EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos morais, ainda que se trate de pessoa jurídica. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TEMPUS REGIT ACTUM – INDENIZAÇÃO – SEGURO OBRIGATÓRIO – INVALIDEZ PERMANENTE – PROPORCIONALIDADE: - Deve ser aplicada ao caso a lei vigente à época do sinistro, ficando a indenização vinculada ao grau de incapacidade resultante do acidente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ARTIGO 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FATOS CONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. I – Impender constatar a ausência de colação aos autos da cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes, o qual é indispensável ao deslinde da controvérsia em exame; II - Como se depreende da narrativa fática, há controvérsia das partes entre as cláusulas contratuais que prevêem a capitalização mensal de juros, logo, inviável o julgamento da clarividência da previsão contratual supracitada quando ausente cópia do mencionado contrato; III - O Juízo a quo julgou improcedente in limine a lide, sem determinar, pois, a juntada da cópia do pacto firmado entre as partes; ademais, os fatos demonstram-se controversos, uma vez que conflitam as partes acerca do modo como o contrato prevê a capitalização mensal de juros; IV - Assim, diante da iniludível necessidade de dilação probatória, bem como da controvérsia fática encetada na presente demanda, mostra-se indevida a aplicação do artigo 285-A do Estatuto Processual Civil, questiona-se, como pode o Magistrado saber as regras que permeiam o negócio jurídico realizado sem a simples observância do contrato de financiamento?! V - Agravo Interno conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REITERADOS DEFEITOS NO VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR. REPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, FABRICANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97 – ART. 153, I, A – INADEQUAÇÃO – AUSÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL NA LIDE – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A presença do Município da lide é condição para o processamento do feito na Vara da Fazenda Pública Municipal, conforme dispõe o artigo 153, I, a da Lei Complementar Estadual n. 17/97. - Precedentes desta Corte: (TJ-AM - AGV: 00071769120138040000 AM 0007176-91.2013.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 25/11/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2013). - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 472 DO CC. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. 1. Compulsando atentamente o caderno digital, nota-se que inexiste prova relativa ao efetivo distrato da alienação fiduciária. Somente a narrativa do Apelado ampara a tese de desfazimento verbal e unilateral do pacto. Ônus da prova do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 2.É impossível exigir da instituição financeira prova de que não tomou ciência do distrato, ou seja, de que não recebeu nenhuma notificação acerca do desfazimento da alienação fiduciária, uma vez que o Recorrido mesmo não colacionou evidências a respeito do distrato promovido oralmente no dia seguinte à celebração do contrato. 3.Segundo o artigo 472 do Código Civil, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POSTAL – RECEBIMENTO POR PESSOA QUE COMPROVADAMENTE NÃO INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DA RECORRENTE – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não encontra guarida na hipótese vertente a aplicação da teoria da aparência, tendo em vista que sua incidência se limita em reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada em pessoa que, em sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. 2.Os documentos colacionados pela Agravante(RAIS – Relação Anual de Informações Sociais e CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) demonstram, à saciedade, o fato de que a subscritora do Aviso de Recebimento não possuia ou ao menos não aparentava possuir poderes para receber a citação. 3.Recurso conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na espécie, encontra-se em vigor contrato de prestação de serviços, no qual uma das partes, de forma injustificada, recusou cumprimento de obrigação prevista na avença e, em decorrência disso, o recorrido teve seu estado físico e mental agravado, acarretando-lhe prejuízos e constrangimentos, os quais devem ser reparados. 2. Quanto à fixação dos juros e correção monetária, a decisão guerreada destoa da jurisprudência pátria, que estabelece a sentença como marco inicial da contagem, tendo em vista que na fixação do valor já é feita a devida atualização até aquele momento. 3. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Presentes os requisitos legais, reforma-se a condenação do crime de tráfico de drogas, tão somente para aplicar a redutora do §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. 5. Ausente a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, impõe-se a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO POSTERIOR AO PRESENTE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, não configura maus antecedentes a condenação anterior por fato praticado posteriormente ao presente. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. VALORES DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. 1. É dever do Estado prestar assistência jurídica intergral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. A densidade normativa exigida foi conferida pela LC 80/94, a qual dispôs sobre as normas gerais para a organização das Defensórias Públicas Estaduais, Distrital e da União. Especificamente em relação ao Estado do Amazonas, editou-se a LC Estadual 01/90. 2. Excepcionalmente, na hipótese de impossibilidade da Defensoria Pública prestar o serviço de assistência jurídica no local demandado, o advogado particular poderá ser nomeado pelo juízo para patrocinar a causa de juridicamente necessitado, recaindo sobre o Estado o dever de arcar com os honorários advocatícios fixados pelo Juiz. Esta é a normatização do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. 3. In casu, é fato notório a escassez de Defensores Públicos no interior do Estado do Amazonas, sendo plenamente justificável a nomeação de Defensor Dativo para patrocinar a causa. 4. Não há que se falar em excesso de gravame aos cofres públicos por causa de estipulação de honorários advocatícios em valor inferior ao constante de tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. 5. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, entende-se por inidônea a aquilatação negativa com apoio em expressões genéricas e abstratas. 6. Apelação criminal do Estado do Amazonas conhecida e improvida e Apelação criminal do outro recorrente conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS. VARA CÍVEL CONTRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DO ENTE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA IRREVELANTE. CORRETA A ESCOLHA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Proposta pelo Ministério Público Estadual ação civil contra ato de improbidade na qual se visa ao ressarcimento de danos causados ao erário municipal, inafastável o interesse público da municipalidade em relação à demanda, pois a defesa do patrimônio público não está na esfera dispositiva da Administração; - O interesse do Município ou de suas autarquias que determina a competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública Municipal, conforme prescrito no inciso I do art. 153 da Lei Complementar n.º 17/1997, verifica-se tão somente pela qualidade ou condição de integrar a lide como parte ou interveniente, sendo despicienda a intervenção após o conhecimento da existência da ação. -recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FALECIMENTO DE FILHO. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. OCORRÊNCIA. I - Impera a noção de independência entre as instâncias civil e criminal, uma vez que o mesmo fato pode gerar, em tais esferas, tutelas a diferentes bens jurídicos, acarretando níveis diversos de intervenção. Nessa seara, o novo Código Civil previu dispositivo inédito em seu art. 200, reconhecendo causa impeditiva da prescrição: "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva" (REsp 343.917/MA, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2003, DJ 03/11/2003, p. 315) II – Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS EXPLICITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – Os embargos de declaração não são cabíveis para reapreciar a decisão, mas tão-somente nas hipóteses elencadas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil (contradição, obscuridade ou omissão). II – As supostas omissões apontadas não foram demonstradas, essencialmente porque o acórdão expôs as motivações e o convencimento do órgão julgador colegiado, inexistindo a obrigatoriedade de analisar todos os argumentos trazidos ao feito pela embargante. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à possível ilegalidade da prisão. 3. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. 4. Portanto, as condições pessoais alegadas pela impetrante são irrelevantes ao sopesar com os elementos autorizadores da custódia preventiva, e com a habitualidade criminosa do paciente. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO