APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Segundo restou decido pelo Tribunal Cidadão no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, situação essa que se amolda ao caso vertente. 2.A cobrança de comissão de permanência não caracteriza, por si só, abusividade, desde que seja calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (Súmula 294, STJ), limitada à taxa do contrato, não podendo ainda ser cumulada com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A prática de anatocismo é autorizada pelo ordenamento jurídico, vislumbrando-se irregularidade apenas em caso de comprovação de taxas em desacordo com os índices médios empregados no mercado naquele dado período e praça. 2.Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.Sentença que desmerece reparos. 4.Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão/contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Do julgado constou de maneira bastante clara que eventual nulidade decorrente da suposta violação do princípio do Juiz Natural somente poderia ser reconhecida caso evidenciado dano ao Recorrente, o que não restou caracterizado na espécie, já que a designação do magistrado prolator da decisão interlocutória emanou de determinação oriunda deste Tribunal de Justiça, através da portaria 440/2008. Na oportunidade, aplicou-se entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que reverbera o postulado do "pas de nullité sans grief", ou seja, não se proclama nulidade sem efetivo prejuízo. 4.Exclui-se a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, para fins de correção monetária e os juros remuneradores da caderneta de poupança apenas no caso de precatórios oriundos de créditos tributários, o que não é o caso dos autos. 5-Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – PILOTO DE AERONAVES DA CASA MILITAR – PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO DE MANEIRA EQUIVOCADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso em tela, o impetrante informa que prestou concurso público para o cargo de piloto de aeronaves da Casa Militar, cujo edital previa 04 (quatro) vagas, tendo sido aprovado em 4º lugar. Aduz, no entanto, que o prazo de validade do referido concurso expirou sem que a autoridade coatora tenha determinado a sua nomeação, caracterizando violação a seu direito líquido e certo. 2. Em sua defesa, o impetrado alega que, conforme consta no Ofício nº 080/2012 – CM oriundo da Casa Militar do Estado do Amazonas (fls. 100), o impetrante foi classificado em 4º lugar nas provas objetivas, porém foi eliminado do certame porque não apresentou em tempo hábil os documentos comprobatórios dos requisitos básicos para assunção do cargo. 3. Em que pesem os argumentos do impetrado, analisando o documento juntado aos autos às fls. 35 verifiquei que o impetrante apresentou os documentos exigidos no dia 28/07/2010, inclusive com o carimbo de recebimento de servidora da Casa Militar. 4. Diante disso, verifico que o impetrado não tem razão quando diz que o impetrante foi eliminado por não ter apresentado a documentação no prazo exigido, de modo que não há como negar ao impetrante o direito de ser nomeado e empossado no cargo de Piloto de Aeronave da Casa Militar. 5. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Estadual, em conceder a segurança, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESES NÃO APRESENTADAS NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Quanto às alegações de excesso de prazo e da extensão do benefício concedido aos corréus, verifiquei que não houve pedido correspondente perante o juízo de primeiro grau. Nesse caso, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que não se conhece de habeas corpus sem oportunizar à instância originária averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em que pese o caráter excepcional que reveste a prisão preventiva, esta deve ser mantida quando estiverem presentes os seus requisitos, tal qual a hipótese vertente. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS POR AUSÊNCIA DO ATO COATOR – AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A presente demanda recursal possui por objeto a reforma da decisão impugnada, para que seja julgado o habeas corpus de nº 4002314-72.2014.8.04.0000. 2. A despeito das afirmações apresentadas pelo agravante nesta ocasião, entendo não existir motivo para a reforma da decisão impugnada, tendo em vista o raciocínio ali exposto no sentido de negar seguimento ao habeas corpus que não traz o ato coator a fim de se evitar a supressão de instância, sendo este o entendimento desta Câmara. 3. Agravo não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO DECORRENTE DO FIM DA UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR UMA DAS PARTES QUANTO AOS IMÓVEIS PARTILHADOS. PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS MESMO AUTOS. EXECUÇÃO DE ACORDO. ART. 575, II DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MANAUS.