DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR ENTENDER INEXISTIR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS ESTIPULADOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA – AGRAVO (ART.557, §1º, CPC) QUE TRATA APENAS SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REQUISITO FORMAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE RECURSAL VERIFICADA - DISCIPLINA DO ARTIGO 499 DO CPC - RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA - FALTA DE PROVAS PARA CORROBORAR A PRETENSÃO AUTORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ora recorrente não demonstrou sua legitimidade para ingressar com a presente Querela Nullitatis Insanabilis, uma vez que não colacionou nos autos documentos que embasem sua pretensão. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a tese de ilegitimidade recursal, mantendo-se a negativa de seguimento por ausência de provas.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. - A mera discussão do débito não impede o deferimento da liminar de busca e apreensão, se não há depósito do valor devido. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS INFRINGENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR SUFICIENTE PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE OS TRABALHOS REALIZADOS PELO CAUSÍDICO - DISCIPLINA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC - PRECEDENTES STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE DE FORNECIMENTO - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95 excetua a regra da continuidade do serviço público essencial, enumerando hipóteses de interrupção do serviço público, em caso de não-pagamento da tarifa pelo usuário ou por razões técnicas ou de segurança das instalações. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável se mostra o corte do fornecimento de energia, como meio de compelir o consumidor a adimplir a obrigação, quando decorrente de débitos pretéritos. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DA AGRAVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O simples decurso de largo tempo entre a data do sinistro e a elaboração do laudo atestando a incapacidade da vítima é insuficiente para esvaziar este último acontecimento e retirar-lhe a característica de marco inicial do prazo prescricional para a ação de cobrança do DPVAT. 2.O conjunto probatório registra que a Apelante sofreu grave lesão no crânio, concluindo o laudo médico pela sua debilidade permanente, com membro inferior esquerdo com função limitada (fls.133). 3.A Recorrente faz jus ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT em seu patamar máximo, que nos termos do que dispunha o artigo 3º, alínea ''b'' da Lei 6.194/74, será de 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente no país à época do acidente. 4.Não há de se cogitar, portanto, acerca da graduação da invalidez permanente, já que essa distinção não era feita pela legislação que regulava a matéria à época do evento danoso. Assim, havendo a invalidez permanente, não importando se em grau máximo ou mínimo, devida é a indenização pelo seu valor máximo. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. A recusa do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes do STJ.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRIDO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, CPC. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É dever do agravante a correta formação do instrumento, que deve compor o recurso com todos os documentos obrigatórios e os necessários ao exame da controvérsia. 2. Sendo a procuração peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento, a falta desse documento importa na inadmissibilidade do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264 E 460 DO CPC. REJEITADA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DESCONTADA MENSALMENTE EM FOLHA. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A adesão voluntária da apelada ao plano de assistência médica suplementar oferecido aos servidores municipais, com desconto mensal na folha de pagamento, torna o recorrente responsável pelo custeio do tratamento médico de urgência, e torna ainda mais lesiva a sua recusa, diante da gravidade da enfermidade apresentada pela apelada, em patente violação ao princípio constitucional da dignidade humana. 2. Fica caracterizada a existência de dano moral com a recusa do apelante em fornecer o tratamento prescrito, devido à extrema gravidade do quadro apresentado pela recorrida, inclusive no aspecto estético, já que a enfermidade que lhe acometia causava, além de muita dor, a putrefação do tecido cutâneo da face, o que certamente foi causa de imenso abalo psicológico. Da mesma forma, o quantum da condenação não parece exagerado frente às peculiaridades do caso. 3. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – JUSTA INDENIZAÇÃO – CONCORDÂNCIA – JUROS – HONORÁRIOS: - Havendo concordância dos apelados quanto ao valor pleiteado pelo recorrente, reduzindo-se o montante estipulado em sentença, esta há de ser modificada unicamente neste particular, mantendo-se incólume quanto à fixação de juros e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ASTREINTES – DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS – DESNECESSIDADE: - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não é, por si só, suficiente para concluir pela necessidade de devolução dos valores já levantados a título de multa por descumprimento de decisão judicial, sendo imprescindível determinação expressa neste sentido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. - Celebrado acordo entre as partes no curso da lide principal, esvazia-se o interesse principal, desaparecendo, assim, a utilidade do pronunciamento jurisdicional, restando prejudicado o agravo de instrumento.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA TARIFA DE CADASTRO, TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE REGISTRO DE CONTRATO, DESPESA COM TERCEIROS E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. MULTA MORATÓRIA. INCIDE SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS. RECURSO PROVIDO. 1. A capitalização dos juros não é admitida legalmente, mesmo que expressamente convencionada em contrato, conforme Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 2. A cobrança de tarifas e serviços para a concessão de financiamento caracteriza manifesta vantagem exagerada da instituição bancária e colocam o consumidor em uma situação desproporcional em relação ao ente financeiro, nos termos do art. 39, V e art. 51, §1º, I e III, do CDC. 3. É legítima a cobrança de IOF em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306/2007). A multa moratória de 2% deve incidir sobre o valor da parcela em atraso. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – PREJUDICADO – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – VIAS DE FATO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida em qualquer instância, inclusive de ofício, quando presentes os seus requisitos, pois o Estado perdeu a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial. 2. Decorridos mais de 4 (quatro) anos da suposta prática da contravenção penal de vias de fato, sem que tenha havido a prolação de uma sentença condenatória, mister é o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante, em conformidade com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pois presente a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que superado o limite legal para a sua verificação, que é de 2 (dois) anos, conforme o inciso VI do artigo 109 do Código Penal, com a redação original da legislação material, posto que mais benéfica ao embargante bem como vigente à época do fato, não se aplicando a redação da Lei nº 12.234/2010. 3. A ausência de causas interruptivas reforça a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Declara-se de ofício extinta a punibilidade do embargante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à contravenção penal de vias de fato, e em consequência, julgam-se prejudicados os presentes Embargos Declaratórios.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.