DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO OU DO CEP DO SEU ENDEREÇO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. VIABILIDADE. LEI 11.419/2006. RESOLUÇÕES CNJ 46/2007 E 121/2010. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – IDENTIDADE DO ADVOGADO SUBSCRITOR DIFERENTE DO NOME DO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL – RECURSO INEXISTENTE – NÃO CONHECIMENTO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO – DIREITO RECONHECIDO EM LEI: - Deve ser assegurado o direito à percepção de pensão quando o apelado é menor de idade e se enquadra nos requisitos imposto em lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO: - As regras que dispõem sobre a impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública devem ser interpretadas restritivamente, sendo inaplicável aos casos que envolvem direito previdenciário. - A condenação em honorários advocatícios se encontra em perfeita harmonia com o trabalho desenvolvido pelo causídico da apelada, bem como com seu zelo profissional, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – MAUS TRATOS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – MONTANTE FIXADO – RAZOABILIDADE – PROPORCIONALIDADE: - É devida a reparação moral em decorrência de episódios de maus tratos perpetrados contra menor portadora de síndrome de down, nas dependências da escola em que estuda, perpetrada por outros colegas, sem que os profissionais da instituição de ensino tenham adotado as medidas necessárias para evitar que tais agressões fossem levadas a cabo. - O valor estabelecido para a reparação moral – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mostra-se condizente com o dano experimentado, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O ART. 5.º, LV, LIV DA CF/88, ART. 127, 244 E 330, INCISO I, DO CPC, ART. 395 E 401, INCISO I DO CC E § 2.º DO ART. 3.º DO DEC. LEI 911/69. ALEGADO FIM PREQUESTIONATÓRIO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE SEQUER FOI CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS CITADOS PELA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE QUE NÃO CUMPRE DETERMINAÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até momento da concessão da medida liminar, não havendo previsão para o início da instrução criminal, patente era o constrangimento ilegal; II – Todavia, compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0216689-62.2014.8.04.0001, verifico que o paciente não vem cumprindo as determinações impostas, por ocasião da concessão da liberdade provisória, notadamente o comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, fato que denota sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal; III – Fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que se deve manter a custódia preventiva, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a intenção do paciente em não cumprir as determinações impostas, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal; IV – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO. - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA N. 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CARACTERIZADO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações da vítima, das testemunhas e dos acusados. II. Concurso de pessoas demonstrado pelas provas dos autos, dando conta do concurso de atividades de mais de duas pessoas à perpetração do delito, o reconhecimento da majorante se impõe. III. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. V. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DEVOLUÇÃO DE COISA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE ACARRETE NULIDADE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DISTRATO NÃO FORMALIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA AO DESLINDE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se a causa posta a apreciação do judiciário é eminentemente factual, e não se encontrando ela madura o suficiente por exigir esclarecimentos de aspectos relevantes, o julgamento antecipado da lide é nulo de pleno direito ante o flagrante cerceamento de defesa que causa aos seus contendores. Recurso Conhecido e Provido.

"PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO – ABSOLVIÇÃO - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DEVIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS CIRCUNSCRITA APENAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição por ausência de provas. 2. Não havendo a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, impõe-se a absolvição do recorrente. 3. Presentes os requisitos legais, reforma-se a condenação do crime de tráfico de drogas, tão somente para aplicar a redutora do §4º, do art. 33, da Lei de Drogas. 4. A causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, está circunscrita aos delitos expressos na Lei de Drogas, sendo indevida a sua aplicação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. I- A falta de interesse superveniente consiste no desfazimento do elemento material da ação no curso da demanda, e se caracteriza pela desnecessidade do provimento jurisdicional solicitado. II- Ordem extinta.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Decretada a prisão domiciliar no curso das investigações, como ocorreu no presente caso, resta prejudicada a análise do mérito do habeas corpus que se insurgiu unicamente contra a decisão que havia decretado a prisão preventiva, visto que os fundamentos legais da prisão preventiva e da prisão domiciliar são distintos. 2. Diante disso, há de ser reconhecida a perda do objeto, porquanto haja um novo título a justificar a custódia do paciente – a prisão domiciliar – enquanto o presente habeas corpus se volta à uma situação anterior e superada, qual seja a prisão preventiva. 3. Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: E M E N T A: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. VALOR DA MULTA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. - Os cálculos apresentados revelam equívocos, uma vez que devem ser efetuados sobre o valor da causa, e, não sobre o valor da condenação como quer o ora embargado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – VERBA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos arts. 20 e 26 do CPC. - Precedente desta Corte: 4001011-23.2014.8.04.0000 - Embargos à Execução improcedente.