Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. - Analisando os autos, constata-se que não houve desídia da parte, a qual diligenciou diversas vezes requerendo o prosseguimento da execução. - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO. LEIS MUNICIPAIS DE TAPAUÁ/AM N.138/97 e N.246/09. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Ausentes evidências de que o Autor atendeu às exigências legais de comprovação semestral de vencimentos e matrícula regular, torna-se inviável concluir pelo deferimento da segurança. 2.A via mandamental inadmite dilação probatória, do que decorre a imprescindibilidade de instrumentalização com provas pré-constituídas. 3.Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE OBTER NA INATIVIDADE PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO ANTES DA APOSENTAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.À luz do artigo 14, II da Lei Estadual n. 2.875/04, para que se possa afirmar que o Impetrante satisfez as exigências legais da promoção vertical antes de seu ingresso na inatividade é imprescindível dispor de provas pré-constituídas de que, àquela época, já existiam vagas, era ele qualificado e permanecera pelo período mínimo de um ano na condição de Investigador de Polícia de 2ª Classe. Evidências não encontradas no caderno digital. 2.O custo da celeridade da via mandamental eleita é o severo ônus probatório imposto ao Autor. 3.Segurança denegada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I E IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMRPOVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS. PEDIDOS GENÉRICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM MESMO PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO. ART. 267, V, CPC. DANO DIVERSO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe adviessem, não precisaria demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Ocorre que, não é o que se verifica nos presentes autos. 2. Pedidos genéricos objeto da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 001.10.216957-9, que, atualmente encontra-se encerrada após verificado o trânsito em julgado da mesma. 3. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. A decisão do Tribunal substitui a sentença (artigo 512 do Código de Processo Civil). Omissão, contradição ou obscuridade que deve estar presente no corpo do aresto recorrido e não na sentença substituída.

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. LEI Nº 3.498/2010. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA. DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.  I - A competência para ação que visa à cobrança de indenização do seguro DPVAT é relativa. Logo, nessa espécie de ação, a competência não pode ser declinada sem a provocação das partes, sendo, por isso, vedado seu declínio de ofício pelo juiz, nos termos da Súmula 33 do STJ. II- Para a concessão da justiça gratuita, basta a parte alegar que está em situação de miserabilidade para que o julgador possa reconhecê-la. Assim, não é necessário juntar documentos nos autos para provar que a parte não pode arcar com as custas processuais na demanda em juízo. Cabe à parte que refuta a situação de pobreza o ônus de provar a má-fé do requerente do benefício. Ao juiz cabe indeferir o pedido de justiça gratuita apenas diante de fundadas razões.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES CONTROVERSOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. Pode o Juiz, para evitar dano à parte, determinar o depósito judicial dos valores controversos, no exercício do poder geral de cautela. Agravo não provido.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NO ART. 112 DA LEP. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME SEGUNDO O ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.072/90. CORREÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 44 da Lei n. 11.343/206 não cuida, sobremaneira, de progressão de regime. Pelo fato de tratar de circunstâncias como inafiançabilidade, livramento condicional etc., e se reportar especificamente ao art. 33, caput, da Lei de Drogas, entendeu o Juízo recorrido que estar-se-ia excluindo a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º da mesma norma. Ocorre que tal interpretação extensiva não se mostra adequada, pois feita contra legem. Ora, a Lei de Crimes Hediondos não faz distinção entre tráfico de drogas, e tráfico de drogas privilegiado. Desta maneira, deve ser aplicado ao tráfico de drogas a regra específica do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990, não a regra geral do art. 112 da LEP. Tal posicionamento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia. 2. Entretanto, há de se corrigir tão somente o fundamento utilizado pelo magistrado, uma vez que, in casu, o agravado possui direito à progressão de regime, mas com fulcro no art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao agravo em execução penal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO FEITO. NÃO ACOLHIDA. DUPLICIDADE NA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NESTA PARTE. I – Inobstante tenha sido dirigida a pretensão contra a ora agravada (IOLANDA SARAIVA BEZERRA), cumpre registrar a sua efetiva contestação pelo Dr. João de Deus Gomes dos Anjos, parte legítima para figurar no polo passivo do recurso, conforme se extrai das contrarrazões ofertadas às fls. 382/391 e manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença constante das fls. 52/55 dos autos. Assim, com fulcro no princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), não observo a existência de vício apto a ensejar a rejeição liminar ou indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela ora agravante. II – No que atine ao excesso de execução aventado, não merecem conhecimento os argumentos despendidos pelo agravante. As sentenças que extinguiram o Processo de Execução e os Embargos de Execução, como se verifica do Sistema de Automação Judicial de 1.º Grau, transitaram em julgado, o que rendeu ensejo ao ajuizamento de cumprimento de sentença em ambos os processos. Isto é, ambos os títulos executivos judiciais encontram-se acobertados pela coisa julgada material e a consequente imutabilidade do conteúdo do seu dispositivo. III – Tangente à alegação de impossibilidade de incidência de juros moratórios no cálculo da verba honorária, faz-se mister assentar a aplicação, independentemente de pedido expresso ou condenação explícita na sentença exequenda, ao cálculo dos honorários sucumbenciais. IV – Agravo de Instrumento inadmitido quanto ao capítulo inerente à duplicidade da execução, bem como conhecido e improvido no que concerne ao capítulo atinente à impossibilidade de incidência de juros moratórios.

HABEAS CORPUS. ROUBO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Compulsando os autos da Ação Penal n.º 0252040-33.2013.8.04.0001, verifico que, ao contrário do que argumenta o impetrante, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código Penal, mormente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; II – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTES QUE NÃO COMPARECEM AOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Após análise da decisão de fls. 143/144, que manteve as prisões preventivas dos pacientes, verifiquei que não havia qualquer indicação precisa de que soltos voltariam a delinquir, ou que fosse eles uma ameaça ao meio social ou à credibilidade da Justiça; II – Todavia, compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0237066-88.2013.8.04.0001, constatei que os pacientes não têm comparecido mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, fato que denota suas intenções de se furtarem à aplicação da lei penal; III – Desta feita, fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que deve-se manter as custódias preventivas, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a intenção dos pacientes em não comparecerem aos atos processuais, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal; IV – Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E NEGATIVA DE DESEMBARAÇO DE MERCADORIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM O FISCO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR O ATO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO - SEGURANÇA DENEGADA. - Em mandado de segurança exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza desta ação constitucional. - Não comprovada a alegada ilegalidade do ato, a denegação da segurança é a medida que se impõe.