AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE INDICA COMPORTAMENTO REGULAR DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO REEDUCANDO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REGRESSÃO PLEITEADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044690-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO (BOLETO BANCÁRIO) E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO CURSO DA DEMANDA. JUNTADA AOS AUTOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO A DUPLICATA MERCANTIL OBJETO DA LIDE. REFLEXOS DIRETOS SOBRE O JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A LITIGIOSIDADE SOBRE O QUE CONTROVERTEM AS PARTES. DÉBITO ASSUMIDO PELA AUTORA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. "Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir." (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.923-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 331). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ASSUNÇÃO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS. ADEMAIS REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM, DETERMINA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009803-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE JARDINAGEM E LIMPEZA PARA O MUNICÍPIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. DISCUSSÃO ACERCA DO REAJUSTE DO PREÇO CONSTANTE DA AVENÇA, COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO INPC NO VALOR DOS TERMOS ADITIVOS. APELO DO ENTE PÚBLICO. VALORES EXPRESSAMENTE FIXADOS NO CONTRATO E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. REAJUSTE AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039442-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Competência declinada de ofício. Inconformismo. Decisão revista na origem. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029597-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012. VESTÍGIOS QUE PODEM SER CONSTATADOS POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O EXAME DE CORPO DE DELITO. EXEGESE DA NOVA REDAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 1. Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. [...]". (RHC 45.173/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO NÃO HABILITADO QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, COLIDE VEÍCULO COM POSTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA ATESTADA, DIANTE DA NEGATIVA DO ACUSADO EM REALIZAR EXAME DO BAFÔMETRO OU CLÍNICO, ATRAVÉS DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO EM VIA PÚBLICA, CORROBORADO PELA COLISÃO EM POSTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. APESAR DA DESNECESSIDADE, DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA DEFESA DEVIDAMENTE EXAMINADOS E DEBATIDOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067762-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051393-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CUJA LEGALIDADE FORA PREVIAMENTE RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE A MESMA QUAESTIO JURIS. PRESTÍGIO DA PRIMEIRA DECISÃO PASSADA EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI), TENDO-SE A SEGUNDA POR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO TRF-4. "Diante de aparente confronto de decisões transitadas em julgado, prevalece o comando judicial que por primeiro foi acobertado pelo manto da coisa julgada material (CF, art. 5º, inc. XXXVI)" (Apelação Cível n. 2013.063788-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 03/12/2013). "Na hipótese de haver duas decisões a respeito da mesma causa, tendo ambas produzido coisa julgada, prevalece a que primeiro a produziu, devendo a segunda ser considerada inexistente, em respeito à soberania da coisa julgada" (TRF 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 2005.04.01.019873-6/PR, Quinta Turma, rel. Celso Kipper, j. em 07/08/2007, DE 20/08/2007). CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO QUANDO REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "Entendimento pacífico desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente. Precedentes: AgRg no Ag 1.259.216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1.098.309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010; EREsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009" (REsp. 1.256.724/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062327-9, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PELA QUAL JÁ SE HAVIA INSCRITO O PENSIONISTA COMO DEPENDENTE DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR A QUAESTIO. ESTIPÊNDIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS E COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053390-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL QUE TEVE INCORPORADO AOS SEUS VENCIMENTOS VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL, ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 83/1993 E PAGAS DESDE O ANO DE 1993. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECHAÇADA. "[...]. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). (...) (AC n. 2012.017638-2, da Capital. rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.045016-4, da Capital, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 29/1/2014). MÉRITO: 1. RETIFICAÇÃO PELO ESTADO, A MENOR, DO MONTANTE PERCEBIDO QUANDO DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, EM AGOSTO DE 2008. REVISÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS 15 (QUINZE) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO DECADENCIAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI N. 9.784/99. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR. BOA-FÉ DA SERVIDORA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A possibilidade da Administração pública rever seus próprios atos não é absoluta, porquanto o exercício da autotutela pelo Poder Público está fincado também nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, sendo intolerável que os servidores e administrados fiquem indefinidamente sujeitos ao poder revisório conferido à Administração" (TJSC - AC n. 2011.030859-1, da Capital, Relª Desª Sônia Maria Schmitz, julgada em 25/04/2013). É de cinco anos o prazo para a administração rever e alterar o ato administrativo, sob pena de decadência (art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 aplicável no âmbito estadual por analogia integrativa ante a ausência de comando regional a respeito). Assim, passado o referido prazo decadencial, não pode a administração revisar, alterar, excluir ou reduzir o valor de vantagem nominalmente identificável conquistada pelo servidor há muitos anos e por ele recebida conforme o cálculo efetivado quando da concessão, de acordo com os parâmetros vigentes na época. Mesmo quando possível a revisão de verbas remuneratórias, o "Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos indevidamente a servidores de boa-fé, com base em interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração" (STJ - AgRg no REsp 963437/DF, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.060145-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014). 2. REAJUSTE DECORRENTE DAS INCORPORAÇÕES DE ABONOS EFETUADAS PELA LEI ESTADUAL N. 13.791/06. AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS. PERCENTUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A REFERIDA BENESSE (VNI). "Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros" (TJSC, MS n. 2009.058563-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.12.09)." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.069560-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-01-2015). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048252-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUANTO AO REPASSE DE VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO TRABALHISTA EM FAVOR DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELO ADVOGADO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTE. RECONHECIMENTO DO INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUITAÇÃO PRÉVIA DA PENALIDADE QUE SE CONFIGURA EM REQUISITO ADICIONAL DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032291-9, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO INADIMPLIDAS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES A ABRIL DE 2008. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUTORA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR EVIDENTE. COBRANÇA, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REALIZADA PELOS MEIOS PRÓPRIOS. LICITUDE DA ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA N. 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO APENAS O DA CASAN. "'Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. A cobrança da tarifa de coleta de lixo, pela concessionária, deve seguir a mesma orientação'. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066243-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014)" (AC n. 2014.038920-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003182-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AGRAVO. NULIDADE AFASTADA. PARTE AGRAVANTE QUE INFORMOU EM PRIMEIRO GRAU A PROPOSITURA DE RECLAMO E ANEXOU CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO. FINALIDADE ALCANÇADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA. EMPRESA AGRAVANTE. PENHORA DE BENS EM NOME DOS SÓCIOS. MATÉRIA DE DEFESA VENTILADA EM FAVOR DOS SÓCIOS. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TESES JÁ VENTILADAS E ANALISADAS POR MEIO DE DECISÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. PRECLUSÃO. AVENTADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO A CADA NOVO ATO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006171-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ALMEJADA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À EMPRESA AGRAVADA QUE SE ABSTIVESSE DE COBRAR OU EXECUTAR AS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE ESTÃO EM SEU PODER E PROVIDENCIASSE A ADEQUAÇÃO DA COBERTURA DA GARAGEM DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092611-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PREVALECENDO-SE DA CONDIÇÃO DE MÉDICO E DA CONFIANÇA DEPOSITADA, PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM SUAS PACIENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE PODEM SER AFERIDAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL NARRADOS COM SEGURANÇA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS AUTOS. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DO STF. TESE RECHAÇADA. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. DOLO VOLTADO À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDUTA DO ACUSADO QUE ULTRAPASSA O PROCEDIMENTO MÉDICO PADRÃO E QUE SE AMOLDA NO TIPO DESCRITO NO ART. 215, CAPUT, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ELEVADA EM 1/6 (UM SEXTO), EM FACE DA CULPABILIDADE ELEVADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAU DE ESCOLARIDADE DO ACUSADO QUE NÃO TORNA SUA CONDUTA MAIS REPROVÁVEL. AUMENTO AFASTADO. PENA REDUZIDA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'G', DO CP PARA TODOS OS DELITOS. VIOLAÇÃO DO DEVER INERENTE À SUA PROFISSÃO DE MÉDICO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (TENTATIVA) QUANTO A UM DOS CRIMES. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP). DESCABIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU OS 3 (TRÊS) DELITOS NO MESMO DIA, LOCAL E SOB AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032503-2, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, RESPALDADA NOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS. COAUTORIA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. Impossível se acatar o pleito absolutório quando comprovado que o apelante prestou efetivo auxílio ao autor da subtração, dando-lhe cobertura, o que foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. Além de o crime ter sido cometido em concurso de agentes, o que evidencia a maior gravidade da conduta, os objetos subtraídos foram avaliados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor que não pode ser considerado ínfimo, mormente se comparado ao salário mínimo vigente ao tempo do delito. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INVIÁVEL. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. DELITO CONSUMADO. "A consumação do furto ocorre no momento em que o agente tem a posse da res furtiva, cessada a clandestinidade, independente da recuperação posterior do bem objeto do delito [...]" (STF, HC n. 95.398/RS, DJUe de 4/9/2009). DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos moldes da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL JÁ ESTABELECIDO NO ABERTO. DESCONTO DO PERÍODO DE PENA RESGATADO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O desconto do período de pena já cumprido pelo réu (detração penal) compete ao Juízo da Execução, nos moldes do art. 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040693-0, de Porto União, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AOS FURTOS. RECURSOS DA DEFESA DE TRÊS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR - IDENTIDADE PARCIAL DAS PARTES - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PARCIAL - JUÍZO DESTA AÇÃO PREVENTO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - EXCLUSÃO DOS DEMAIS ACUSADOS DO PRESENTE FEITO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA QUADRILHA - ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E FINALIDADE DA PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECUSO DAS DEFESAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM CONTRARRAZÕES POR UM DOS RECORRENTES - MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - DESCABIMENTO - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - DESPROVIMENTO DO RECURSO NO TEMA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - FATO 3 - CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS ALIADA ÀS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - FATO 4 - RECONHECIMENTO SEGURO DE UM DOS RECORRENTES POR MEIO DAS GRAVAÇÕES DO SISTEMA DE MONITORAMENTO CORROBORADO PELA PROVA ORAL - FATO 5 - FRAGMENTOS DE IMPRESSÕES DIGITAIS DE UM DOS RECORRENTES E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE PROPICIAM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E HARMÔNICOS - QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, I, DO CP - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS ROBUSTAMENTE PROVADO - FATO 3 - ARROMBAMENTO CONSTATADO POR PERÍCIA TÉCNICA - FATO 4 - ROMPIMENTO DO CAIXA ELETRÔNICO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVA ORAL E PELAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONCURSO DE QUALIFICADORAS - MIGRAÇÃO DE UMA DELAS, NA SENTENÇA, PARA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - POSSIBILIDADE - AUMENTO ADEQUADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CÔMPUTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DE UM DOS RÉUS, EM DUPLICIDADE, NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPA (FATO 5) - MAJORAÇÃO AFASTADA - SEGUNDA ETAPA - CONFISSÃO ESPÔNTANEA - REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR BASTANTE INFERIOR AO PADRÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - TERCEIRA FASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 14, II, DO CP - FURTOS TENTADOS (FATOS 4 E 5) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO INICIAL - REDUÇÃO NO MÍNIMO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA FINAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - SANÇÃO PECUNIÁRIA - UTILIZAÇÃO DO SOMATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 72 DO CP - INAPLICABILIDADE EM CASO DE CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA PENA - INSTITUTO QUE PODE SER EXAMINADO NA SENTENÇA/ACÓRDÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INAUGURAL - SENTENÇA QUE FIXA, QUANTO A DOIS DOS RÉUS, A MODALIDADE ABERTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMAIS EFEITOS AFETOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REGIME FECHADO DETERMINADO NA SENTENÇA QUANTO AO TERCEIRO RÉU - ACUSADO REINCIDENTE - ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO INVIÁVEL, QUALQUER QUE SEJA A QUANTIDADE DE PENA (CP, ART. 33, § 2º, C) - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO DA MODALIDADE SEMIABERTA, A TEOR DA SÚMULA N. 269 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000427-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTA PERSEGUIÇÃO EM FUNÇÃO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. FATOS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.050478-0, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. ATO ILÍCITO PRATICADO QUANDO ESTAVA NA ATIVA. APLICAÇÃO DA PENA E, POR CONSEQUÊNCIA, CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar" (Súmula n. 55 do STF). A exclusão da corporação, a bem da disciplina, por infração cometida quando o militar ainda estava na ativa, importa na perda dos proventos que lhe estavam sendo pagos pelo instituto estadual de previdência. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.002553-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05.06.2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018022-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSOS DESPROVIDOS. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052000-0, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO SUSCITADA PELO EMBARGANTE. VEREDICTO EM CONFORMIDADE COM O COMANDO DA SENTENÇA EXEQUENDA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NULIDADE E EXCESSO DA EXECUÇÃO AFASTADOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079660-9, de Imaruí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).