EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES SUSCITADAS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Após detida análise das razões contidas nos Embargos de Declaração, as alegadas omissões, nos termos do inciso II, do artigo 535, do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento, posto que, em verdade, apenas refletem o inconformismo do recorrente com as conclusões postas no julgado. 2. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. OMISSÕES RECONHECIDAS E SANADAS. EFEITO MODIFICATIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Frise-se a anulação parcial do acórdão de fls. 257/259 dos autos principais, o qual rejeitou embargos de declaração do Impetrante e do Estado do Amazonas, pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão de Recurso Especial n. 1.057.557/AM (fls. 613/616 dos autos principais), tendo, ao final, determinado o retorno dos autos à origem a fim de nova apreciação dos aclaratórios opostos pelo ente público estadual; II – Ausência de apreciação da preliminar de impossibilidade de jurídica do pedido, a qual deve ser rejeitada, na medida em que o pleito autoral corresponde, exatamente, à aplicação de legislação local que prevê a concessão de proventos de militar, aposentado por invalidez, com base em soldo da patente superior, nos termos do art. 98, § 2.º, "c", da Lei Estadual n.º 1.154/1975; III - Reconhecida a omissão quanto à análise da constitucionalidade dos dispositivos legais estaduais, destaca-se que as Constituições Federal e Estadual foram uníssonas em submeter à lei ordinária estadual a disposição sobre direitos dos militares dos Estados, incluindo sua passagem à inatividade e remuneração. Recepção do artigo 98 e parágrafos pelo atual ordenamento constitucional. Precedentes desta Corte; IV – Imperiosa a distinção entre soldo e remuneração, sendo direito do Impetrante entrar para a reforma nos termos do artigo 98, § 1.º, da Lei Estadual n.º 1.154/1975, todavia, a gratificação de tropa percebida deve ser aquela referente à mesma patente em que se deu a aposentadoria. O soldo e a gratificação de tropa são espécies remuneratórias autônomas; V - Embargos de Declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos de conceder parcialmente a segurança.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIÁRIA - SAJ POR PROBLEMAS TÉCNICOS. EXISTÊNCIA DE PORTARIA DO TJAM RESGUARDANDO OS PRAZOS PROCESSUAIS COM INÍCIO OU VENCIMENTO NO PERÍODO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2014, PRORROGANDO-OS PARA O DIA 27 DO MESMO MÊS. COMUNICAÇÃO OFICIAL QUE NÃO FOI OBSERVADA PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE GENITORA. TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR EM SUPOSTA BLITZ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. - Não há nos autos comprovação de que a vítima exercia trabalho remunerado, de forma que o valor arbitrado a título de pensão deveria ter sido reduzido em reexame necessário. - Sanada a omissão, devem ser atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios para adequar o valor da pensão aos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, que tem entendimento pacífico no sentido de que o valor da pensão dos filhos deve ser arbitrado em 2/3 (dois terços) do salário mínimo quando ausente comprovação de renda de genitor falecido. - Embargos providos.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE EXCEDE O PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA CONTRATUAL PELA MORA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELA CONDUTA DE SEUS AGENTES. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ABUSO DE PODER DO POLICIAL CIVIL. COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. - Configurado o dano, o nexo de causalidade e a conduta dos agentes estatais, é dever do Estado indenizar, independentemente da comprovação da culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade objetiva do Estado. - No caso em tela, não age em exercício regular de um direito o policial civil que conduz o motorista de ônibus à delegacia de polícia, tão somente porque o impediu de adentrar no ônibus sem pagar a tarifa devida. - Constitui abuso de poder movimentar o aparato policial, se valendo do cargo de policial civil, para conduzir o Recorrente à delegacia unicamente para solucionar o impasse de não permitir o acesso gratuito do agente público ao meio de transporte, quando, sequer traz aos autos qualquer lei que autorize o referido benefício. - Reforma da sentença. Recurso provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Finalizada a instrução criminal, e encontrando-se o réu pronunciado, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se à presente situação o enunciado da Súmula n.º 21 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"; II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, haja vista a complexidade do feito; II – Segundo informações da autoridade coatora, encontram-se presentes os requisitos para a manutenção da preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, de modo que o paciente furtou-se da persecução criminal, estando foragido por mais de 3 (três) anos após a decretação de sua custódia cautelar, respondendo este, também, a mais de um processo, indiciado pelo mesmo delito em tela; III – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO CONCURSO DE PESSOAS ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COM VISTAS A REFORMAR O JULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. Os embargos de declaração não se mostram processualmente hábeis a suscitar rediscussão de matéria suficientemente julgada, com vistas a reformar a decisão embargada. A mera irresignação da parte deve ser aviada por meio de recursos próprios perante os órgãos de superior instância. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DEMAIS FORMAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com a exegese do artigo 3º do Decreto Lei 911/69, o direito do credor de reaver o bem que se encontra alienado fiduciariamente com o devedor está diretamente ligado à caracterização em mora do último. - o Art. 2º, §2º do Decreto Lei 911/69 dispõe que para a comprovação da mora do devedor será por meio de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. - In casu, a notificação enviada pelo credor ao endereço constante no contrato do devedor restou infrutífera, em razão de não ter sido encontrado o número da casa, contudo, não se vislumbra nos autos a tentativa por parte do credor de exaurir as demais formas de buscar o local em que se encontra o devedor, inclusive com a intimação via edital, a fim de atender a exigência contida no §2º do art. 2º do Decreto Lei 911/99 combinado com o art. 15 da Lei 9.492/97. - Recurso conhecido e desprovido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – OBRIGAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – VERBA ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – QUANTUM VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a incidência do instituto da confusão entre credor e devedor, com a extinção da obrigação nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO – INADIMPLÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS: - Ficando comprovada a inadimplência contratual, é dever do apelante o pagamento dos valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme estipulado pelo magistrado primevo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOVA PROPOSTA. NÃO ACEITAÇÃO. CONTRATO NÃO FIRMADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No direito pátrio, o contrato, em regra, se forma a partir da aceitação de uma proposta (art. 427, do CC), entretanto se a aceitação for realizada com adições, restrições ou modificações, como ocorreu no caso em tela, implica em nova proposta, nos termos do art. 431, do CC. 2. A não manifestação da empresa Apelante, em relação aos aditamentos feitos na minuta pela Apelada, implicou na não aceitação tácita da nova proposta (art. 428, I, do CC), razão pela qual não houve negócio jurídico firmado entre as partes, inexistindo, consequentemente, qualquer responsabilidade decorrente tão somente das tratativas, bem como sendo indevido o pleito indenizatório pelo mero dissabor da Apelante por não ter celebrado o contrato. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO PROFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE CITAÇÃO DE MAIS DE UMA DECISÃO PARADIGMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. A sentença proferida com fulcro no art. 285-A do CPC somente é cabível quando o contrato objeto da ação revisional for acostado aos autos e houver citação de mais de uma decisão paradigma. Desrespeitados os requisitos legais acima, impõe-se a desconstituição da sentença ex officio, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para os devidos fins. Apelação provida.