MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO NO CARGO DE PERITO CRIMINAL – IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – NOVA AVALIAÇÃO PELA CHEFIA IMEDIATA – PERDA DE OBJETO – ARTIGO 267, VI, DO CPC C/C ARTIGO 6º, §5º, DA LEI 12.016/09 – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - A Impetrante afirma que teria direito líquido e certo à promoção do cargo de 3ª classe para 2ª classe de Perito Criminal, o que não ocorrera, conforme Decreto nº 33.206/13, da lavra do Governador do Estado; - Afirma, ainda, que teria ocorrido uma série de irregularidades no procedimento administrativo de avaliação para a promoção, como, por exemplo, a não realização de tal ato por seu chefe imediato, bem como a ausência de datas nas três primeiras fichas de avaliação; - Conforme informações trazidas pelo Impetrado (fls. 58/59), houve apreciação do recurso administrativo interposto, sendo realizada nova avaliação da Impetrante, cuja cópia se encontra nos autos (fls. 60 e 95/96), sendo atingido, portanto, o objeto da demanda, motivo pelo qual carece de interesse de agir a pretensão deduzida, sendo imperiosa a denegação da segurança, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009; - Mandado de Segurança denegado.

PODER PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INCAPACIDADE DE ALTERAR A NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. FALTA DE PROVAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS DEVIDAS. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 2.607/00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal sob o amparo da Lei Estadual n. 2.607/00, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares. Precedentes do STF e STJ. 2.Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. Precedentes do STJ. 3.A ausência de provas dos descontos previdenciários indevidos obsta o deferimento do pleito. 4.As férias e gratificações natalinas proporcionais, por sua vez, possuem expressa previsão no artigo 10 da Lei Estadual n. 2.607/00, revelando-se, assim, devidas. Impõe-se, destarte, o reconhecimento do direito a estes benefícios. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido, no estrito limite de deferir à Recorrente as férias e gratificações natalinas não pagas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - A Apelante quedou-se inerte diante do despacho de especificação de provas, fazendo precluir seu direito à produção probatória. - O conjunto probatório existente nos autos foi suficiente para a formação do convencimento do juiz e demonstrou a falha na prestação do serviço, tornando inexígivel o título de crédito em questão. - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III - Embargos rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS ANTE AS MATÉRIAS DE DEFESA ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. VERIFICADA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo oportunizado à parte apresentar contestação, momento em que pode suscitar as matérias que revelariam a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como consignar nos autos as provas que confirmaram suas alegações, torna-se prescindível a realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2.No Processo Civil Brasileiro não há espaço para suposições, logo, todas as provas devem estar contidas nos autos. 3.Não se afigura possível a repetição de valor cobrado, uma vez que inexiste comprovação do pagamento, tampouco, prova de cobrança indevida. 4.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL (ART.514, II, CPC) - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA – AGRAVO (ART.557, §1º, CPC) QUE TRATA APENAS SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REQUISITO FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO DETECTADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. FIXAÇÃO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. VALOR QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE FALÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO – RECEBIMENTO – ART. 520, CAPUT, CPC – ROL TAXATIVO – INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO NA LEI 11.101/05 – RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tratando-se de sentença que extingui a ação de falência sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, aplicável à espécie a disciplina do art. 100, da Lei 11.101/05, o qual dispõe quanto ao cabimento do recurso de apelação em tal situação, sem dispor, no entanto, acerca da forma como deve ser recebido o mencionado recurso, razão pela qual é aplicável a regra geral disposta no art. 520, caput, do CPC, devendo-se receber o recurso no duplo efeito; - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO CONCLUSIVO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – REQUERIDO DEVIDAMENTE CITADO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Violaçãol a Súmula nº 240 do STJ, réu devidamente citado. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA – ATO JURÍDICO PERFEITO – SÚMULA 414 DO STJ. - Considerando os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, a nova orientação do artigo 8º, III, da LEF, através da Súmula nº 414 do STJ não pode retroagir, sob pena de prejuízo ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO INVIABILIZADA POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. A citação é pressuposto de existência da relação processual, cuja ausência inviabiliza o prosseguimento do feito e demanda a extinção nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA DEMANDA PELO ART. 267, IV DO CPC NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DO ABANDONO DA CAUSA POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU - CARACTERIZAÇÃO DO ART. 267, III, CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1º, DO CPC - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - SENTENÇA ANULADA.