APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Injúria, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em vista que sua pena máxima ser de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito praticado pelo Apelado, nos termos do Artigo 107, inc. IV, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA FAMILIAR COM OS PAIS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DO MENOR. PODER FAMILIAR. AMBOS OS GENITORES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. EXCEÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO DOS MENORES NÃO COMPROVADA. I - Impedir a visitação aos filhos é a exceção e, desta forma, somente pode ocorrer quando estiverem presentes elementos fáticos suficientemente hábeis a demonstrar que a convivência com um dos genitores é prejudicial aos filhos. II - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil determina em seu artigo 22, § 1.º, que a assistência judiciária prestada por Defensor Dativo seja paga pelos cofres públicos; II – Tal dispositivo dá aplicabilidade ao princípio constitucional do acesso universal ao judiciário, em que todos os cidadãos, iguais perante a lei, tem direito à ampla defesa e ao contraditório, presentes no artigo 5.º, caput e inciso LV, da Constituição Federal; III – Recurso conhecido e parcialmente provido para, tão somente, reduzir o valor dos honorários arbitrados.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES DE RECLUSÃO E E DE MULTA. NULIDADE NÃO DECRETADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Verificando a existência de pelo menos uma circunstância judicial negativa, tem-se como correta a decisão da Magistrada que exasperou em 01 (hum) ano de reclusão a pena-base do apelante; III – Impossibilidade de aplicação do benefício da delação premiada (artigo 41 da Lei n° 11.343/06), vez que o agente além de não ter confessado a autoria delitiva não contribuiu para a investigação criminal; IV – Impossibilidade de aplicação da redutora do §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto; V – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Não devem ser conhecidos embargos de declaração opostos em duplicidade, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a liberdade e dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em harmonia com demais provas contidas nos autos, reveste-se de especial relevância, visto que, em regra, são praticados sem a presença de testemunhas. 3. Desse modo, não se verifica razões suficientes para divergir do entendimento adotado pelo Juízo a quo, para quem o crime praticado satisfatoriamente comprovado após a instrução criminal. 4. Conquanto tenham os apelantes negado a autoria do delito, o conjunto probatório que envolve o caso vertente demonstra a subsunção do fato ao tipo penal previsto nos arts. 244 - "a", da Lei nº 8.069/1990 e do art. 213, do CP. 5. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NÃO ENTREGA DO OBJETO PACTUADO – DANOS MATERIAIS – CONFIGURAÇÃO – APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, COMPENSATÓRIOS E DA MULTA FIXADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - É inconcebível que a pessoa jurídica responsável pelo empreendimento pretenda transmitir os riscos da atividade aos consumidores. Como bem destacou o Magistrado de Piso, não se pode querer que os contratantes suportem as consequências advindas da total desorganização da Apelante. Vale ressaltar que as partes se obrigam por aquilo que fora pactuado livremente, não podendo fugir de suas responsabilidades contratuais, sob pena de suportar encargos decorrentes das perdas e danos sofridas pela outra parte. Assim, não havendo justa causa para o não cumprimento dos termos do contrato, devem ser aplicadas as regras contidas nos artigos 389 e 475, ambos do Código Civil; - Segundo a Recorrente, os juros de mora, compensatórios e a multa fixada deveriam ser contados a partir da citação (3/8/2011) ou a partir do marco fixado para o inadimplemento (26/8/2010). Todavia, conforme a pacífica jurisprudência, a aplicação do disposto no artigo 405 do Código Civil ocorre na hipótese de mora ex persona, devendo no presente caso ser aplicados os juros a partir do desembolso de cada parcela; - Quanto à aplicabilidade da tax SELIC, andou bem o Juízo a quo ao utilizá-la. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça determina a aplicação da referida taxa aos juros, em vista da sua adoção pelo Código Civil de 2002, nos termos do artigo 406 do Código Civil; - Por derradeiro, de fato, não há justificativa para se fixar o quantum dos honorários advocatícios no limite máximo estabelecido pelo artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil. Não obstante a diligente conduta dos causídicos dos Apelados durante toda a instrução, o feito não exigira deslocamento dos advogados para ouras Comarcas, nem mesmo significativa dedicação do tempo dos referidos profissionais para o deslinde da causa, conforme os critérios estabelecidos pelo citado dispositivo. Dessa forma, entendo justa e razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação; - Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. I - Caso em que o acórdão embargado deixou de conhecer do apelo antes interposto pela embargante em razão também de ofensa ao princípio da dialeticidade. Embargos de declaração que, a par disso, enfrentam questões do mérito da pretensão, as quais nem mesmo foram aventadas no apelo que se deixou de conhecer. II - Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. III - Recurso não conhecido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CASO FORTUITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXECUÇÃO QUE NÃO DERIVOU DA CONDUTA CULPOSA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO, MAS NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADMISSIBILIDADE - ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme enunciado da Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS DE FORNECIMENTO - DOCUMENTO HÁBIL. ART. 1.102.a do CPC. - As faturas de cobrança de energia elétrica são documentos hábeis à propositura de ação monitória. As cobranças foram encaminhadas ao