DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS – ASTREINTES – COMPENSAÇÃO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – VEDAÇÃO : - É possível a compensação dos danos morais pelas astreintes anteriormente fixadas – R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), quando estas já se encontram em valor em muito superior ao que seria arbitrado a título unicamente de reparação moral , a fim de evitar o enriquecimento sem causa. - O valor da condenação em honorários, tendo em vista o zelo profissional deve ser elevado para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - EMBARGOS ACOLHIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial; II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal; III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos; IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. BOLSA UNIVERSITÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR COM BOLSA INTEGRAL. EDITAL PÚBLICO. PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ART. 31, §1º DA LEI 6.404/76. TERMO LAVRADO NO LIVRO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS. PROVA DIABÓLICA UNILATERAL. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL .SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA, NA PEÇA EXORDIAL, DA EXPOSIÇÃO DAS CAUSAS DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA. REQUISITO DO ART. 282, III, DO CPC PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ANTERIOR RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DE RECORRER. REQUISITO INTRÍNSECO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA RENÚNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. 1) GRJ NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NEXO ENTRE A TRANSAÇÃO ONLINE E O PROCESSO. 2) PROBLEMAS TÉCNICOS DO E-SAJ. NÃO COMPROVAÇÃO. 3) SANEAMENTO POSTERIOR DA IRREGULARIDADE DA APELAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4) COMPROVAÇÃO DO PREPARO NOS AUTOS DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FOLHAS APONTADAS QUE RETRATAM A PEÇA RECURSAL, NÃO HAVENDO QUALQUER REFERÊNCIA A DOCUMENTOS DE PREPARO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA PARA AQUISIÇÃO DA POSSE/ DOMÍNIO DE IMÓVEL - APONTADA ÁREA TOTAL DO TERRENO OBJETO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO ILÍCITA - Ausência de prova da propriedade da área do litígio. - Não demonstrada a posse ilegal do terreno exercida pelo recorrido. - Individualização e localização do imóvel incorretos. - Sentença mantida. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA SEGUNDA APELAÇÃO. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 191 E 508 DO CPC. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 VÍCIO REDIBITÓRIO DEMONSTRADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. 2.2 DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E EDUCATIVO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELAÇÕES PROVIDAS PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O anatocismo capitalização composta em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior existe para qualquer contrato, desde que tenha periodicidade superior a um ano. Contudo, o Apelado, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está sujeito aos limites do art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas, sim, à Lei 4.595/64. 2. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 (reedição da MP 1.963-17/00) enuncia que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Portanto, a capitalização é permitida, desde que seja anual e pactuada de forma expressa e clara; bastando, ainda, que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal pactuada, para que o contratante deduza que há capitalização de juros. 3. Não procede à pretensão do Apelante de ver resguardado seu suposto direito de se manter na posse do bem, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e principalmente porque o Apelante, conforme planilha juntada às fls.26/27, encontra-se em débito em relação as parcelas contratadas. 4. Quanto a determinação de abstenção de inscrever o nome do Apelante nos cadastros de restrição ao crédito, com efeito, consoante jurisprudência do STJ, a abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento, cumulativamente, dos seguintes requisitos: 1) existência de ação do devedor contestando o débito, integral ou parcialmente; 2) demonstração de que as alegações estão fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; 3) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. Na hipótese dos autos, os requisitos não foram integralmente preenchidos. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Contra decisão liminar ou antecipatória da tutela, o agravo comumente assume a forma "de instrumento", em face da urgência dessas medidas e dos sensíveis efeitos que normalmente produzem na esfera de direitos e interesses das partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. A modalidade retida afasta a rápida revisão da decisão que antecipou os efeitos da tutela, indo de encontro à inteligência dos artigos 522 e 527, ambos do CPC, assim como ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. 3. Demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a segurança pleiteada para determinar que o recurso interposto seja processado como Agravo de Instrumento.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES DO RECURSO .

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.PREJUDICADO O EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, SEM ATENDIMENTO AOS SEUS REQUISITOS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Tendo em vista que a sentença não está fundamentada nos termos exigidos pelo artigo 285-A do CPC, não cumprindo os requisitos da nova norma processual, impõe-se a sua desconstituição. Outrossim, diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Inviabilizado o exame das Razões Recursais. Recurso conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR TABELIÃO DE NOTAS DE COMARCA DIVERSA. INVALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.935/94. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVIO DE VERBA SUJEITA À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. SÚMULA N. 208/STF. - Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito, pois as verbas repassadas por ente federal ao município estão sujeitas a prestação de contas perante o Ministério do Meio Ambiente. - O enunciado da Súmula n. 208 do STJ determina que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". - Recurso conhecido, ficando prejudicada a análise das razões recursais. Remessa à Justiça Federal.