaisquer das provas contidas no processo, sejam judiciais ou extrajudiciais, conforme suas íntimas convicções. Precedentes do STJ. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Sodalício Tribunal Cidadão é que tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Estando previsto em contrato a cobertura para a doença da apelada é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste a paciente. 3. Precedentes STJ. 4. Valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00(dez mil reais) condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o Ministério Público.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO É APLICÁVEL A NORMA DO ART. 285-A DO CPC/73 EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUANDO OS AUTOS NÃO SE ENCONTRAM ACOSTADOS COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000. AS TAXAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS DEVEM ESTAR ESTIPULADAS NA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. O VALOR DO IOF PODE SER OBJETO DE MÚTUO, DESDE QUE NÃO EXCEDA AOS JUROS DO VALOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja: somente sentença de improcedência; a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos; são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - As análises das cláusulas contratuais em ações revisionais de contrato bancário com o escopo de verificar ilegalidades ou abusividades constantes no negócio jurídico entabulado não configuram matéria unicamente de direito, também sendo matéria fática, conforme entendimento depreendido por meio da Súmula n.º 5 do STJ. - Apelo conhecido e provido.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME – ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – DANO IN RE IPSA – TENTATIVA DE COMPRA DE CARRO – CONDENAÇÃO MANTIDA - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indevida inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. - O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Manutenção da sentença no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO EXAME DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REITERAÇÃO DO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Inexistindo decisão deferindo ou indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de origem, descabe a esta Corte de Justiça se manifestar sobre o objeto do pleito antecipatório, sob pena de cometimento de supressão de instância e, por consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II - A necessidade de instrução que preceda a decisão (positiva ou negativa) é tema que o magistrado, destinatário final das provas, cabe aquilatar, de modo que a postergação do exame do pleito antecipatório não implica prejuízo processual aos autores. III - Agravo de Instrumento não conhecido.