APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA - CIAP. PLEITO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA ENTIDADE PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE SE BENEFICIAR DE VALOR VERTIDO PELA EX-EMPREGADORA MESMO SEM TER SOLICITADO O BENEFÍCIO DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SITUAÇÃO VEDADA. SÚMULA 290 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento do preparo recursal implica na renúncia tácita aos benefícios da justiça gratuita. A Súmula 290 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que nos planos de previdência privada não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089571-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ENTE FEDERADO, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 75%. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. HORA EXTRA NOTURNA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/95. PERCENTUAIS DO ADICIONAL NOTURNO E DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS PODEM SER ACUMULADOS, E NÃO SOBREPOSTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XIV, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual nº 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88 (TJSC, AC nº 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15/04/14)". (TJSC, Apelação Cível nº 2015.015346-2, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12/05/2015). HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS. PREVISÃO CONTIDA NO § 2º, ART. 4º, DA LCE Nº 137/95. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018562-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ENTE FEDERADO, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 75%. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. HORA EXTRA NOTURNA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/95. PERCENTUAIS DO ADICIONAL NOTURNO E DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS PODEM SER ACUMULADOS, E NÃO SOBREPOSTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XIV, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual nº 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88 (TJSC, AC nº 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15/04/14)". (TJSC, Apelação Cível nº 2015.015346-2, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12/05/2015). HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS. PREVISÃO CONTIDA NO § 2º, ART. 4º, DA LCE Nº 137/95. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010616-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ENTE FEDERADO, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 75%. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. HORA EXTRA NOTURNA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/95. PERCENTUAIS DO ADICIONAL NOTURNO E DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO QUE APENAS PODEM SER ACUMULADOS, E NÃO SOBREPOSTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XIV, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. "De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual nº 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88 (TJSC, AC nº 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15/04/14)". (TJSC, Apelação Cível nº 2015.015346-2, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12/05/2015). HORA NOTURNA DE 52 MINUTOS. PREVISÃO CONTIDA NO § 2º, ART. 4º, DA LCE Nº 137/95. ALEGADA NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056458-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO (BOLETO BANCÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO CURSO DA DEMANDA. JUNTADA AOS AUTOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO AS DUPLICATAS MERCANTIS OBJETO DA LIDE. REFLEXOS DIRETOS SOBRE O JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A LITIGIOSIDADE SOBRE O QUE CONTROVERTEM AS PARTES. DÉBITO ASSUMIDO PELA AUTORA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. "Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir." (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.923-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 331). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ASSUNÇÃO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS. ADEMAIS REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM, DETERMINA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074502-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO CURSO DA DEMANDA. JUNTADA AOS AUTOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO AS DUPLICATAS MERCANTIS OBJETO DA LIDE. REFLEXOS DIRETOS SOBRE O JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A LITIGIOSIDADE SOBRE O QUE CONTROVERTEM AS PARTES. DÉBITO ASSUMIDO PELA AUTORA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. "Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir." (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.923-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 331). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ASSUNÇÃO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS. ADEMAIS REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM, DETERMINA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074503-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS O QUAL NÃO COMPORTA APENAS A MERCÂNCIA. APELANTE QUE TRANSPORTAVA/TRAZIA CONSIGO 1.067,44 G DE MACONHA. ADMITIDA A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE POR PARTE DO APELANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NO SENTIDO DE TER APREENDIDO A DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS INCABÍVEL. NEGATIVA DE CONVERSÃO À LUZ DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INICIAR O RESGATE DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO PARA A REPREENSÃO DO DELITO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. PRETENSÃO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039017-0, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, POIS AUSENTE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE FOI ABORDADO TRAZENDO CONSIGO UMA EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 7,26 G (SETE GRAMAS E VINTE E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REVISÃO, EM ESPECIAL DA PENA-BASE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA APREENSÃO DE CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O AUMENTO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMPENSADAS PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO AGENTE. REQUERIDA A DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO, DECRETADO NA SENTENÇA, DE 03 (TRÊS) APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL EM FAVOR DA UNIÃO. MANUTENÇÃO. