E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO IGNORADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar desde logo cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para que somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu ; - embora a matéria dos autos trate de questões aparentemente idênticas a outras já resolvidas em casos semelhantes, não pode o juiz proferir sentença com fundamentação genérica, especialmente nesse tipo de demanda, cuja resolução exige o estudo específico de cláusulas contratuais, as quais variam de um contrato para outro, não sendo possível tomá-las como idênticas a ponto de aplicar uma fórmula genérica de resolução da causa; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável a aplicação do art. 285-A, pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se descabido realizar um julgamento liminar sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - processo anulado. Prejudicado o exame das razões do recurso.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO IGNORADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO DETERMINAR À PARTE REQUERIDA A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar desde logo cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para que somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu ; - embora a matéria dos autos trate de questões aparentemente idênticas a outras já resolvidas em casos semelhantes, não pode o juiz proferir sentença com fundamentação genérica, especialmente nesse tipo de demanda, cuja resolução exige o estudo específico de cláusulas contratuais, as quais variam de um contrato para outro, não sendo possível tomá-las como idênticas a ponto de aplicar uma fórmula genérica de resolução da causa; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável a aplicação do art. 285-A, pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se descabido realizar um julgamento liminar sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - processo anulado. Prejudicadas as razões recursais.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 DO CDC DANO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. - A inscrição indevida em rol de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes STJ. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressivo. -Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECLUSÃO. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA – ASTREINTE - VALOR EXORBITANTE - REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - DISCIPLINA DO ART.461, §6º DO CPC – EMBARGOS ACOLHIDOS A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Deixando esta relatoria de se manifestar sobre matéria aventada pelo recorrente no recurso de Agravo de Instrumento, necessário se faz o acolhimento dos aclaratórios a fim de sanar a aludida omissão. - Sendo exorbitante o valor arbitrado por descumprimento de obrigação de fazer (art.461,§6º, CPC), deve o magistrado reduzi-lo em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Embargos de Declaração acolhidos.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO – MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL – JUÍZO PREVENTO O QUE PRIMEIRO DESPACHOU – INTELIGÊNCIA DO ART. 106, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO EXAME DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REITERAÇÃO DO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Inexistindo decisão deferindo ou indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de origem, descabe a esta Corte de Justiça se manifestar sobre o objeto do pleito antecipatório, sob pena de cometimento de supressão de instância e, por consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II - A necessidade de instrução que preceda a decisão (positiva ou negativa) é tema que o magistrado, destinatário final das provas, cabe aquilatar, de modo que a postergação do exame do pleito antecipatório não implica prejuízo processual aos autores. III - Agravo de Instrumento não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO SECURITÁRIO CONTRATADO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE DA SEGURADA. LEGITIMADO ATIVO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 297 STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FUNDADA TEORIA DO RISCO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – TESE DE CULPA EXCLUSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - É objetiva a responsabilidade contratual dos bancos, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização dos seus clientes. Inteligência dos artigos 3º, § 2º e 14, do Código de Defesa do Consumidor. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Apelo e recurso adesivo conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - ANÁLISE INVIÁVEL - AUSÊNCIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. DISSONÂNCIA DE UM CAPÍTULO DECISÓRIO COM A FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. I – Os pronunciamentos judiciais devem atender ao requisito da coerência. É necessário que a decisão judicial seja concludente, que exista, pois, uma vinculação lógica entre os fundamentos despendidos na motivação e a conclusão obtida no dispostivo. Para que adquira validade, faz-se necessário, portanto, a consonância das motivação/fundamentação com a conclusão/dispositivo da decisão judicial. II - O capítulo atinente à purgação da mora não encontra amparo na fundamentação adotada pela magistrada de origem. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, ratio decidendi do decisum atacado, exclui a possibilidade de purgação da mora. Trata-se, pois, de teses ineptas à utilização em um mesmo decisum. III - Em homenagem à máxima utile per inutile non viciatur, representada pelo princípio da conservação do ato jurídico, cumpre esclarecer que o vício processual ora desvelado inquina somente o capítulo decisório pertinente à purga da mora. Isso porque os capítulos contidos no dispositivo do decisum agravado são independentes, sendo certo que a anulação de um não contamina a higidez do outro. IV - Agravo de Instrumento parcialmente provido, com a finalidade de anular o capítulo decisório respeitante à purgação da mora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. LITISPENDÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDAR JULGAMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA. OUTRAS MATÉRIAS PRELIMINARES. AFASTADAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. I – Tendo em vista a circunstância delineada nos autos, mostra-se prudente e razoável o aguardo do julgamento da exceção de incompetência oposta, a considerar estar suspenso o processo nos termos do art. 265, III, Código de Processo Cível. II – As demais matérias preliminares, isto é, a ausência de caução, bem como a suposta prolação de decisão de forma física, carecem de comprovação das alegações. III – Os pressupostos e requisitos para concessão da tutela antecipatória, consoante o art. 273 do CPC, estão presentes na presente caso, razão pela qual a decisão atacada deve ser mantida em todos os seus termos. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADAS. ALEGADAS NULIDADES E ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA EXPRESSAMENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – Inocorre cerceamento de defesa quando o julgamento é proferido nos moldes do artigo 285-A do CPC e consta dos autos o contrato, tendo em vista que basta a análise das cláusulas contratuais para aferir se há ou não ilegalidades. II – De igual modo, não houve julgamento citra petita, posto que o magistrado apreciou o pedido do autor constante da exordial, no que atine à ilegalidade de juros remuneratórios. III – O entendimento formado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. IV – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrado, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. V Apelação improvida.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IGNORADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA QUANTIFICAR A LESÃO SOFRIDA PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INDEFERIMENTO DE INICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando vedada sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Ademais, em atenção a teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.O único argumento ventilado pelo Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo. 3.Entretanto, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, além de se tratar de caso idêntico, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores.Ademais, em atenção a teoria da dupla conformidade, igualmente presente a consonância do entendimento esposado no decisório zurzido com aquele firmado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. 2.Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.O contrato de financiamento carreado aos autos pelo Recorrente às fls.23/24 não evidencia a encimada cobrança cumulada com demais encargos, motivo pelo qual deve baldar o apelo neste ponto. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – REVISIONAL DE REFORMA – MILITAR – DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS CORRESPONDENTES À PATENTE SUPERIOR E AUXÍLIO-INVALIDEZ COMPROVADO – REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS NO JULGAMENTO DO MS N.º 2008.003414-6/0001.00 EM 25/09/2012 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75 - NORMA ESPECIAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA.