APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COMO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003763-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO EM QUE CADA PARTE DECAIU. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguradoras responsáveis pelo pagamento do seguro obrigatório DPVAT detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetiva cobrar indenização securitária (Apelação Cível n. 2012.024301-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 15-5-2012). A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp n. 1483620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039717-4, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO (BOLETO BANCÁRIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. TRANSAÇÃO CELEBRADA NO CURSO DA DEMANDA. JUNTADA AOS AUTOS TÃO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA ENVOLVENDO A DUPLICATA MERCANTIL OBJETO DA LIDE. REFLEXOS DIRETOS SOBRE O JULGAMENTO DA CAUSA. AFASTADA A LITIGIOSIDADE SOBRE O QUE CONTROVERTEM AS PARTES. DÉBITO ASSUMIDO PELA AUTORA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC. "Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento da causa, influenciador do julgamento, cabe ao juiz tomá-lo em consideração ao decidir." (STJ, 4ª Turma, REsp. 2.923-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 331). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 1% (UM POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA E DE 5% (CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. NÍTIDA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ASSUNÇÃO NA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PAGAMENTO DA CUSTAS E HONORÁRIOS. ADEMAIS REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, ASSIM, DETERMINA A ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078374-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE APONTAMENTO DE TÍTULOS A PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DO PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO POR INDICAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. TESES AFASTADAS. RELAÇÃO COMERCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. EMPRESA AUTORA QUE APÓS O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA, MESMO COM DEFERIMENTO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ASSUME A DÍVIDA COM A EMPRESA RÉ/CREDORA, POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TRANSAÇÃO. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL À EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS E A ENTREGA DAS MERCADORIAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. EMPRESA RÉ/CREDORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018071-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA FINANCEIRA EMBARGANTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA MUNICIPALIDADE EMBARGADA. ARGUMENTO SUBSISTENTE. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SERVIÇO PERFECTIBILIZADO NA SEDE DA EMPRESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.060.210/SC. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. "[...] Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISSQN, no que se refere à definição conceitual do 'local da prestação dos serviços', estabeleceu-se, a partir do julgamento do REsp 1.060.210/SC, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que: a) o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador; e b) após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, tem-se decidido que 'Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil [...] foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território' (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013).[...] (TJSC, Apelação Cível nº 2015.000500-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14/07/2015). ENTE PÚBLICO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 35, `I´, DA LC Nº 156/97. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00. ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094648-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES COM O MATERIAL PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK) QUE POSSIBILITA O INCREMENTO DA PENA BASILAR. ART. 42 DA LEI DE DROGAS QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AGENTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA FIXADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008337-8, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34 DA LEI N. 9.249/95. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior" (STJ, HC n. 220.158/RJ, j. em 6/8/2013). DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I, III, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DE RECEBIDA A DENÚNCIA. REPRIMENDA AJUSTADA. Aos delitos patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, em consonância com a legislação de regência, afigura-se possível o reconhecimento do arrependimento posterior, que conduz à redução da reprimenda, de um a dois terços, se reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente (art. 16 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046662-0, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO ENTRE O SINDICATO E A UNIMED. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. SINDICATO QUE NÃO REPASSOU À UNIMED AS MENSALIDADES QUITADAS PELOS USUÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL QUE FOI DELIMITADO E ESPECIFICADO NA DECISÃO RECORRIDA. INTENÇÃO DO JULGADOR DE ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA PROVIDÊNCIA. ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO PERMITIDA. NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS INFORMANDO SOBRE O DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE PROVIDENCIAR A MIGRAÇÃO DA MODALIDADE COLETIVA PARA A INDIVIDUAL NOS MOLDES DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto (REsp n. 1119370/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turme. Dje de 17-12-2010). RECURSO DO SINDICATO. ABALO MORAL CONSTATADO. AUTORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES MAS FICARAM SEM ASSISTÊNCIA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010953-1, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO O FATO DO ÚNICO DEFENSOR PÚBLICO DO OFÍCIO DA COMARCA DE TUBARÃO ESTAR EM GOZO DE FÉRIAS NO PERÍODO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS PROCESSOS DIGITAIS DÁ-SE POR INTERMÉDIO DO PORTAL E-SAJ. ATO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ, QUE TRATA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. FÉRIAS DO DEFENSOR QUE NÃO OBSTA O ATO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE ENCAMINHADA A INTIMAÇÃO AO PORTAL ELETRÔNICO ANTES DAQUELE PERÍODO. DEFENSOR QUE OPTOU POR NÃO ABRIR O PORTAL. PRERROGATIVA DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/06. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.043214-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AFORADA PELA VENDEDORA. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO COMPRADOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA REFERENTE AS PRESTAÇÕES QUITADAS EM ATRASO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OMISSO COM RELAÇÃO AOS ENCARGOS EMBUTIDOS NO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. VINCULAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À EPOCA DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PELO INPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPOSSIBILITA A SUA LIMITAÇÃO NO IMPORTE DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PELA IMOBILIÁRIA QUE ONERARAM DEMASIADAMENTE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DANDO CAUSA AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO COMPRADOR. MORA AFASTADA. RESCISÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018881-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo. Ilegitimidade ativa. Necessidade de prévia liquidação. Alegações rejeitadas. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039954-9, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILÍCITO SUPOSTAMENTE CONSUBSTANCIADO NO CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL (DIREITO BANCÁRIO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063487-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO POSTERIOR DO MAGISTRADO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO PAD COM A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045237-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO PELA MUNICIPALIDADE. FATO GERADOR PERIÓDICO E COM VENCIMENTO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE FORMAL NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE 30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA 10 ANOS APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] conforme jurisprudência do STJ, aplica-se ao ISS-fixo as peculiaridades do IPTU, especificamente no que toca ao abrandamento das exigências legais relacionadas ao lançamento e à notificação do contribuinte, uma vez que em tais tributos o 'lançamento se renova ano a ano e o valor porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte' (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves' (TJSC, AC n. 2009.062826-9, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 22.2.12). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2014.032854-7, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048683-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da concessionária acolhido parcialmente. Recurso da demandante conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042226-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040929-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUANTO À PARTE DOS EXERCÍCIOS OBJETO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OUVIDA DO EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício" (STJ -REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029994-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO PADRONIZADO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS SEROQUEL (QUETIAPINA) 200 MG, ZETRON (BUPROPIONA) 150 MG, DONARES (TROZODONA) 50 MG, DONAREN RETARD (TROZODONA) 150 MG E RIVOTRIL (CLONAZEPAM) 2 MG. NECESSIDADE DOS REMÉDIOS DEMONSTRADA POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO E DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA TRIMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003155-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELA IMPETRANTE. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE NO HABEAS CORPUS N. 2014.0711138-8. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA AVANÇADA IDADE DA PACIENTE (70 ANOS). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. PLURALIDADE DE CRIMES E DE RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE QUATRO TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANÁLISE DE DIVERSOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CINCO HABEAS CORPUS. PROCESSO QUE AGUARDA A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA (JUNTADA DO LAUDO PERICIAL). INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM VIAS DE SER ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045046-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA E DOS INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051541-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).