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DOS BENS. PUGNADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS E, QUE, APÓS A SOLTURA, PASSOU A TRAFICAR EM SUA RESIDÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038057-1, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, RESPALDADA NOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Impossível se acatar o pleito absolutório quando está devidamente comprovado que o acusado, acompanhado de menor de idade, subtraiu os objetos descritos na denúncia. 2 Apesar de não se olvidar a relevância do princípio da insignificância como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possa causar ao ser rigidamente aplicada, não se pode empregá-lo indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar insegurança social. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041376-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA AUMENTADA EM RAZÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CTB). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO (FAIXA CONTÍNUA OU DUPLA) E SEM OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E COLIDE FRONTALMENTE COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. CONDIÇÕES DE TEMPO E DA PISTA QUE TAMBÉM EXIGIAM MAIOR CUIDADO POR PARTE DO RÉU. MORTE DA VÍTIMA COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) DA VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. PENA AUMENTADA EM FACE DA OMISSÃO DE SOCORRO. RÉU QUE, APÓS O ACIDENTE, EMPREENDEU FUGA SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087877-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA DO ADOLESCENTE COM O GENITOR. RECURSO DA GENITORA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PAI QUE DETÉM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA REQUERER A GUARDA DO FILHO. EXEGESE DO ARTIGO 1.634, II, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DO SEU FILHO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014. DESNECESSIDADE DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DE QUAISQUER DOS GENITORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, EXERCIDA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR POR AMBOS OS PAIS. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA (ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037397-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 95 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021736-4, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Provimento negado. Inconformismo. Liquidação. Desnecessidade. Excesso nos cálculos do credor. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Inovação recursal. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016729-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES PULMONARES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A LIGAÇÃO COM O USO EXCESSIVO DE CIGARRO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DIVERSO QUE DEMONSTRE O VÍNCULO COM A FUNÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "Inexistindo nos autos prova firme e coerente ou, tampouco, qualquer outro subsídio hábil acerca do liame de causalidade entre a moléstia e a profissão exercida pelo segurado, afigura-se inviável a concessão do benefício auxílio-acidente, em face das exigências contidas no art. 86 da Lex Previdenciária" (Ag.(§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2013.084087-5/0001.00, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 31-3-2015) HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039860-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. PERÍCIA JUDICIAL QUE, DE FATO, ERA DESNECESSÁRIA, PORQUE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO AUTOR PRESCINDIA DO EXAME DA SUA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO DA AUTARQUIA, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL PARA EVITAR A PROVA, QUE ACABOU SENDO REALIZADA. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079806-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DE POLPA DIGITAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043488-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. SURDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSOS DESPROVIDOS. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048758-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EFETIVADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PARTE QUE PUGNOU PELA INCLUSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. VERIFICAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. PARTE QUE SERIA DIRETAMENTE ATINGIDA PELA DECISÃO A SER PROFERIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO NA LIDE NA QUALIDADE DE REQUERIDA SEM QUALQUER INSURGÊNCIA NA CONTESTAÇÃO OU POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO. REQUERIDA PUGNOU PELA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO SEM TRAZER ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO SOBRE TAL PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIDAS QUE DERAM AZO À PROPOSITURA DA DEMANDA E QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO DA VERBA DEVIDA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A verba honorária possui caráter alimentar, isto decorrendo do trabalho do profissional liberal que retira o seu sustento e de sua família do seu labor. Como consequência, tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do trabalho intelectual do operador, deve o aplicador da lei se ater aos dispositivos da lei processual, mas também respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003531-2, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INFORTÚNIO TÍPICO TRABALHISTA ENQUADRADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO RECONHECIDO. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE TRANSTORNO DE DISCOS LOMBARES (CID M51.1). REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DA OBREIRA (ART. 62 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INVOCAÇÃO DO ÓRGÃO ANCILAR ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071297-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO DO EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. APELANTE QUE, ADEMAIS, LIMITOU-SE A TECER COMENTÁRIO GENÉRICO ACERCA DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUDICIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] a questão a ser dirimida por perito (creditamento inviabilizado/exigência de tributo a maior) comprova-se, essencialmente, por meio de documentos, na forma dos arts.16, § 2º, da LEF, e 283 do CPC. Ademais, a parte, tanto na inicial quanto na manifestação à impugnação, limitou-se a postular genericamente a providência, sequer justificando a necessidade de realização de prova técnica [...]". (TJSC, Apelação Cível nº 2009.073522-7, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 03/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041463-5, de Ascurra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).