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO POR VEREADOR À PREFEITO. LEGITIMIDADE DO REQUERIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. CABIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A Câmara Municipal não só tem o direito como o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, por força de disposição constitucional (art. 29, XI c/c art. 31 da Constituição Federal) e da Lei Orgânica do Município, que se efetiva por vários mecanismos, tais como o pedido de informações ao prefeito, a convocação de auxiliares diretos deste, a investigação mediante comissão especial de inquérito, a tomada e julgamento das contas do prefeito, entre outros. 2. No caso vertente, os Requerimentos nº 009/2013, 010/2013, 011/2013 (fls. 13-15) foram de autoria dos Vereadores Alesson Perrone Martins, Martinéia Dinelli dos Santos e Rodrigo Corrêa Bentes e Luiz Canindé Gondim Cavalcante, da Câmara Municipal de Maués. 3. Assim, restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo do Impetrante, bem como a ilegalidade da autoridade ao deixar de fornecer as informações e documentos pertinentes. 4. Concessão da Segurança.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja - somente sentença de improcedência, a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos - são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - As análises das cláusulas contratuais em ações revisionais de contrato bancário com o escopo de verificar ilegalidades ou abusividades constantes no negócio jurídico entabulado não configuram matéria unicamente de direito, também sendo matéria fática, conforme entendimento depreendido por meio da Súmula n.º 5 do STJ. - Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença da magistrada a quo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 13/03/2013 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INCAPACIDADE PERMANTE – DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – GRADAÇÃO DA LESÃO CORRETA PELO JUÍZO DE PISO – CONFORME TABELA LEGAL – JUROS MORATÓRIOS – SÚMULA 426/STJ – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O entendimento segundo o qual, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. - Aplicação da Súmula 426/STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos desprovidos.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DADO NÃO HAVER ADENTRADO AO MÉRITO DA CAUSA EM DECORRÊNCIA DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 609381/GO. IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE VANTAGENS SALARIAIS ALÉM DO TETO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. - O teto de retribuição fixado pela EC n.° 41/2003 é de eficácia imediata e todas as verbas de natureza remuneratória recebidas pelos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem se submeter a ele, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. - A aplicação imediata da EC n.° 41/2003 e a redução das remunerações acima do teto não afrontou o princípio da irredutibilidade nem violou a garantia do direito adquirido. - Em outras palavras, com a EC n.° 41/2003, quem recebia acima do teto fixado, teve a sua remuneração reduzida para respeitar o teto. Essa redução foi legítima. (STF. Plenário. RE 609381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 02/10/2014) (Informativo 761).

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA DE CARÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - JULGAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O prazo de carência só pode ser usado pela construtora se houver caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados nos autos, não sendo um mero prazo suplementar para o cumprimento da obrigação de entregar o imóvel. II - Cabível a aplicação dos mesmos índices de correção monetária, juros e multa aplicados para a inadimplência do comprador, para se aferir os danos materiais devidos em virtude da mora do vendedor, a fim de que se possa atingir o equilíbrio que deve existir na relação comprador-vendedor. III - Recurso conhecido e Improvido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA QUE SE TORNA DESPROPORCIONAL ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. INVERSÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 0,5% SOBRE O VALOR IMÓVEL. 2. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES ABSORVIDOS PELA MULTA COMPENSATÓRIA DAS PERDAS E DANOS. 4. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DATA PREVISTA PARA A ENTREGA, ACRESCIDA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 5. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. ELEVADOS ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS QUE NÃO CARACTERIZAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCC ATÉ NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CONVENÇÃO CONTRATUAL. INPC PARA O PERÍODO POSTERIOR. 7. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO EXORBITA DO ABORRECIMENTO NORMALMENTE ENFRENTADO NAS RELAÇÕES CIVIS. 8. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. 9. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. 10. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – NULIDADE – MANIFESTAÇÃO DE RECORRER DE PRÓPRIO PUNHO – TEMPESTIVIDADE - DEVOLUÇÃO DE PRAZO – ORDEM CONCEDIDA. Nulo é o ato de certificação de trânsito em julgado, quando o réu manifesta, tempestivamente, de próprio punho o desejo de recorrer, ocasião em que se lhe devolve o prazo legal.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.