AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É ônus do agravante formar o instrumento com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato exame das questões discutidas, cuja falta enseja o não conhecimento do recurso. 2. Matéria que não foi devidamente apreciada pelo Juízo a quo não pode ser examinada diretamente por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO – APLICAÇÃO DO ART. 754 DO CC. - Em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio vigente, em matéria de contrato de transporte de coisas, a transportadora responde objetivamente pelos prejuízos causados, obrigando-se pela entrega do bem incólume ao seu destino. Toda via, em se tratando de danos aparentes, a responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a Embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES – OPOSIÇÃO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO PARA TAL FINALIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUFICIENTE.  A criação da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT não retira do beneficiário o direito de pleitear contra as demais componentes do consórcio do seguro DPVAT. Como se sabe, as seguradoras são solidárias entre si, e, portanto, cabe ao beneficiário a escolha contra quem irá demandar. Desnecessária a dilação probatória e a realização de perícia, quando as provas colacionadas aos autos fornecem elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, cujo tema versa sobre invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO POR VIA DESTE NOVO RECURSO. INVIABILIDADE. Não se pode argumentar em torno da existência de omissão no acórdão recorrido, quando a matéria de fundo não foi examinada, porque o recurso não foi conhecido por falta de atendimento, por parte do apelante, ao princípio da dialeticidade. Assim, se o recurso não foi conhecido, a consequência lógica é a ausência de exame da matéria recursal, não tendo cabimento a alegação de omissão como forma de, com o ajuizamento dos embargos de declaração, pretender o embargante sanar vício a que ele próprio deu causa e examinar a matéria do mérito daquele recurso. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos conhecidos e desprovidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ART. 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES NÃO PAGOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO JÁ RECONHECIDO POR AÇÃO MANDAMENTAL. 1. Ação de cobrança é a vida adequada para o requerente pleitear o pagamento de valores atrasados, após o trânsito em julgado do mandado de segurança. 2. Ausência de interposição de recurso de apelação. Reexame necessário obrigatório. 3. Requerido condenado a pagar ao autor valores referentes à diferença de salário não pagos quando de sua promoção para 2º Sargento PM/AM, no período de janeiro de 1998 a abril de 2004, a ser apurado em liquidação; honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigida às expensas do Requerido. 4. Manter a sentença e acrescentar a ressalva de que do valor apurado em liquidação de sentença deve ser abatido aquele referente à diferença de salário já paga pelo Requerido. 5. Reexame necessário procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTAS DE INVESTIMENTOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇAO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BEM COM NATUREZA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS COM COTAÇÃO EM MERCADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA DISPOSTA NO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÕES DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do embargante, com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL – RESSARCIMENTO DE VALORES – PROVA DIABÓLICA – INVERSÃO DO ÔNUS – APELANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - É impossível ao apelado comprovar que não recebeu, tratando-se da prova de um fato negativo, denominada como " prova diabólica". Esta impossibilidade, enseja a necessidade de sua inversão. - O apelante não comprovou nos autos o que afirmou ter pago, ao qual bastava juntar a fatura de seu cartão de crédito. - Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE QUE NÃO COMPARECE AOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Após análise da decisão de fls. 106, que manteve a prisão preventiva do paciente, verifiquei que não havia qualquer indicação precisa de que solto voltaria a delinquir, ou que fosse ele uma ameaça ao meio social ou à credibilidade da Justiça; II – Todavia, compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0032965-41.2003.8.04.0001, constatei que o paciente não tem comparecido em Juízo para informar e justificar suas atividades, fato que denota sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal; III – Desta feita, fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que deve-se manter a custódia preventiva, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a intenção do paciente em não comparecer aos atos processuais, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal; IV – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data da suposta ameaça e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Por ser o delito de injúria crime de ação penal de iniciativa privada, não havendo representação no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data que o ofendido souber quem fora o autor do crime, haverá incidência da decadência; III – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; IV – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 151, IV CTN - PRESENÇA DOS REQUSITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. - O deferimento de liminar no Mandado de Segurança é condicionado ao preenchimento de requisitos estabelecidos pela Lei 12.016/2009, devendo haver relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art.7º,III, da Lei nº12.016/09, para que o Juízo conceda a tutela de urgência almejada. - Uma vez que os pressupostos autorizadores para a concessão de medida liminar são, em princípio, traduzidos no binômio fumus boni iuris e periculum in mora, restando estes claramente demonstrados nos autos, não se há falar em reforma do decisório que concedeu o pleito liminar na Ação Mandamental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DO BINÔMIO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – DECISÃO MANTIDA. -É sabença que a concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art.7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. -Uma vez que os pressupostos autorizadores para a concessão de medida liminar são, em princípio, traduzidos no binômio fumus boni iuris e periculum in mora, restando estes claramente demonstrados nos autos, não se há falar em reforma do decisório que concedeu o pleito liminar na Ação Mandamental. -Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL – SENTENÇA NULA – AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. CRIME PRATICA ANTES DA LEI N. 12.015/2009. AGENTE DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 214, C/C ART. 224, A, DO CP. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Verificando-se que no caso concreto não houve violência real contra a vítima, não se aplica a causa de aumento decorrente do art. 9º, da Lei dos Crimes Hediondos. Diante disso, comparando-se o crime de "atentado violento ao pudor", antigamente previsto no art. 214, do CP, e "estupro de vulnerável", atualmente tipificado no art. 217-A, constata-se ser o primeiro mais benéfico ao agente, por cominar penalidade mais branda. Reconhecimento da prescrição retroativa. 3. Apelação criminal conhecida e não provida. Punibilidade extinta de ofício.