DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando os autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO DE CARÁTER TEMPORÁRIO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - resguardado o direito da prestação de serviços à Administração Pública com a devida percepção salarial e férias remuneradas proporcionais, tudo em conformidade com a previsão constante da CF/88. - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO COM RODAGEM DE 625 KM COMO SE ZERO-QUILÔMETRO FOSSE. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 CDC. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ESCOLHA À OPÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À TROCA DO VEÍCULO, POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E ZERO-QUILÔMETRO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR E DESBORDA OS LIMITES DO TOLERÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I – A venda de veículo usado (rodagem de 625 km) como se zero-quilômetro fosse configura vício do produto, já que se trata de produto impróprio ao consumo, seja pela redução de seu valor, seja porque em desacordo com a especificações de apresentação do bem. Inteligência do artigo 18 do CDC. II – Desnecessidade de perquirição de elemento subjetivo na conduta da concessionária (art. 23 CDC). Com a inversão do ônus da prova em primeira instância, cabe à apelada desconstituir os fatos alegados e as provas acostadas pelo autor/apelante, ônus do qual não se desincumbiu. III – O pleito de substituição do veículo por outro de idênticas qualidades em perfeitas condições de uso é escolha do consumidor, acaso constatado vício do produto. IV – Ocorrência de danos morais, posto que os danos sofridos pelo apelante, consistentes na frustração de suas legítimas expectativas com a compra de um veículo novo, ultrapassam a esfera dos meros dissabores e da normalidade, além de desbordar os limites do tolerável. Quantum fixado em R$7.000,00. Valor razoável e proporcional à extensão do dano, que não se mostra irrisório nem teratológico. V Apelação provida. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE NA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. I – As sentenças que extinguiram o Processo de Execução e os Embargos de Execução, como se verifica do Sistema de Automação Judicial de 1.º Grau, transitaram em julgado, o que rendeu ensejo ao ajuizamento de cumprimento de sentença em ambos os processos. Portanto, no pertinente ao excesso de execução aventado, não merecem prosperar os argumentos expendidos pelo agravante. II - Ambos os títulos executivos judiciais encontram-se acobertados pela coisa julgada material, com a consequente imutabilidade do conteúdo do seu dispositivo. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CHEQUE ESPECIAL – TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA: - É solidificado nas cortes pátrias o entendimento de que o contrato de abertura de crédito rotativo, por si só, não é suficiente para aparelhar execução, por não se caracterizar como título executivo, servindo unicamente para aparelhar eventual ação monitória RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. 1. Extinto o processo, sem resolução do mérito, por desistência, logicamente há a perda da eficácia da liminar anteriormente concedida, ainda que não haja manifestação expressamente. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES E 2ª VARA CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO CAPAZ DE ATRAIR A COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA - INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO - JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO COM REDUÇÃO DE CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. A decisão apontada pelo Requerente cuida de benefício reconhecido estritamente em favor de outro denunciado, sendo impossível pleitear sua extensão, pois os termos do dito acórdão foram bastante precisos a respeito do caráter pessoal das conclusões nele firmadas. 2.A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, devendo ser manejada apenas na hipótese de flagrante ilegalidade ou equívoco, ou seja, em caso de sentença condenatória contrária ao texto de lei ou à prova dos autos, fundada em provas falsas, ou ainda, quando sobrevêm novos elementos hábeis a inocentar o Requerente ou se descobertas circunstâncias que autorizem ou determinem a diminuição especial da pena do peticionário. 3.Revisão Criminal Improcedente.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA. ARGUMENTO ANALISADO NO DECISUM RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 2) PROPRIEDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE OMITIR SOBRE ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA ANTERIORMENTE. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE FATO PARA AJUIZAR AÇÃO. DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Houve erro in procedendo, data venia, quando do julgamento da ação, sem ter sido juntado documento considerado essencial, para se verificar a presença ou não do direito pleiteado pelo Apelante. 2. Na hipótese, para o desfecho da causa com a adequada prestação jurisdicional é imprescindível a juntada do contrato, objeto da presente ação, tal qual fora firmado, sendo inviável a presunção de existência ou forma de determinada cláusula. Logo, a sentença do nobre magistrado merece reparos, uma vez que caracterizada a nulidade. 3. Violação dos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Anula-se de ofício a sentença, prejudicado o recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DEVE SER CLARA E OBJETIVA, APONTADO COM SEUS PRÓPRIOS NÚMEROS ONDE ESTARIA ASSENTADO O ERRO, NÃO SE PRESTANDO MERA "DIFICULDADE", OU A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PARA INVIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se conhece de impugnação genérica de cálculo, sem demonstração de erro ou equívoco, ainda mais se, na instância primeira, a matéria não foi abordada. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE PÁGINA DA PETIÇÃO – OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO JÁ DECIDIDO – INCABÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Alegam os embargantes que houve a supressão de uma página do agravo de instrumento interposto pelos mesmos, restando prejudicado o julgamento. 2. Não merece prosperar tal alegação, uma vez que os embargantes não trouxeram aos autos a comprovação de que a referida petição foi erroneamente digitalizada. 3. Resta clara a pretensão dos embargantes em rediscutir o mérito do caso já decidido, tendo em vista que os mesmos trazem em suas razões argumentos trazidos em recurso anterior, sendo estes analisados, decididos e devidamente fundamentados no acórdão recorrido. 4.Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. PRELIMINARES. 1.1 ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A UMA DAS AUTORAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. 1.2 DESERÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRELIMINAR REJEITADA. 1.3 INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE CONFIGURADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 2. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA DA REVISÃO DO VALOR FIXADO. REDUÇÃO EFETUADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DIREITO DA AUTORA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVADO QUE, AO MESMO TEMPO, EXERCE A FUNÇÃO POLÍTICA DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS E O CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE QUE GERA, TÃO SOMENTE, O AFASTAMENTO DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO PÚBLICAS ANTERIORMENTE EXERCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 38, II E III, DA CARTA DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme determina o art. 38, III, da Carta da República, o Vereador poderá, havendo compatibilidade de horários, continuar a perceber a remuneração de cargo, emprego ou função públicos que eventualmente exercesse anteriormente. Não sendo compatíveis as jornadas, no entanto, o indivíduo será afastado de seu cargo de servidor público, mantendo-se, no entanto, em seu cargo eletivo, podendo optar pela remuneração de qualquer deles. A norma constitucional em comento não autoriza que o Poder Judiciário determine a retirada de indivíduo eleito democraticamente de seu mandato eletivo, tendo em vista que a incompatibilidade prevista no dispositivo apenas gera o afastamento do Vereador de eventual cargo público. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO PARA QUE O RECORRIDO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO RECORRENTE NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO AINDA QUE TENHA DEFERIDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS ATÉ O MOMENTO DA CONSIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.