Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Todavia, pela semântica do efeito translativo, este Tribunal não pode apreciar originariamente as matérias relativas ao ônus da prova pelo autor e a falta de exames das provas no juízo de origem, uma vez que os argumentos já foram debatidos em sentença, contudo sem irresignação da parte Apelante; III - Isto é, toda a parte argumentativa acerca do mérito da lide e o nexo causal do acidente fora atingida pelo instituto da preclusão temporal. Evidente a intenção da parte Embargante em inovar em sede recursal, sob a alegação de pretensas omissões quando o recurso não impugnou a celeuma discutida e analisada detidamente na confrontada sentença; IV – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A obrigação da Recorrente de demonstrar o fato constitutivo de seu direito restou descumprida. A Apelante deveria ter colacionado aos autos um lastro probatório mínimo capaz de trazer verossimilhança às suas alegações, tendo tal fato inocorrido na espécie, em descumprimento ao disposto no artigo 333,I do Código de Processo Civil, tornando demasiadamente duvidosa a experimentação do alardeado prejuízo. 2.Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO RECURSO EXPRESSAMENTE DEMONSTRADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O interesse recursal revela-se em dois prisma: utilidade e necessidade. Diz-se necessário o recurso quando o recorrente não dispuser de meio diverso para modificar o ato guerreado e útil quando o recurso propiciar situação mais vantajosa ao recorrente que aquela posta na decisão recorrida. 2. A decisão ora guerreada apreciou expressamente o interesse recursal, concluindo pela inutilidade do agravo de instrumento, posto que a sessão pública promovida pela Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas, da qual o agravante pretendia participar, tinha sido realizada 8 (oito) dias antes da data de interposição do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PÚBLICO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CERTAME LICITATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO – MERAS IRREGULARIDADES – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO OU CULPA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO. - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a comprovação do dolo ou culpa são imprescindíveis para a configuração de improbidade administrativa. - Constitui condição determinante para o ressarcimento ao erário a efetiva demonstração do prejuízo aos cofres públicos, seja por ser excessivo o valor pago ou não ter ocorrido a devida prestação do serviço contratado. - A ausência de projeto básico configura mera irregularidade, não caracterizando ato ímprobo. Caso em que os objetivos da licitação foram amplamente alcançados, além de observada a ampla concorrência e o serviço efetivamente executado. - Recurso conhecido e provido. Sentença de procedência reformada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICA OS REQUISITOS QUE ENSEJARAM O NÃO SEGUIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA COM ACEITE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA. ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. A empresa de faturização agiu dentro da legalidade e do limite previsto de diligência e zelo, uma vez que recebeu todas duplicatas com aceite, o que dispensa a necessidade de verificação do documento comprobatório da efetiva prestação de serviços. 2. A alegação de existência de fraude deve ser cabalmente demonstrada, sendo insuficiente a existência de meros indícios ou presunções

Ementa: APELAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO – PARTILHA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O imóvel adquirido mediante contrato de gaveta não integra formalmente o patrimônio de qualquer das partes, daí porque não deve ser partilhado. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS – PRELIMINAR AFASTADA – SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JULGAMENTO DA LIDE - ART. 515, §3º DO CPC – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – RESTITUIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – DIREITO À IMAGEM – DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS EM SITE PORNOGRÁFICO, SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA – INTUITO VEXATÓRIO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA – ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II, CPC) - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.No curso do prazo de vigência do concurso público o sujeito aprovado tem apenas expectativa de direito à nomeação. Este só se transformará em efetivo direito subjetivo quando da expiração do certame ou diante de prova de burla praticada pela Administração. 2.Enquanto não terminar o prazo de validade do concurso, o Poder Público goza de discricionariedade acerca do melhor momento para nomear os aprovados. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Segurança denegada.