APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA REGISTRADA APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL AO TEMPO DA COMPRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PENHORA QUE NÃO PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos sócios existe, apenas nas hipóteses em que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Súmula 375, STJ. 3. Inexistência de ônus sobre o imóvel ao tempo da alienação, penhora registrada após venda. Adquirente de boa-fé. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em se tratando de Embargos à Execução, a base cálculo da verba honorária é o valor correspondente ao excesso de execução afastado. 2. A decisão apreciou a questão de conformidade com a lei processual, sendo os honorários de advogado fixados por equidade. A demanda não demanda maior complexidade, razão pela qual deve ser mantido o valor arbitrado. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O grau de invalidez define o valor a ser pago ao beneficiário desta obrigação legal. 2. Deste modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT. 3. Necessidade de realização de perícia para aferir o grau de invalidez. 4. Sentença anulada.

TRIBUTÁRIO – ALTERAÇÃO NA GUIA DE PAGAMENTO DE ICMS – EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS DE MINÉRIO – LOCAL DA LAVRA – DIVERGÊNCIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É sabido que, para fins de deferimento da antecipação da tutela, deve a parte Requerente atender aos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, ou seja, a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável (art. 273, I), o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, II). - Na hipótese, necessárias elucidações, sobretudo, com aferição geográfica, para haja a identificação do município a ser beneficiado com o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. - Recurso parcialmente provido com a reforma parcial da decisão objurgada.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE, CPC, ART. 558. -havendo relevância na fundamentação e possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação em decorrência do cumprimento, ainda que provisório, da sentença, pode o juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, atribuir efeito suspensivo excepcional a recurso a que a lei atribui apenas efeito devolutivo, pois tal possibilidade encontra guarida no art. 558 do CPC. -diante da regra prescrita pelo § 2.º do CPC, afigura-se perfeitamente possível ao magistrado rever a decisão de admissibilidade do recurso e pronunciar-se novamente a respeito dos efeitos em que receberá a apelação; - Agravo desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1699 DO CÓDIGO CIVIL. - A constituição de nova família aliada à ruptura do vínculo empregatício do Apelante revela alteração na capacidade contributiva do alimentante, o que autoriza a adequação do valor da pensão alimentícia. - Recurso provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS ANTE A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 535 DP CPC. RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade quando estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento no sentido de que a prisão preventiva não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, posto que a Constituição Federal não vedou a decretação de qualquer das espécies de prisão provisória. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS – PLURALIDADE DE PACIENTES - PACIENTES SOLTOS – PERDA DO OBJETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega que os pacientes sofrem constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois estão presos há mais tempo do que determina a lei, sem que a autoridade impetrada tenha homologado a prisão em flagrante. Por fim, considerando que os mesmos estão aptos a responder o feito em liberdade, requer a concessão da ordem. 2. Em consulta aos autos originários, verifiquei que o Juízo a quo revogou a prisão preventiva dos pacientes Paulo Vitor Costa de Sousa e Marcelo Rodrigues de Araújo, portanto, a ordem em relação aos mesmos resta prejudicada. 3. Analisando o writ em relação a paciente Keitheane Gama de Lima, verifiquei inexistir razão que a assista, uma vez que inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, bem como o Juízo a quo manteve a prisão da mesma baseando-se na gravidade do delito, no preenchimento dos requisitos autorizadores, bem como na reincidência. 4. Habeas Corpus prejudicado em relação aos pacientes Paulo Vitor Costa de Sousa e Marcelo Rodrigues de Araújo. 5. Habeas Corpus denegado em relação a paciente Keitheane Gama de Lima. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS ALIMENTARES. MANIFESTA BOA FÉ . PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EQUIVOCO QUANTO À PREMISSA ADOTADA NO JULGAMENTO DO REGIMENTAL E DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR. Evidenciado o equívoco manifesto no decisum embargado, a modificação do julgado é medida que se impõe para se ajustar à correta aplicação do entendimento consolidado no STJ. Embargos de declaração acolhidos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO AGENTE QUE COMETEU OS DELITOS DE RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO À AUTORIDADE. DELITOS COMETIDOS SOB O MESMO CONTEXTO E COM OBJETIVO ÚNICO. ABSORÇÃO DE UM DELITO PELO OUTRO. OCORRÊNCIA. SOMATÓRIA DAS PENAS INFERIOR A DOIS ANOS. AÇÃO A SER PROCESSADA E JULGADA POR VARA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECLARADA. 1. Restando caracterizada a ocorrência da absorção do crime de desacato pelo crime de resistência, não há duvida quanto à incompetência da Vara Criminal Comum para processar e julgar o feito, vez que somatória das penas não ultrapassa dois anos. 2. Competência da 19º Vara do Juizado Especial Criminal da Capital declarada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INVALIDEZ PERMANENTE. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DIREITO AO SOLDO. AUSÊNCIA DE TROCA DE PATENTE. