APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACERTO. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.No particular, encontra-se demonstrado pelo Juízo de origem que a tese jurídica por si aplicada está em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores. 2.O único argumento ventilado pela Recorrente para embasar a alegada abusividade do contrato de alienação fiduciária consiste na prática de anatocismo.Entretanto, consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.A dilação probatória com escopo de oportunizar a produção de prova pericial contábil incapaz de influenciar no julgamento da controvérsia jurídica, cujo exame perfaz apenas questão de direito, afigura-se verdadeira afronta ao princípio da celeridade que norteia a prestação jurisdicional. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE VÍCIO NO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE INCORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DA LEI Nº 6.194/74. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR O GRAU DE INVALIDEZ FORMULADO POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SOBRE OS PEDIDOS. JULGAMENTO QUE ATROPELOU AS FASES DE SANEAMENTO E DE INSTRUÇÃO DO FEITO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo sido requerida a produção de prova pericial pelo autor, é imprescindível que o juiz sobre ela se manifeste. Em se tratando de prova inútil, está o magistrado autorizado a indeferir sua produção, conforme estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil, o qual regula os poderes instrutórios do juiz. Porém, sendo a prova essencial para o deslinde da causa, é necessário que o juiz, atentando-se ao direito autônomo à prova, defira sua produção, sob pena de cerceamento de defesa. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. SUPOSTA COAÇÃO MORAL QUE MOTIVOU O REQUERIMENTO DE DEMISSÃO. PLEITO DE DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. PROVAS INIDÔNEAS. TESTEMUNHA QUE DECLAROU NÃO TER TIDO QUALQUER CONTATO COM OS FATOS ALEGADOS EM DOCUMENTO DOTADO DE FÉ-PÚBLICO PARA, APÓS ISSO, E EM SEDE DE AUDIÊNCIA, DECLARAR CONHECER TODOS O OCORRIDO. SUPOSTA VÍTIMA DOS SUPORTES QUE DECLAROU NÃO TER CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de 67-69 (processo n. 4001329-06.2014.8.04.0001) ora atacada, pois o recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo. II - Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a incidência do instituto da confusão entre credor e devedor, ocorrendo a extinção da obrigação nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDO E IMPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. 2. Aclaratórios com manifesto intuito prequestionador. 3. Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. 4. Embargos conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU A TODO PROCESSO PRESO CAUTELARMENTE. 1. O direito de apelar em liberdade não pode ser concedido ao paciente que permaneceu preso durante todo o processo, se persistem os motivos autorizadores da cautela. 2. A superveniência de sentença condenatória tão somente reforça o fumus comissi delicti - um dos requisitos das cautelares. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL –NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 2º, §2º DA LEI N. 8.072/90 – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena, na terceira fase da dosimetria, não descaracteriza a condenação pelo crime de tráfico, prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. Assim, o reconhecimento da progressão de regime em crime de tráfico, ainda que privilegiado pela aplicação da minorante, somente pode ocorrer após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta, no caso de réu primário, e de 3/5, se reincidente, como determina o §2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 3. Agravo em Execução conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA – DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL – MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – PRESCINDIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO CORRÉU – PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria e materialidade delitivas são inconstestes, pois o acusado confessou perante o juízo a prática delituosa, bem como presente o Auto de Exibição e Apreensão. 2. Para a configuração da majorante do inciso I, do § 2.º do art. 157, do Código Penal, qual seja, emprego de arma, a jurisprudência dos tribunais superiores preconiza bastar a comprovação do seu efetivo uso na empreitada criminosa, não sendo necessário o exame pericial. In casu, a vítima e a testemunha afirmaram o uso de uma arma imprópria pelo apelante. 3. É prescindível a identificação do corréu para o fim de caracterização da majorante do concurso de pessoas (inciso II, do § 2.º do art. 157, do Código Penal), vez que a vítima, a testemunha, e o próprio acusado dão conta de que havia uma segunda pessoa, o corréu, quando da prática delituosa. Jurisprudência. 4. É impossível a fixação de regime prisional de cumprimento de pena menos gravoso, frente à manutenção das majorantes combatidas, tendo em conta a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão imposta ao apelante, e o enunciado do art. 33, §2º, do Código Penal, já que imposta pena maior que 4 (quatro) anos. 5. Apelação Criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus, ora analisado, tem como escopo precípuo garantir a liberdade fundamental de ir e vir, afastando qualquer ameaça decorrente de ato ilegal ou abuso de autoridade, conforme disposição constitucional estatuída no artigo 5.º, inciso LXVIII. A ilegalidade sustentada pela impetrante cinge-se no fato da Impetrada haver pedido para a paciente desistir das testemunhas de defesa porque já havia se convencido de sua culpa e iria condenar a paciente a 08 (oito) anos de reclusão, antes mesmo de concluir a instrução criminal. 4. A jurisprudência pátria é pacífica em negar conhecimento a ações de Habeas Corpus que estejam indevidamente instruídas. 5. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2) CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE. DEMANDA MOVIDA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3) NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DO CASAL. QUESTÃO IMPASSÍVEL DE DISCUSSÃO. MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO NO PULSO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. 2) IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAR O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÍSICAS PESSOAIS. DESRESPEITO À IGUALDADE, À IMPESSOALIDADE, À MORALIDADE, À EFICIÊNCIA, À ECONOMICIDADE E À SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. 3) PREJUÍZOS EM VIRTUDE DA REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR DIREITO ADQUIRIDO À ILEGALIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE TESTES DE APTIDÃO PSICOLÓGICA E TOXICOLÓGICA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FATOS QUE DEMONSTRAM O MENOSCABO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO EDITAL E IMPEDEM A TUTELA DA SITUAÇÃO JURÍDICA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. 1) INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 267, §1°, À ESPÉCIE. 2) SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIVERSOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. 2.1) PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONEXÃO COM A CAUSA. 2.2) PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RACIOCÍNIO TERATOLÓGICO DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER-SE QUE O JUIZ NÃO DEVE EXTINGUIR O FEITO APENAS POR SER POSSÍVEL QUE SEJA AJUIZADA NOVA DEMANDA. 2.3) PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO À FINALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA PRINCIPIOLÓGICA. 2.4) PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO EM ATO ESSENCIAL DO PROCESSO QUE MACULARIA TODO O PROCEDIMENTO. 2.5) FINS SOCIAIS DA LEI. DIALETICIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORMA O ART. 5º DA LINDB TERIA SIDO CONTRARIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 681, CPC – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Se o Laudo de Avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça não foi impugnado no momento oportuno, e preenche os requisitos descritos no art. 681 do CPC, não há que se falar em realização de nova avaliação por perícia oficial. 2 - Não se desincumbindo o Agravante de comprovar que houve erro ou dolo na avaliação feita por oficial de justiça, deve prevalecer o valor indicado no laudo de avaliação, tendo em vista que este goza de presunção relativa de veracidade. 3 Recurso conhecido e desprovido.