APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO – MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Em se tratando de execução de prestação alimentícia, título executivo judicial, deve-se aplicar o regime previsto no artigo 475-L do Código de Processo Civil, preceptivo legal que estabelece a matéria suscetível de utilização pelo executado quando do manejo dos Embargos à Execução. 2.O Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois ao invés de comprovar a quitação do débito ou fragilidade do título, limitou-se a alegar a impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar, bem como necessidade de redução do montante exequendo, circunstância essa que não afeta a higidez do título executivo, permanecendo certo, liquido e exigível. 3.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas contradição e obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR ENTENDER INEXISTIR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS ESTIPULADOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA – AGRAVO (ART.557, §1º, CPC) QUE TRATA APENAS SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REQUISITO FORMAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEL. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A RETIFICAÇÃO OPERADA FEZ COM QUE O BEM DO APELANTE ENGLOBASSE O IMÓVEL DA APELADA SEM OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS PARA TAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO MANTIDA. I - Está devidamente delineado nos autos que a retificação administrativa trouxe prejuízos a empresa Recorrida uma vez que referido ato fez com que o imóvel de sua titularidade passasse a pertencer a terceiros e, por esse motivo possui ela legitimidade ativa para acionar o judiciário e ver corrigido o ato que retificou a matrícula do bem pertencente ao Apelante, fazendo-o adentrar na sua propriedade. II – A afirmação de que houve de cerceamento de defesa porque o magistrado não acatou o pedido de produção de provas com a realização de perícia na matrícula do imóvel registrado sob o n.º 10.008, Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício do Registro de Imóveis de Manaus, não merece prosperar porque a demanda versa acerca da nulidade de retificação realizada na matrícula do imóvel registrado sob o n.º 50.520, do Livro 2, do mesmo Cartório do 1.º Ofício, e como certificado pela Douta Procuradora de Justiça, não teria serventia ao afastamento da irregular retificação procedida na matrícula do terreno pertencente ao Apelado porque é o Apelante que pretende o aumento da área do seu bem, englobando o terreno de terceiro. Além do mais, os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. III - A retificação administrativa de registro de imóvel, a teor do previsto no art. 212 da Lei dos Registros Públicos, "pressupõe o conserto de erro no assentamento da escritura translativa de propriedade ou mero engano acerca da área constante do título. Se há, porém, aumento de área e não simples constatação do engano a respeito dela, é inadmissível a corrigenda, porque assim se estaria atribuindo o excesso de terra ao adquirente, quando é sabido que ninguém pode se tornar proprietário por força exclusiva da transcrição, independentemente de título válido" (RTJ, 98/418, Rel. Min. Djaci Falcão). IV - Apelação conhecida e improvida.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor da paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DENÚNCIA – CONDUTA ESPECIFICADA - PROVAS FRÁGEIS – MATERIALIDADE COMPROVADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO ESPECÍFICA – MÍNIMO LEGAL – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSO IMPROVIDO. - Patente a descrição da conduta delitiva de tráfico de drogas no núcleo do tipo "guardar", está especificada a conduta delitiva do crime; - É inviável a absolvição, diante da comprovação da materialidade e autoria, com suficiência do cabedal probatório e depoimentos idôneos de policiais; - Mantém-se a dosimetria da pena, justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, sobretudo quando aplicada razoavelmente a redução específica do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO – IMPROCEDÊNCIA - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - LESÃO CORPORAL – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES CARACTERIZADAS – NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Os fatos narrados nos autos configuraram lesão corporal com violência doméstica (arts. 129, §9º, CP) e não a contravenção penal de vias de fato (art. 21, Decreto-Lei n. 3.688/1941); - Em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação ao crime de ameaça; - Nula é a sentença relacionada ao crime de lesão corporal, por estar desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação.

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECISÃO EMBARGADA TORNADA SEM EFEITO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - - RECURSO PREJUDICADO.

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REINVINDICATÓRIA EM ENFITEUSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO LEI N. 20.910/32. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Decreto-lei n. 20.910/32 limitou ao máximo de 05 (cinco) anos o lapso prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, circunscrevendo, igualmente, a esse prazo o exercício das ações, de qualquer natureza, em que essas pessoas jurídicas de direito público interno forem rés. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGRAVADO (AUTOR) PARA AJUIZAR A AÇÃO. VIOLAÇÃO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM BASE NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% - RECURSO IMPROVIDO. - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. - Condenação de honorários em 20% sobre o valor da condenação está em conformidade com o art. 20, § 3º do CPC. - Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – CONTRATO BANCÁRIO – CITAÇÃO VÁLIDA NÃO REALIZADA - AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – ART. 267, III DO CPC – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado - Ausência de intimação pessoal do autor. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - VÍCIO SANÁVEL ANTES DO CUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR - SENTENÇA QUE INDEFERIU DE PLANO A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO ART. 267, § 1º, CPC - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - SENTENÇA ANULADA. Apelação Cível – Extinção Abandono. Independe de ser ação de execução ou de conhecimento, a extinção da demanda, nos casos previstos do artigo 267, III, da Lei Processual Civil, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo legal, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC. Não obedecido o preceito legal a sentença é anulada.

APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). A despeito de o instrumento contratual ser redigido com o nomen juris de contrato de sociedade em conta de participação, tal titulação não é capaz de alterar a natureza de contrato de consórcio, bem como a incidência dos institutos que lhe são próprios. Sendo assim, constatada a previsão de cláusulas próprias de contrato de consórcio, incide, necessariamente, o arcabouço jurídico de proteção do consumidor, protagonizado pela Lei 8.078/90.