E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Se todo o conjunto probatório trazido pela defesa foi frágil e incapaz de rebater a robusta prova quanto ao delito de tráfico de drogas em desfavor dos réus, produzida pelo Graduado Parquet, resta afastado o pleito absolutório, ante os fortes elementos de convicção oferecidos nos autos, capazes de elidir a argumentada inocência dos recorrentes.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – MONTANTE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL: - Tendo sido devolvido a esta Corte somente o capítulo da sentença referente ao montante estipulado a título de dano moral, constato que este se mostra condizente com a prova dos autos, além de ser razoável e proporcional, devendo ser mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Não devem ser conhecidos embargos de declaração opostos em duplicidade, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A prescrição da ação de cobrança de seguro é ânua, nos termos do art. 178, § 6º, do CC/1916, mantido pelo art.206, § 1º, II, do CC/2002. - O prazo prescricional passa a fluir da data em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. - A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contando-se o prazo a partir da data do sinistro para a cobertura securitária. - Recurso a que se nega provimento, em harmonia com o Parecer Ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO QUE TERIA ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPOSTAMENTE DE FORMA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INTELECÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O pedido de anulação de decisão que arbitrou, supostamente de forma indevida, honorários advocatícios arbitrados em sentença penal absolutória, por ser recorrível por apelação criminal, segundo expressa disposição do art. 593, I, do CPP, não pode ser atacada pela via do mandado de segurança, conforme enunciado da Súmula 267 do STF, que assim dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Processo extinto e a segurança denegada na forma do art. 6º, § 5.º, c/c art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09 e art. 187, do Regimento Interno do TJAM.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO DE 15 (QUINZE) DIAS NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS RECURSOS PÚBLICOS E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. . IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. O atraso em apenas 15 (quinze) dias na prestação de contas ao Tribunal de Contas Estadual é incapaz de acarretar prejuízo à moralidade administrativa e à incolumidade dos recursos públicos, bens juridicamente tutelados pelo art. 1.º, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201/67, de tal forma que se apresenta materialmente atípica a conduta do Prefeito Municipal. Precedentes Jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e da própria Corte Estadual. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. QUESTÃO FÁTICA PENDENTE DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO BILATERAL DE DEFESA. VIOLAÇÃO CLARA AO DIREITO À PROVA, AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE PAULA YONARA FARIAS RIBEIRO PREJUDICADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - INVERSÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO COMBATIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CPC - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PRECEDENTES – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - "Se o acórdão, em dando provimento integral a apelação, reverteu o dispositivo da sentença reformada, sem fazer referência aos ônus da sucumbência, é de se entender tenha, por igual, invertido a condenação imposta na decisão reformada" (EREsp 53.191/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 20.10.99). EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DISPENSÁVEL – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA VIA TELEGRAMA DIGITAL – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO AVISO DE RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - CERTIDÃO FIRMADA EM DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA DO FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS - JUNTADA DO AR - NECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. - De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele. - A declaração emitida pelo Correio, não constitui em mora o devedor em alienação fiduciária, por não gozar de fé pública, ainda que posteriormente certificada por Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, porquanto esta certidão se reporta a informação desprovida de fé pública. Indispensável, portanto, a juntada do Aviso de Recebimento devidamente assinado pelo recebedor da notificação para regular constituição em mora do devedor fiduciário. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 05/04/2012 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Apelo conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IRRECORRIBILIDADE – ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 527, parágrafo único do CPC, é irrecorrível a decisão que concede ou denega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, somente podendo ser reformada no momento em que for julgado o mérito do agravo de instrumento ou na hipótese do magistrado reconsiderar referida decisão. Precedentes. 2. Hipótese de reconsideração afastada. 3. Agravo Interno em Agravo de Instrumento não conhecido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA FÍSICA DENTRO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO, INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As cobranças de tarifas de cadastro, de registro de contrato, inclusão de gravame eletrônico e de avaliação de bens configuram abusividade, por se tratar de despesa de cunho administrativo, decorrente da atividade da instituição, não sendo, portanto, razoável o repasse ao consumidor. 2. A cobrança de tarifas e serviços para a concessão de financiamento caracteriza manifesta vantagem exagerada da instituição bancária e colocam o consumidor em desvantagem desproporcional em relação ao ente financeiro, nos termos do art. 39, V e art. 51, §1º, I e III, do CDC. 3. O juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a limitação legal de 1% ao mês.