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE TROPA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO QUANTO À PARCELA E FORMA DE REMUNERAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS - No caso em apreço, não consta qualquer omissão e muito menos contradição capaz de autorizar o acolhimento do presente reclamo, pois os temas destacados no Acórdão embargado foram expostos de maneira clara, a ponto de satisfazer a análise da pretensão recursal. - Decidiu-se que ante a previsão expressa constante no artigo 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75, a base de cálculo deverá ser sempre o soldo efetivo que se denomina de soldo básico, e não o total dos proventos correspondentes à patente superior, Outrossim, assentou inexistir direito adquirido à percepção da Gratificação de Habilitação Policial Militar, que restou incorporada à Gratificação de Tropa (art. 1.º, da Lei 2.168/92 c/c art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º 2.392/96); - Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A alegação deduzida pelo Embargado de que o intuito dos Embargantes consiste em rediscutir matérias já decididas no decisum recorrido, é questão que se confunde com o próprio mérito dos Embargos de Declaração, de modo que, para se verificar a procedência desse argumento, é necessário adentrar o mérito da presente demanda recursal, acarretando a transposição deste estágio inicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unissona no sentido de que os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, devendo o exame ser restrito à existência dos vícios previstos legalmente, quais sejam, obscuridade, contradição e omissão. Desse modo, não servem para rediscutir matéria tratada na decisão recorrida, apesar do cabimento de efeitos infringentes em casos excepcionais, quando a existência do vício apontado gera espontaneamente esse resultado. 3. É nítida a intenção dos Embargantes de que seja novamente examinado o conteúdo fático-probatório que informa os presentes autos, sendo, no entanto, inadimissível a adoção desse procedimento por meio de Embargos de Declaração, em razão da fundamentação vinculada que delimita o círculo de abrangência desse meio de impugnação, que se restringe às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLÍCIA MILITAR – EXCLUSÃO DO ALUNO OFICIAL - VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agravante interpôs o recurso, alegando a incompetência absoluta do Juízo, por entender que, a questão refere-se à ato disciplinar militar. Esta questão de ordem suscitada pelo agravante não merece prosperar, pois, o pedido do processo originário está relacionado com as regras editalícias, ou seja, a forma como foi instruído e confeccionado o ato de exclusão do aluno-oficial. A concessão liminar da tutela de urgência, é medida excepcional, possível a partir dos requisitos indispensáveis do fumus boni iuris e do periculum in mora. É sabido que a existência de prova inequívoca, desde que se convença da verossimilhança das alegações trazidas à baila pelo agravado se deu com a apresentação do Edital n.º 01/2011, no item 20.2, que prevê a possibilidade de recurso no prazo de 02 dias úteis, para qualquer uma das fases ou etapas, após a divulgação do ato no endereço eletrônico http://www.isaeamazonia.org.br/pmam01. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. O transcurso dos fatos alegados, juntamente com laudo médico que aponta a limitação motora e a necessidade de tratamento por tempo indeterminado, imputa a verossimilhança e a prova inequívoca guerreada, inquestionáveis nesse ponto. 3. Os embargos não podem ser acolhidos, posto que o acórdão embargado delineou em suas razões que a suspensão do auxílio financeiro mensal e do tratamento médico acarretariam danos irreversíveis ao menor. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER. NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO A MENOR QUE O VALOR AJUSTADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AÇÃO INADEQUADA PARA ESSE FIM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É descabida a pretensão de consignar prestações atrasadas em valor menor do que o ajustado no ajuste, sob a alegação absolutamente genérica de abusividade das cláusulas contratuais, considerando ainda que esse tipo de ação é inadequada para a discutir o contrato firmado entre as partes. 2. O STJ possui o entendimento que a ação de consignação em pagamento é meio hábil para o devedor desonerar-se da obrigação, quando o credor injustamente se recusa em receber, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELO APELANTE DE VALOR DEPOSITADO EQUIVOCADAMENTE EM SUA CONTA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. ALEGADOS BLOQUEIOS NA CONTA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES EM CASO DE DÉBITO. ULTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR FACE À DIFICULDADE EM RECEBER O CRÉDITO DEVIDO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR POR OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 385 – STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há de se falar em dever de indenizar quando inexiste falha na prestação do serviço. 2. No caso concreto o recorrente autorizou o estorno de valor depositado equivocadamente em sua conta, porém, utilizou indevidamente parte do valor que não lhe pertencia, devendo, portanto, restituir o montante utilizado. 3. Ainda que a negativação efetuada pelo recorrido fosse realmente irregular ou abusiva como afirma o recorrente, por força do teor da súmula n. 385 do STJ, seria cabível apenas o cancelamento, e não a pretendida indenização por danos morais 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. 2.Justifica-se a aplicação da penalidade prevista na segunda parte do dispositivo apenas quando há reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios. REsp 1262150-PE. 3.Embargos conhecidos e não providos com majoração da multa anteriormente imposta.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência 4-Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. TWITTER. POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. 1.O exercício regular da liberdade de expressão não é ilimitado, esbarra nos direitos da personalidade, insculpidos no art. 5º, X da Constituição da República. 2.A postagem em redes sociais de conteúdo pejorativo e/ou difamatório que atenta contra a dignidade ou imagem de outrem acarreta dano moral in re ipsa. 3.Recurso conhecido e não provido.