APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTES QUE COMPÕE DIREÇÃO DO SINDEPOL – SINDICATO DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA DO ESTADO DO AMAZONAS. PESSOA JURÍDICA NÃO REGISTRADA NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NÃO AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ENTE SINDICAL (SÚMULA 677 DO STF). REGISTRO NO CARTÓRIO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS. ENTE ASSOCIATIVO COM PERSONALIDADE JURÍDICA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DO SERVIÇO, QUANDO EXERCER CARGO DE DIREÇÃO EM ENTIDADE CLASSISTA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO ART. 129 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO AMAZONAS COM A EDIÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.709/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.519//2010. SEGURANÇA CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (DELEGADOS DE POLÍCIA) EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO EM ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A personalidade jurídica dos entes sindicais somente inicia com a inscrição do ato constitutivo no Ministério do Trabalho, com fulcro na Súmula 677 do STF. O Sindicato de Delegados de Polícia Civil do Estado do Amazonas não possui registro no Ministério Trabalho, logo, cuida-se de uma associação com personalidade jurídica, pois teve seu ato constitutivo inscrito no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas. A Lei ordinária nº 2.709/2001, com redação dada pela Lei nº 3.519/2010, prevê que os servidores públicos do Estado do Amazonas e, nesse conceito, estão incluídos os Delegados de Polícia, possuem o direito de afastar-se do serviço quando exercer cargo de direção em associação de classe. Lei posterior revoga lei anterior quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, com fulcro no art. 2º § 1º, da LINDB. As provas produzidas demonstram que os impetrantes exercem cargo de direção em entidade classista com feição de associação, logo podem licenciar-se do serviço pelo tempo de duração do mandato. Tendo a sentença reconhecido o direito dos impetrantes (Delegados de Polícia) de afastar-se do serviço em virtude de exercício de cargo de direção em associação de classe, e havendo previsão na legislação estadual acerca dessa possibilidade, a sua manutenção é medida que se impõe. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Trata-se, portanto, de recurso a ser manejado para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissão no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Reconhecimento da agravante da reincidência devidamente justificada pelo Magistrado a quo; II – Ainda que fosse desconsiderada a circunstância agravante da reincidência, em virtude do lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data da extinção da pena da condenação anterior e o cometimento do novo delito, o apelante continuaria não fazendo jus à aplicação da redutora prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tal, qual seja, possuir bons antecedentes; III – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do não preenchimento do requisito objetivo exigido pelo artigo 44 do Código Penal; IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - – MATERIALIDADE E PROPRIEDADE DA DROGA INCONTESTES – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS UNÍSSONOS, VÁLIDOS E DE AMPLO VALOR PROBANTE – CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Os firmes depoimentos dos agentes policiais, aliados às circunstâncias da apreensão e às contradições nas declarações dos acusados, são elementos suficientes para a condenação pelos delitos elencados nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Fundamentação utilizada pelo Juízo a quo para não conceder a liberdade provisória ao paciente que resta superada. Evidente constrangimento ilegal; II – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; III – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, o que se constata através do Termo de Compromisso acostado à fl. 249 dos autos da ação penal, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; IV – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista que a paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime V. O fato da paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. VI. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA DE DROGAS EM PODER DO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIDAS NA SENTENÇA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do delito de Tráfico de drogas tipificado no Art. 33, da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível a aplicação da minorante do § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006, vez que o Apelante possui vida dedicada ao Crime de Tráfico, evidenciado nos autos, pois quando solto, tornou a ser preso pelo mesmo crime. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAGILIDADE DE PROVAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - APLICAÇÃO DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - QUANTUM DE REDUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NEGATIVA DE AUTORIA FALTA DE PROVA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE E USO DE DROGAS INADIMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA JUSTIFICADA - REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART.33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VENDA CASADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA. DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTOS DA APELANTE A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, GERANDO A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA NITIDAMENTE INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRECEDENTES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRADO EM R$5.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Os termos do contrato registram a tomada de R$1.344,80 (um mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), porém silenciam a respeito do número e do valor das parcelas e dos juros moratórios. 2.A cobrança das parcelas de R$134,48 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) sob o timbre de valor mínimo do cartão de crédito, – o qual, grife-se, a consumidora jamais utilizou – estendendo a obrigação para além do período necessário à quitação do montante tomado, caracteriza grave deslealdade da instituição financeira. 3.Incidência da regra de repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, dada a incontestável má-fé emanada da cobrança abusiva. Precedentes. 4.Dano moral in re ipsa arbitrado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. 5.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A finalidade da Agravante com a presente medida, cinge-se à reforma da decisão acima agravada, para afastar a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC e a sua condenação em honorários advocatícios impostos na fase de cumprimento de sentença transitada em julgado nos autos do processo principal nº. 001092-92.2000.8.04.0012. 2. Entretanto, embora o Agravante insista em dizer que a inclusão de tais parcelas nos cálculos do Contador seja ilegal, pelas razões e fundamentos já motivados naquele Agravo de Instrumento e neste que ora se analisa, observo que os motivos que levaram a ser aplicados a multa do artigo 475-J do CPC e a condenação dos honorários advocatícios já foram objeto de discussão. 3. Portanto, é cristalino não se tratar mais de momento oportuno o seu inconformismo contra ao pagamento da multa prevista no artigo 475-J do CPC e honorários advocatícios, eis que deixou transcorrer o prazo in albis, sem ter recorrido tempestivamente.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGURO DPVAT – REQUERIMENTO DE SALDO REMANESCENTE – AUSÊNCIA DO LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS – RITO ORDINÁRIO – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – LEI ESTADUAL Nº 2.830/2003 – POLICIAL MILITAR – INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO EXERCÍCIO LABORAL – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA QUANTO À CASSAÇÃO DE DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. - A manutenção da decisão agravada é consequência natural do desprovimento do recurso de agravo interno. Desta feita, a decisão monocrática que já havia reconhecido a nulidade da decisão de primeiro grau continua produzindo seus efeitos, não havendo falar em omissão indireta. - Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados