DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MÚLTIPLAS APELAÇÕES – INADMISSIBILIDADE DE DOIS APELOS – DESERÇÃO – INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA DO ART. 511, CPC – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 18, LEI 7.347/85 – BENEFÍCIO QUE SE CONCEDE APENAS AO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRECEDENTES STJ – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ADUZIDO NO BOJO DO RECURSO QUE NÃO EXONERA O RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – PRECEDENTES STJ – SUBSISTÊNCIA DE UM RECURSO DE APELAÇÃO – LICITAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT, LEI 8.429/92 – FRAUDE À LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA – DANO AO ERÁRIO E INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE VERIFICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O benefício do art. 18 da Lei 7.347/85 só se demonstra aplicável quando o Recorrente é o Autor da Ação Civil Pública, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1397499/MG). Desse modo, tem-se como deserto o recurso de apelação interposto por Olívia Ferreira Assunção, ante a falta de comprovação do recolhimento do devido preparo recursal, em desalinho com a disciplina do art. 511 do CPC; - Também se afigura deserto o recurso de apelação interposto por Samantha Oliveira Gomes Monteira, ante a inobservância do disposto no art. 511 do CPC. Conforme consolidada jurisprudência do STJ (Resp 1395298/SP), o pleito pela gratuidade judiciária ventilado na petição recursal não exime o Recorrente do recolhimento das custas devidas, o que se traduz como erro grosseiro; - É essencial, para o reconhecimento da ocorrência de ato de improbidade administrativa, a existência de robusto conjunto probatório que conduza a existência de ato danoso ao erário e aos princípios da administração pública, bem como a presença do elemento subjetivo ensejador de tal ato danoso; - Não se vislumbra, no entanto, das provas colacionados durante a instrução processual, qualquer ato, seja ele comissivo ou omisso, doloso ou culposo, capaz de macular o patrimônio público, tampouco os princípios balizadores da atuação estatal; - O processo licitatório foi conduzido com observância aos ditames estabelecidos na Lei 8.666/93, e as incoerência levantadas no seu seio foram devidamente esclarecidas pela comissão de licitação, com amparo no art. 43, §3º, do diploma legal anteriormente mencionado, não havendo que se falar em omissão com fins de frustrar a licitude do processo licitatório, na forma alegada pelo Autor em sua inicial. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA CÓPIA ESTATUTO OU ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA AGRAVANTE. ART. 12, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - CABIMENTO - MORA CARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Diante da inexistência de encargos considerados abusivos, a concessão da liminar é medida que se impõe, devendo a ação de busca e apreensão ter seu regular processamento. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATAS. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO BANCO MANDATÁRIO. INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO ATRAVÉS DE ENDOSSO-MANDATO. PERMANÊNCIA DOS RISCOS DO NEGÓCIO COM O ENDOSSANTE. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO BANCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O ENDOSSO FOI TRANSLATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. 2. In casu, a análise do pedido contido no bojo da inicial, formulado pelo impetrante, configuraria inegável supressão de instância, vez que não foi previamente objeto de apreciação pelo Juízo impetrado. 3. Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Sabe-se que os embargos declaratórios visam, tão somente, sanar omissão, contradição e obscuridade verificadas na decisão recorrida, o que não ocorre no caso em tela. 2. Os embargantes trazem em suas razões matéria já discutida em recurso anterior e devidamente analisada no acórdão recorrido, o que destaca o inconformismo dos mesmos e a pretensão de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - No presente caso, por se tratar de pronunciamento monocrático de relator desta Corte Amazonense, cabível é o agravo interno, nos termos do art. 557, §1º do CPC, e não agravo de instrumento. - Tratando-se de erro grosseiro e inescusável, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, até porque o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto para o agravo interno. - Agravo de instrumento não conhecido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁSULA PENAL COM A INDENIZATÓRIA – NATUREZAS JURÍDICAS DIFERENTES – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, apesar de inevitável, se liga aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo à atividade empresarial, que seja impossível exercê-la sem assumi-los. - Conforme art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova, em caso de causa excludente de responsabilidade, é do fornecedor, que não se desincumbiu do encargo. - A cláusula penal para o caso de mora, ao contrário da cláusula penal em caso de inadimplemento total, não é alternativa, podendo ser cumulada com a indenização por danos materiais. - O STJ já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – DISCIPLINA DO ART. 333, I, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Da análise dos autos, verifica-se que o Apelante não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do CPC, visto que inexistem nos autos provas que possam demonstrar a veracidade de suas alegações, não cabendo a reforma da sentença de primeiro grau para julgar procedente o pleito do Recorrente; - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES IRREGULARES DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADOS AOS PARÂMETROS DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA. I – Impende esclarecer que as relações com a instituição financeira estão abarcadas pelos ditames legais do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Logo, a responsabilidade do banco pelos serviços disponíveis ao consumidor é objetiva, isto é, prescinde da prova da culpa, necessário apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade, consoante artigo 14 do CDC; II - Em análise dos fólios, observa-se a comprovação do dano ensejador do ato ilícito, quando, de forma incontroversa, constatou-se o defeito na prestação do serviço bancário por ter um terceiro sacado valores da conta bancária do Recorrido, demonstrando, assim, a vulnerabilidade do sistema de operações bancárias realizadas por meio de cartão magnético; III - Outrossim, ratificada a prática de coação psicológica ao Apelado para assinar instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras (fls. 32/33) renunciando o direito a futuros litígios para poder receber os R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) retirados indevidamente de sua conta-corrente; IV - Concernente à redução do quantum indenizatório, o Colendo Tribunal Cidadão manifesta-se pela adoção dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa, logo não vislumbro violação aos supracitados princípios e ditames jurisprudenciais mantenho o valor condenatório de R$20.000,00 (vinte mil reais); V - Apelação Cível conhecida, porém improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"; II – Recurso de Apelação conhecido e provido para decretar a nulidade do ato decisório. III – Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição em relação ao delito de ameaça, vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor da Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que a paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. O fato da paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO DE OFICIAL NA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO QUE JÁ INTEGRA OS QUADROS DA CORPORAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO EXAME DE HIGIDEZ PSICOLÓGICA. SERVIDOR AVALIADO PERIODICAMENTE E DECLARADO APTO À PERMANECER COMO MEMBRO DA POLÍCIA MILITAR. RECURSO PROVIDO. 3. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO. AJUSTE VERBAL. CESSÃO DE DIREITOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Precluiu o direito do Apelante de impugnar a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. 2.Ausente se mostra a prova do direito do Apelante de ser reintegrado, visto que não estava na posse do bem. 3.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. ERROR IN JUDICANDO. PRESENÇA NOS AUTOS DE DOCUMENTO ATESTANDO A ENTREGA DO ATO NOTIFICATÓRIO NO ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DA DEVEDORA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR O QUANTUM DE FORMA A ATENDER À DUPLA FINALIDADE: COMPENSAR O ABALO PSICOLÓGICO E REPRIMIR A CONDUTA ABUSIVA. APELAÇÃO ADESIVA. DANO MATERIAL. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA INICIAL SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO MESMO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS. IMPOSIÇÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVADO, DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA DIABÓLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. DESAPARECIMENTO DE PREJUÍZOS AO AGRAVADO. INTERPRETAÇÃO QUE TORNARIA LETRA MORTA O DISPOSITIVO, ENSEJANDO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES INSCULPIDO NO ART. 2º DA CRFB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.