Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREENDIMENTO. FALTA DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR FINANCIAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DA MORA. AUSÊNCIA DE CULPA DA ADQUIRENTE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – É de responsabilidade da construtora o atraso na entrega do "habite-se" porque decorre do risco da sua atividade empresarial. II – O saldo devedor, que será pago por meio de financiamento, somente pode ser exigível a partir do respectivo "habite-se", não se podendo falar em inadimplência da adquirente com relação àquela parcela do preço. III - A multa arbitrada com o objetivo de impor à Agravante a obrigação de congelar o valor do imóvel até que a Agravada tenha a possibilidade de financiar o bem não se demonstra excessiva. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. MERO DISSABOR QUE NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – AUDIÊNCIA DESIGNADA - ORDEM DENEGADA. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à suposta ilegalidade da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis se mostram irrelevantes ao sopesar com os elementos autorizadores da custódia preventiva. 3. Pautada data próxima para realização da instrução, há que se considerar a conveniência processual na manutenção da cautelar. 4. Ordem denegada ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL LEVE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PUNIÇÕES FUNCIONAIS LEGITIMIDADE PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L" DO CPM SEM PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERMISSIVO DO ART. 437 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CIRCUNSTÂNCIA DE ORDEM OBJETIVA - PRECEDENTES NA JURISPRUDÊNCIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não obstante o Códex Militar tenha estabelecido os limites quantitativos da agravação ou atenuação da pena, permitiu, de outro, ao magistrado, determinar os parâmetros da aplicação da pena, de acordo com o seu livre convencimento motivado. 2. No caso concreto, o MM. Juiz sentenciante, dentro de sua livre convicção, fundamentou a elevação da pena em 1/3 ante a existência de duas agravantes genéricas, bem com ante a ausência de situações atenuantes, somadas às circunstâncias em que o delito foi praticado e a própria intensidade do crime. 3. Conquanto afirme o apelante, em suas razões, a suposta ausência de provas substanciais acerca da autoria delitiva, da leitura atenta dos autos, constata-se que as provas produzidas nos autos mostram-se suficientes a comprovar a prática do crime de lesão corporal pelo recorrente, não havendo que se cogitar a tese absolutória suscitada por ele. 4. Destarte, a palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal, ganha especial relevância em relação a do réu, porquanto coerente e harmônica com o conjunto probatório. 5. A existência de punições funcionais aplicadas aos policiais militares não pode ser considerada como maus antecedentes. Entretanto, não se ignora que tais circunstâncias devem ser consideradas na análise da personalidade do apenado e, nesta hipótese, a existência de punições pode conduzir a uma valorização negativa desta circunstância, motivo pelo qual deve ser mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. - posse não comprovada. - Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ORDEM DENEGADA. - Elementos pessoais favoráveis, de per si, não são suficientes para autorizar a liberdade do Paciente que abusa dos favores da lei. - Réu contumaz na prática de delitos, de naturezas diversas, põe em risco a garantia da ordem pública e a eficácia do cumprimento da lei penal e caracteriza os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes do art. 312, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO CONTRA A FILHA - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Hipótese em que restaram devidamente comprovadas nos autos a existência e a autoria do crime de estupro praticado pelo Apelante contra a filha menor de idade, devendo ser mantida a condenação nos exatos termos da sentença objurgada. - Em matéria de delitos contra os costumes, os relatos extremamente coerentes da vítima, endossados pelas demais provas oral e material, produzidas em juízo, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. - Não há falar, no caso em exame, em ofensa à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Apelante se defendeu de todas as acusações, tendo o processo seguido o rito processual normal, não se configurando nenhum prejuízo ao Apelante.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. In casu, ao examinar as razões de impugnação, constato que a dita omissão, na verdade, confunde-se com o próprio inconformismo do embargante em relação à tese adotada por este Plenário, na prolação do acórdão. 2. Conforme se extrai daquela decisão colegiada, o cerne da questão debatida no sobredito mandado de segurança diz respeito ao efeito em que foi recebida a apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos originários, cujo entendimento foi atacado por meio de agravo de instrumento, onde a autoridade impetrada, liminarmente, manteve tal entendimento, baseada no que dispõe o artigo 527, inciso III, e o artigo 520, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. 3. Portanto, verifica-se que a questão referente à regra do artigo 460 do Código de Processo Civil é questão que deve ser apreciada por ocasião do julgamento da apelação cível que foi interposta na ação originária, e não por meio do referido agravo de instrumento, em que foi impugnado o efeito em que foi recebido o apelo. 4. Sendo assim, constata-se que o embargante pretende, por meio desta via, ver reformado o acórdão proferido por este Plenário, no qual foi tratada, suficientemente, a matéria inerente à espécie, não havendo ponto omisso a ser suprido, e sim, mero inconformismo quanto ao raciocínio adotado por este Julgador no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – A não comprovação da regularidade fiscal constitui causa apta a implicar a rescisão do pacto firmado, jamais a autorizar a retenção do pagamento de serviços prestados pela empresa contratada. Precedentes do STJ. II – Ademais, ao imputar a mencionada penalidade à agravada, incorre a empresa recorrente em patente violação ao Princípio da Legalidade. Sob este prisma, insta salientar que o rol de sanções previsto no artigo 87 da Lei 8.666/1993 é taxativo, inadmitindo-se a criação de penalidade não contida no mencionado dispositivo legal. III – Agravo Regimental improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE CONCRETA DA LEI N. 1.060/50 DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA E OS RENDIMENTOS DO BENEFICIÁRIO. I – Impende frisar que a Lei n. 1.060/50 em seu artigo 2.º, parágrafo único considera como "necessitados, para fins legais, todo aquele que cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família"; II - Nesta senda, a ação anulatória é referente a um crédito de R$246.845,22 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos), tendo dado, como valor da causa, o Advogado, ora Agravado, o supracitado montante, isto é, a lei infraconstitucional deve ser aplicada de forma concreta e de acordo com as peculiaridades de cada processo, logo, não se pode falar que o advogado possa ter condições de arcar com as custas processuais de uma demanda de valor vultoso sem prejudicar seu sustento próprio ou de sua família; III - Nessa vereda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que é ônus da outra parte demonstrar – e não meramente alegar – a suficiência econômico-financeira do beneficiário, não podendo o magistrado, na apreciação da gratuidade da justiça, balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família; IV - Agravo Interno conhecido, porém desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.