HABEAS CORPUS – EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação implementada pela Lei 12.403/2011, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, caso o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave, sendo imprescindível a comprovação da debilidade extrema em função da moléstia grave e da impossibilidade de receber o tratamento do qual necessita no estabelecimento prisional em que se encontra. 2. In casu, tal conversão não se afigura adequada, uma vez que a documentação colacionada aos autos não é hábil para comprovar os requisitos necessários na forma exigida pelo art. 318, II, do Código de Processo Penal. 3. Além disso, o MM. Juiz a quo informou que o paciente foi submetido à exame de perícia médica o qual atestou que ele não possui doença grave e nem está extremamente debilitado em razão da doença que alega, podendo o tratamento do qual necessita ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que ele está recolhido. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO E ROUBO – CONCURSO MATERIAL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – DOSIMETRIA – PENA DEVIDAMENTE APLICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece guarida o pleito absolutório dos crimes de latrocínio e roubo, ante o farto acervo probatório em desfavor do apelante, mormente a sua confissão extrajudicial, as declarações prestadas pelas vítimas, e o Laudo Papiloscópico, que se coadunam com as demais provas colhidas ao longo da instrução criminal. 2. Segundo o STF, o coautor que participa do roubo armado responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa. Assim, é desnecessário saber qual dos coautores desferiu o tiro, pois todos respondem pelo fato. Outrossim, é irrelevante que a intenção dos agentes não tenha sido a de matar a vítima, porquanto o crime de latrocínio se configura pelo resultado morte, nos termos da parte final do §3° do art. 157 do Código Penal. 3. Tendo o Juízo a quo observado regularmente o critério trifásico e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, inexiste qualquer mácula na dosimetria da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADMISSIBILIDADE - ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, "'os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença' (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ENCARTADOS NO ART. 535 CPC. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Se a parte sequer alegou qualquer dos vícios inseridos no artigo 535 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhimento, posto que se trata de recurso de fundamentação vinculada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial; II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal; III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos; IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do artigo 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando os autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – APELADA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ – TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AFASTADA - QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Administração Pública fica adstrita ao disposto no Edital, o qual previu determinado número de vagas, de modo que a nomeação do candidato, aprovado e classificado dentro do limite estabelecido, passa a ser ato vinculado. - O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu. Precedentes do STJ. (...) (STJ, RMS 24.508/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18.05.2011). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação (AgRg nos EDcl no Ag 1.344.291/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 1º/4/11). - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. Verba honorária arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE – LAUDO PERICIAL – VALOR DE ACORDO COM A TABELA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indenização somente será cabível em casos de morte, invalides permanente, total ou parcial, ou por despesas de assistência médica e suplementares, todas decorrentes de acidente de trânsito. E, de acordo com o § 5.º do art. 5.º, a existência, a quantidade e o grau das lesões deverão ser indicadas através de laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente no prazo de até noventa dias. - A Lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização pode não alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação da lesão e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. - Ademais, a Lei nº 6.194/74 consigna clara e expressamente que a indenização pode não alcançar o limite máximo indenizável de forma indiscriminada, justamente porque deve ser graduada de acordo com a qualificação da lesão e a quantificação do grau de invalidez apresentado pela vítima. - Neste passo, o Apelado juntou em sua inicial cópia do Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 22, emitido pelo Instituto Médico Legal, no qual consta a seguinte conclusão:2 -Se resultou em incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente? - Sim, déficit funcional em membro inferior esquerdo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM SETEMBRO DE 2011 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INCAPACIDADE PERMANTE – DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – GRADAÇÃO DA LESÃO CORRETA PELO JUÍZO DE PISO – CONFORME TABELA DO CNSP – JUROS MORATÓRIOS – SÚMULA 426/STJ – A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. - Aplicação da Súmula 426/STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". - Apelos conhecidos e desprovidos.

1ª APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - MITIGAÇÃO – PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - COBRANÇA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: 2ª APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IOF DILUÍDO – POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – ILEGALIDADE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE - MORA AFASTADA - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO -0 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REPELIDA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CRIADO PELA LEI ESTADUAL N.º 2.624/2000 - LEI ESTADUAL N.º 2.624/2000 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO - OFENSA À DISCIPLINA CONTIDA NO ART.37, CAPUT E INCISO II DA CF/88 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. - De acordo com o entendimento pacificado pela Suprema Corte, configura violação direta ao artigo 37, caput e inciso II, da Constituição do Brasil o provimento de cargos de servidores sem concurso público prévio. - Segurança denegada.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI 911/69 INAUGURADA PELA LEI Nº 10.931/04. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – CONCEITO EM QUE SE INCLUEM AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS –, PARA AFASTAR A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 2) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE MENOS DE METADE DA DÍVIDA. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. APOSENTADORIA. NÃO INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PRESENTES NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. 3) TAXA COBRADA POR VAGA DE GARAGEM NÃO DISPONIBILIZADA. PEDIDO DE ABATIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E REITERADO EM APELAÇÃO. VEÍCULO INADEQUADO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 4) MULTA POR INADIMPLÊNCIA. ART. 1336, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO AO QUÓRUM MÍNIMO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA ATRAVÉS DE DECISÃO EM ASSEMBLEIA. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS DECLARADOS NULOS EM LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. PROVISORIEDADE DO PROVIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI N.º 8009/1990. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Deve ser desconstituída a penhora quando comprovado que o bem penhorado é bem de família, impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/1990; - Nos casos de procedência de exceção de pré-executividade, em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação em honorários advocatícios, ainda que a execução não tenho sido extinta; - Recurso desprovido.

PROCESSO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO AFASTADA - DEFERIMENTO DE LIMINAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC MERECE REFORMA A DECISÃO. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o atendimento dos requisitos dispostos no art. 927 do CPC. Entretanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conceder a proteção possessória mediante tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, ante a real possibilidade de causar dano irreparável. No caso, inviável reconhecer a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão da antecipação de tutela, inaudita altera parte, uma vez que indiciado que os réus já exercem posse sobre o imóvel há vários anos. O dano irreparável, exigido pelo art. 273 do CPC, deve ser atual, na iminência de acontecer, situação que não se verifica na espécie, em que a posse exercida pela parte ré já remonta, segundo a prova indiciária, há vários anos. Ausente, no caso, também a verossimilhança das alegações da parte, porquanto inexistente prova apta a demonstrar o exercício possessório pela autora. Recurso conhecido e provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO OU DO CEP DO SEU ENDEREÇO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. VIABILIDADE. LEI 11.419/2006. RESOLUÇÕES CNJ 46/2007 E 121/2010. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.