endereço da apelante, que em momento algum se opôs administrativamente, motivo pelo qual correta a decisão constitutiva do título judicial. - APELO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONSIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I – No que pertine às alegações de que (i) é inviável a manutenção do bem na posse do agravado, seja porque este foi constituído em mora, seja porque a ação de busca e apreensão já foi, acertadamente, convertida em ação de depósito e; (ii) o agravado não adimpliu, até o momento, 09 (nove) parcelas, sendo certo, ademais, que inexiste qualquer ilegalidade na avença firmada entre as partes; o recurso não merece ser conhecido. II – Isso porque o decisium agravado, além de conceder a justiça gratuita, deferiu a consignação em pagamento mas indeferiu expressamente o recolhimento do mandado de busca e apreensão. Indubitável, portanto, que o provimento jurisdicional atacado não trouxe qualquer prejuízo para a instituição financeira no que se refere à Ação de Busca e Apreensão, o que demonstra a inexistência, neste ponto. de interesse recursal. III – Quanto à suposta ausência de mora accipiendi, tem-se que, no próprio boleto bancário, consta expressamente a seguinte informação: "não receber após 10 dias do vencimento". Tal circunstância é suficiente para comprovar, num juízo de cognição sumária, a impossibilidade do devedor regularizar o pagamento das parcelas devidas. IV – Ademais, importa explicitar que, quando do ajuizamento da Ação de Consignação em Pagamento, as parcelas inadimplidas referiam-se tão somente aos meses de setembro/2012, março/2013 e abril/2013, sendo certo que após a concessão da antecipação de tutela, foram depositados os valores referentes às referidas parcelas e, ainda, à parcela relativa ao mês de maio/2013. V – Por conseguinte, após a prolação da decisão fustigada, o agravado vem comprovando o pagamento dos valores relativos às parcelas que paulatinamente venceram a partir de junho/2013. Tal fato é facilmente constatado pelos documentos de fls. 93 e 104/107 e, por óbvio, rechaça a tese de que existem 09 (nove) parcelas não adimplidas. VI - Agravo de Instrumento não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMISSÃO DE DUPLICATA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CÁRTULA. DANO MORAL. INDEVIDO EM RAZÃO DE PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. SÚMULA N.º 385 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Estaduais, amparados na consolidação firmada no Superior Tribunal de Justiça, locação de veículo não constitui prestação de serviço, porque é inadequada a classificação da locação de bens móveis como serviço prestado pelo contratado ao contratante. A uma, porque não se evidencia a efetiva dispensa de um serviço laboral, ou seja, a "obrigação de fazer" a que se responsabiliza o prestador, mas, sim, a cessão da posse de uma coisa; a duas, porque o próprio Código Civil faz expressa distinção entre esses institutos ao separar a prestação de serviço (capítulo VII) da locação de bens móveis (capítulo V), que possui regulamentação própria; II - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, conforme a Súmula n.º 385, do STJ; III - Em decorrência da procedência parcial do julgado, determino o rateio da sucumbência, mantendo o montante arbitrado em sentença, para determinar que cada parte deva arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários de advogado, sendo admitida a compensação, em conformidade com o art. 20, do Código de Processo Civil; IV - Apelação Cível conhecida, e parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BOLSA UNIVERSIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EXCEÇÃO DO ARTIGO 36 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO QUESTIONAMENTO DE VERACIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF/1988. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em virtude de inexistir no Município de Tapauá/AM advogado habilitado para ser constituído procurador da Recorrida, posto que os atuantes naquela municipalidade estão impedido de funcionar em processos ajuizados contra o Município, por serem pagos pela Comuna, pode ser aplicada a exceção inserta no art. 36 do Diploma Processual Civil, sob pena de cerceamento do direito de tutela jurisdicional. II - No que concerne à falta de autenticidade dos documentos da Apelada, o Apelante não contestou a demanda e nem suscitou qualquer incidente de falsidade documental, limitando-se a questionar, em sede recursal, a veracidade dos documentos acostados aos autos, ressaltando-se que cabe à parte contra a qual a prova foi produzida impugnar o seu conteúdo, havendo inversão do ônus da prova, conforme artigo 389, I do CPC. III – Assevera-se, ainda, que o benefício almejado pela Apelada decorre da própria lei, inexistindo qualquer infração ao artigo 100 da CF/1988 e ainda, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa visto que nestes casos, o contraditório somente poderá ser efetuado em momento posterior à concessão da providência de urgência. IV Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL DA MULTA DIÁRIA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. I – Incumbe ao requerido, ora apelante, demonstrar a existência de cláusula contratual com previsão de capitalização de juros, pois alegada pela autora sua inexistência. Recusa de juntar aos autos o contrato, mesmo após intimação nesse sentido. Não restou comprovada a existência de tal cláusula, sendo incabível postular a legalidade da capitalização de juros. II – É impossível a cobrança cumulativa de comissão de permanência, juntamente com outros encargos (juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária). Incidência da Súmula 472 do STJ. Afastamento dos demais encargos decorrentes da mora. III – Os valores indevidamente pagos pela apelada devem ser devolvidos, como determinado pelo juízo a quo, na forma simples, já que afastados os demais pedidos de reforma da sentença recorrida. IV – Razoabilidade da multa diária fixada em caso de não juntada do contrato, após o trânsito em julgado da sentença. V Apelação a que se nega provimento.