HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - HOMOLOGAÇÃO PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO - PREJUDICADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE DO AGENTE – CUSTÓDIA PREVENTIVA JUSTIFICADA – PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Relativamente ao alegado excesso de prazo para a homologação do flagrante, verifica-se que este argumento não merece acolhida, na medida em que o flagrante já foi convertido em prisão preventiva. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. A gravidade do delito demonstra a periculosidade do agente, que, aliada à repercussão social, torna imperiosa a manutenção do cárcere para garantia da ordem pública, consoante fundamentado na decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente. 4. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus é ação constitucional que visa ao combate de ilegalidade sumariamente verificável, praticada contra a liberdade de locomoção. Uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, vislumbrados pela autoridade apontada como coatora, impõe-se a manutenção da segregação preventiva do paciente, inexistindo ilegalidade na medida cautelar.

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A via estrita do habeas corpus permite, apenas, verificar a legalidade do ato apontado como coator, não ensejando o revolvimento de provas, notadamente, quando referentes à indícios de autoria e existência de materialidade delitiva, tendo em vista a peculiaridade do trâmite desta ação. Destarte, a tese de negativa de autoria não se coaduna com este rito célere. Para isto é que existe o processo comum, com dilação probatória, e todas as garantias a ele inerentes 2. Verifica-se, tomando por guia as informações prestadas pelo Juízo originário que, além de o paciente responder a este processo por crime contra a vida, é acusado em outras ações penais. A reiteração delitiva é clara, fator que, segundo remansosa jurisprudência, representa risco à ordem pública (art. 312 do CPP). Precedentes do STJ. 3. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – RISCO A ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. 1. A via estrita do habeas corpus permite, apenas, verificar a legalidade do ato apontado como coator, não ensejando o revolvimento de provas, notadamente, quando referentes à existência de autoria e materialidade delitiva. 2. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública se justifica quando demonstrada a periculosidade, em face da gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis são irrelevantes quando sopesadas com elementos que autorizam a custódia preventiva. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "a desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010" (STJ, AgRg no REsp 1347487/ BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2013). 2. Segurança concedida.

PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INCAPACIDADE DE ALTERAR A NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal sob o amparo da Lei Municipal nº336/96, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares e aptas a acarretar sua nulidade. 2.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. 3.Precedentes do STJ. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fls.117/119 ora atacada. II – Recurso não conhecido

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO NA FORMA RETIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 527 do CPC, depreende-se que decisão do relator que converte o agravo de instrumento na forma retida é irrecorrível. Precedentes do STJ e Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. - Outrossim, a interposição de agravo interno só é cabível nas hipóteses presentes no art. 557 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTES IRREGULARES – NEGATIVA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO – EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERSOS NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Ao magistrado é legal o exercício de juízo crítico quanto ao deferimento da produção das provas, de acordo com sua relevância para a causa, salvo quando nos autos não haja elementos capazes de demonstrar a real situação do loteamento a ser regularizado, notadamente para efeito de registro imobiliário, o qual exige, por força de lei, uma série de informações precisas sobre os lotes. - O indeferimento da prova, nesta situação, se constitui em flagrante cerceamento de defesa. - Recurso conhecido e provido.

E M E N T A DESAFORAMENTO. SUPOSTA PARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO PROCESSANTE. CREDIBILIDADE. Tratando-se de medida excepcional, o desaforamento deve estar adstrito às hipóteses legais, impondo-se somente no caso em que há respaldo probatório sobre a suspeita de parcialidade do Júri. A autoridade judiciária local possui credibilidade para manifestar-se, com isenção, sobre a conveniência do pedido. Inexistindo provas acerca da parcialidade dos jurados deve ser indeferido o pedido de desaforamento.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE UM DOS APROVADOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS EDITALÍCIOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À VAGA REMANESCENTE DO COLOCADO NA POSIÇÃO SUBSEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. ORDEM CONCEDIDA. Para ocupar o cargo técnico basta que o servidor tenha conhecimentos específicos. Verificada a compatibilidade de horários entre os dois cargos, resta comprovado o critério exigido pela norma constitucional como condição de acumulação de cargos. Segurança concedida.

Ementa: ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. lei 1.778/87. Súmula 339 STF. inaplicável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ato de aposentadoria do Impetrante é de 1995 e a lei 1.778/87 estava em vigor nesta data, somente deixando de ter validade com a LC 30/2001. Assim, está configurado e assegurado o direito do Impetrante, pois, quando se aposentou tinha o direito de receber a gratificação a título de vantagem financeira do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar, e a lei em vigor na data de sua aposentadoria determina que os benefícios serão mantidos com as garantias e condições estabelecidas pela lei em vigor na data do evento gerador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firmado quanto a questão de benefícios previdenciários, no sentido de que se lei posterior a data da concessão do benefício introduzir prazo decadencial, esta não será válida. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. DIREITOS PREVISTOS TAMBÉM AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O servidor temporário, ainda que contratado sem a realização do devido concurso público, faz jus à remuneração pelo trabalho prestado, do 13º salário e de férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII, do art. 7º da Constituição Federal. 2. Comprovado o efetivo período trabalhado pelo ex-servidor em favor do Município, caberia à Administração demonstrar, através de recibos ou outro documento idôneo, que efetuou o pagamento das verbas trabalhistas devidas, sob pena de arcar com estes custos mesmo após o encerramento do contrato de trabalho. 3. Apelação conhecida e não provida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. - Havendo notícia de que o feito originário foi extinto, é evidente a falta de interesse recursal, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROCESSO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU. - O sentenciamento do feito pelo magistrado de piso torna prejudicaada a análise do Agravo de instrumento, ante a superveniente perda do objeto recursal. - Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o sinistro sub judice ocorrido após 15.12.2008, se mostra imperiosa a apuração do grau de invalidez sofrido por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.