AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELO ART. 6.º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E PELO ART. 282 DO CPC. I – Processo sobrestado após julgamento do feito. Lavratura de acórdão nos exatos termos do julgado. II - Nos termos do art. 6.º, da Lei n.º 6.830/80 e do art. 282, do Código de Processo Civil, o número do CPF e/ou RG do executado não se configura como requisito indispensável da petição inicial da execução fiscal. II - Inobstante a determinação do Juízo a quo tenha como objetivo facilitar a localização do devedor e de eventuais bens possíveis de penhora, os documentos exigidos não são indispensável à solução da lide, sendo possível sanar a irregularidade por ocasião da citação. III - Agravo Regimental conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor da paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA. A menção à gravidade do crime, por si só, não impede a concessão do benefício de liberdade provisória. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que manter o decreto prisional, mormente quando o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES QUE NÃO CUMPREM DETERMINAÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I – Analisando as informações fornecidas pela autoridade coatora, verifica-se que a fiança não fora arbitrada pelo Juízo, e sim pela autoridade policial, e de forma indevida, já que, em se tratando de furto qualificado, somente a autoridade judicial poderia tê-la arbitrado; II – Os predicados favoráveis do paciente não garantem, por si sós, a liberdade provisória, notadamente quando a situação descrita nos autos recomenda a segregação cautelar; III – Inexistindo constrangimento ilegal e havendo a necessidade de se resguardar a ordem pública, a ordem deve ser denegada; IV – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. III. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a liberdade provisória por falta de requisitos para decretação da prisão preventiva, por participação no delito e quantidade de droga apreendida. IV. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. V. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL MAJORADA – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES – CARACTERIZADAS – DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação, baseada, apenas, na convicção do julgador, que extingue o processo ao entender que as medidas protetivas surtiram efeito e, consequentemente, o prosseguimento é desnecessário.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO RECURSO CABÍVEL. ART. 17 LEI 1.060/50. NEGATIVA SEGUIMENTO AO RECURSO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART.525, DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.SEGUIMENTO NEGADO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR CAUTELA E AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 1.052 DO CPC. ATOS INADMISSÍVEIS COMO O PRACEAMENTO DE BENS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I - De fato, o entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os Embargos de Terceiro suspendem a execução, ficando vedada a determinação de qualquer constrição judicial sobre o bem ou seus frutos após o ajuizamento da supracitada ação incidental; II - O recurso de Apelação Cível em face de decisão que concedeu a justiça gratuita fora rejeitado pelo simples fato de ter sido protocolado nos autos principais e não nos autos do incidente (0219246-56.2013.8.04.0001), como deveriam ter sido feitos. Ademais, os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes. Apelação Cível, recebida somente no efeito devolutivo com relação à execução principal, conforme decisão de fl. 64 aclarada pela decisão de Embargos de Declaração à fl. 04 nos autos de n. 0233100-20.2013.8.04.0001; III - A Agravante persiste em trazer argumentos de insurgência contra a decisão fustigada alegando que o Juízo de origem suspendeu a execução principal pelo fato das exceções do artigo 520 do CPC, todavia é basilar que se depreenda dos autos de primeiro grau que a combatida suspensão decorreu da cautela judicial e da determinação legal do artigo 1.052 do Estatuto Processual Civil, bem como pelo escopo dos Embargos de Terceiro manejados no sentido de desconstituir a mora, por considerar o imóvel bem de família; IV - Acerca da preclusão da matéria debatida, frise-se que a sentença de improcedência dos embargos de terceiro trouxe à baila em seus fundamentos os motivos pelos quais o Juiz de primeiro grau aceitou debater, novamente, a questão da impenhorabilidade do bem em litígio, portanto, pelo fato de existir Apelação Cível da Agravada já interposta e recebida pelo Juiz de Origem sem irresignação da Agravante, toda a questão será devolvida ao Tribunal de Justiça e devidamente apreciada, bem como podendo também ser argumentada em sede contrarrazões, logo, descabida qualquer análise acerca do tema em sede de Agravo de Instrumento em face da suspensão da execução por cautela; V – Agravo Interno conhecido, porém improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 525, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do Agravo de Instrumento, conforme previsão do art. 525, I, do CPC, para o fim de atestar-se a tempestividade do recurso. II - Importante consignar que a prefalada certidão de tempestividade acostada às fls. 156/157 do caderno processual, a qual o Banco Agravante quer fazer crer tratar-se do documento previsto no inciso I, do art. 525 do Código de Processo Civil e essencial à instrução do feito, trata-se, na verdade, do comprovante de recebimento do Aviso de Recebimento (AR), cuja data de entrega está ilegível, com carimbo do dia 24/12/2013, e a carta de citação remetida junto com o AR, na qual consta a data de 17 de dezembro de 2013. Como o Recurso foi manejado no dia 17/02/2014, seria ele intempestivo. III – Agravo Regimental improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS – QUANTIA VULTOSA – ARBITRAMENTO SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS PARTES – NULIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO VIOLADO – ART. 5º, LV, CF/88 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS COMPOSTOS – ANATOCISMO E JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – INEXISTÊNCIA – PROCEDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EDIÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A limitação de juros não pode ser imposta às instituições financeiras, haja vista que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional n.º 40 e as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não são aplicáveis às operações financeiras, devendo prevalecer o índice pactuado entre as partes. - Nos contratos de mútuo firmados a partir de 30/03/2000, prevalece o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros. - Destarte, não há que se falar em abusividade. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, 22 E 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO TEMPESTIVO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Hipótese em que restou configurada a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Apelado quanto ao dano moral sofrido, ensejando situação vexatória desnecessária. -Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Recurso de Apelação conhecido e desprovido, ficando mantida na íntegra a sentença de primeiro grau.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL ORDEM DENEGADA. I-A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. II- Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. III - O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.