DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Importa consignar, ab initio, que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas consumeristas e, portanto, devem ter suas cláusulas interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Enunciado da Súmula STJ n.º 469. II – Dito isto, é sabido que a concessão da tutela antecipada de urgência (art. 273, I, do CPC) pressupõe, além da situação de dano irreparável ou de difícil reparação, a demonstração cumulativa de dois requisitos, a saber, a "prova inequívoca" e a "verossimilhança da alegação". III – In casu, o arcabouço fático demonstra que, a uma, a Agravada é cliente da UNIMED DE MANAUS há mais de 10 (dez) anos e paga mensalmente o valor de R$2.156,12 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos); a duas, a Agravada foi diagnosticada como portadora de doenças graves e degenerativas e; a três,a Agravante, até então, não custeava o tratamento em virtude da existência de cláusula expressa que afasta da cobertura o "atendimento domiciliar". IV – Fincadas tais premissas, tem-se que o interesse contratualmente assegurado para o plano de saúde, no sentido que de que o plano contratado não cobre o atendimento home care, não pode sobrepujar os direitos fundamentais à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados (arts. 5.º, 196 e 197, CF/88). De fato, a cláusula contratual que prevê a ausência de cobertura do atendimento domiciliar é, neste juízo de cognição sumária, abusiva. V – Nesses termos, e considerando entedimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, estão demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada de urgência. VI - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BOLSA UNIVERSIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EXCEÇÃO DO ARTIGO 36 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO QUESTIONAMENTO DE VERACIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF/1988. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA. I – Em virtude de inexistir no Município de Tapauá/AM advogado habilitado para ser constituído procurador da Recorrida, posto que os atuantes naquela municipalidade estão impedido de funcionar em processos ajuizados contra o Município, por serem pagos pela Comuna, pode ser aplicada a exceção inserta no art. 36 do Diploma Processual Civil, sob pena de cerceamento do direito de tutela jurisdicional; II - No que concerne à falta de autenticidade dos documentos da Apelada, o Apelante não contestou a demanda e nem suscitou qualquer incidente de falsidade documental, limitando-se a questionar, em sede recursal, a veracidade dos documentos acostados aos autos, ressaltando-se que cabe à parte contra a qual a prova foi produzida impugnar o seu conteúdo, havendo inversão do ônus da prova, conforme artigo 389, I do CPC; III – Assevera-se, ainda, que o benefício almejado pela Apelada decorre da própria lei, inexistindo qualquer infração ao artigo 100 da CF/1988 e ainda, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa visto que nestes casos, o contraditório somente poderá ser efetuado em momento posterior à concessão da providência de urgência; IV - Apelação Cível conhecida, contudo improvida.

PROCESSO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA - CANCELAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA AUSÊNCIA DO PREPARO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR NOS TERMOS DO ART. 808, III DO CPC - RÉU REVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INDEVIDA. - Se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual, deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal verba perde a sua razão de ser, desfigurando-se a natureza da honorária, que tem finalidade própria. - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINSTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. - No julgamento do RE 598.099-MS, sob o ângulo da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES – OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO – JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº 8.245/91 – PRECLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se a relação jurídica contratual - contrato de locação- e o inadimplemento tiverem sido devidamente comprovados nos autos, não havendo, sequer, impugnação específica acerca da falta de pagamento, correta a sentença que decretou a rescisão do contrato de locação e, por conseqüente, o despejo; 2. A não purgação da mora, no prazo do art. 62 da Lei nº 8.245/91, caracteriza preclusão consumativa, sendo a rescisão do contrato de locação legítima; Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37, §2º, DA CF/88 FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 514, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem trazer os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o apelante para obter a reforma da sentença recorrida, bem como oferecer impugnação específica aos argumentos nela contidos, sob pena de não ser conhecido o recurso. Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – ÔNUS DAQUELE QUE DEU AZO À DEMANDA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deixa de subsistir o interesse de agir da parte autora quando há laudo médico posterior deixando de indicar o procedimento cirúrgico como solução da quaestio. 2. Mostrando-se evidente nos autos que a pretensão do Autor em realizar o procedimento cirúrgico não poderia ser satisfeita sem a interferência do Judiciário, não prospera a afirmação da parte ré que de que o Requerente haveria litigado de forma abusiva e desnecessária. 3. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde e à vida, devendo-se salientar que a saúde é considerada dever do Estado, que tem por obrigação assegura-la. 4. No caso dos autos, cumpre destacar haver o Réu dado causa à propositura da ação, pela não-prestação devida do serviço de saúde, de tal sorte que lhe incumbe o pagamento da verba de sucumbência, em observância ao Princípio da Causalidade. 5. Apelo conhecido e não provido.

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO EXPIROU – CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO À NOMEAÇÃO – RECURSO PROVIDO. - O término do prazo de validade do concurso público, não induz a superveniente impossibilidade jurídica do pedido, mas gera ao candidato o direito à nomeação.

APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO – SERVIDÃO DE PASSAGEM – COLOCAÇÃO DE CERCA PARA OBSTRUIR A PASSAGEM – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A servidão de passagem não exige que o imóvel esteja encravado ou sem acesso, tampouco a existência de outro caminho para atingir a via pública, podendo fundamentar-se no fútil, cômodo e até mesmo no supérfluo. - Pela análise dos autos, corroborada pelo laudo pericial, a passagem pelo terreno da Apelante é o acesso mais seguro ao imóvel, além de ser o único possível para veículos automotores. - Confirmada a existência de servidão de passagem utilizada pelas Apeladas ao longo dos anos. Caso em que a colocação de cerca configura esbulho possessório. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação. II - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – ART. 267, III CPC – CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO IMPROVIDO. É imprescindível a intimação pessoal do autor para que se extinga o processo com base no art. 267, III, do CPC, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. OCORRÊNCIA. ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NAS NORMAS REGULADORAS DO CERTAME PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – A Apelação é dotada de efeito devolutivo, sendo certo que quando da interposição do recurso, as partes estão adstritas às questões suscitadas e discutidas no processo (§1.º do art. 515, do CPC). Impossibilidade de inovação. II – Como sabido, a Ação Mandamental exige prova pré-constituída, não se permitindo, na sua via estreita, a dilação probatória. III – Demonstrada a legitimidade passiva do Secretário Municipal de Administração, uma vez que o Apelo questiona itens do Edital, assinado pela referida autoridade, a qual tem poderes para eventualmente desfazer as ilegalidades apontadas pela então Impetrante. IV – Inexiste perda do objeto do Mandamus, uma vez que a divulgação do Aviso n.º 018/2011 teve como único objetivo regulamentar o procedimento para que o candidato requeresse a reavaliação do teste psicológico (procedimento do recurso). V – Os Tribunais Superiores possuem entendimento assente de que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua exigência, bem como que tal avaliação pauta-se pela necessidade de objetividade de seus critérios. Precedentes do STF e do STJ. VI – In casu, indubitável a existência de lei prevendo a aplicação de teste psicológico para o cargo de agente de autoridade de trânsito (art. 4.º, IV, Lei Municipal n.º 1.553/2011). VII – No mais, O item 16 do Edital e o ANEXO III descrevem em minúcias os requisitos para aprovação no exame psicológico e os quesitos que serão objeto de avaliação, especificando cada uma das características do Perfil Profissiográfico (Características Cognitivas e Características de Personalidade). VIII – Em suma: estão presentes todos os pressupostos de legalidade do exame psicotécnico, a saber, objetividade, isonomia, publicidade e recorribilidade, sendo certo que este último requisito sequer é objeto do Apelo. IX Apelação improvida.

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE O OBJETO DECISÓRIO, AFASTANDO-SE DOS LIMITES DO OBJETO LITIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, NÃO APRECIADOS PELA PARTE CONTRÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Em atendimento ao regramento contido no art. 514 do CPC, o recurso de apelação sub examen deveria atacar especificamente argumentos da sentença. - Não sendo atacados os argumentos da sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A juntada extemporânea da guia de recolhimento das custas iniciais, já em sede de recurso de apelação, não tem o condão de suprimir a irregularidade que levou a extinção do feito, em razão da preclusão.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA CONSOLIDANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO SENTENCIAL INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO BEM AO CREDOR-FIDUCIANTE. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça declararam ser constitucional a norma do Decreto-lei 911/69 que faculta ao credor exigir todas as parcelas do contrato, de modo que não há mais falar-se em purgação da mora em avenças de alienação fiduciária, mas apenas em vencimento antecipado da dívida em sua integralidade. Não sendo o valor depositado o valor correspondente ao comando normativo (todas as parcelas vencidas e vincendas), a posse do bem consolida-se em favor do credor-fiduciário, tendo em vista o escoamento do prazo para o exercício do direito positivado no art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DOS ART. 333, CPC. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADO. Em fiel observância ao devido processo legal, ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida, essa última hipótese verificada no caso concreto.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - MERA IRREGULARIDADE - PRECEDENTES STJ - DISCUSSÃO ACERCA DA PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO À MEAÇÃO CONFIRMADO NA INSTÂNCIA RECURSAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com o entendimento da Corte Superior, embora o art. 514, inciso I, do Diploma Processual Civil exija que da apelação constem os nomes e a qualificação das partes, a peça que não possui esses requisitos contém simples irregularidade, a qual não possui o condão de levar à rejeição do apelo. - Reconhecido o direito à meação do bem imóvel objeto da penhora em sede de embargos de terceiro, posteriormente confirmado por este E. Tribunal de Justiça, não é possível a rediscussão da matéria já transitada em julgado em sede de ação cautelar sob pena de afronta a autoridade da coisa julgada. - Recurso conhecido e provido.