PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. MILITAR. INCLUSÃO DE VANTAGENS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO n. 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do decreto n.º20.910/32, correndo o prazo da data do ato de concessão de aposentadoria. 2.Precedentes Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido, em consonância com o parecer do Ministério Público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A incidência do benefício previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil depende de prova de que os litisconsortes são representados por procuradores distintos. 2.Ausente base para lastrear tal afirmação, e considerando que o ônus da correta e completa formação do agravo é carregado pelo Recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PASSAGEIRO RETIRADO POR POLICIAIS DO VÔO PARA O QUAL ESTAVA MUNIDO DO CARTÃO DE EMBARQUE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta plenamente configurado o dano moral, pois restou comprovado que o apelado estava munido do respectivo cartão de embarque, e mesmo assim foi retirado da aeronave pela polícia federal, sendo patente o constrangimento sofrido 2. O valor do dano moral deve ser fixado de modo a reparar o dano moral de forma justa, contudo, no caso concreto, o valor arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se desproporcional e exorbitante frente ao dano sofrido pelo apelado, devendo ser minorado para não ser causa de enriquecimento ilícito. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE SUA POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Precedentes da Corte Especial: STF, RE 245646 AgR/RN, rel. Min. Celso de Mello, DJe 12.02.2010. - Agravo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTENTE. NECESSIDADE DE APONTAR OBJETIVAMENTE OS ERROS DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO DE NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. - Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que a agravante entender úteis. - A correta instrução do recurso de agravo é ônus da parte e não deste julgador.

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL PÚBLICA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E RASTREAMENTO DE BENS – DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA – PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE E PRIVACIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há desacerto na lógica estrutural da motivação declinada na decisão recorrida, na qual foram respeitados os preceitos constitucionais inerentes à questão posta no caso, notadamente, no que se refere à ponderação entre a preservação da privacidade e da intimidade dos réus e à publicidade de todos os atos praticados no processo, em razão do interesse público predominante na demanda. 2. O recorrente equivoca-se ao afirmar que houve contradição entre os fundamentos consignados no decisum, pois são harmônicos, na medida em que demonstram que as mencionadas garantias constitucionais não são absolutas, devendo ser relativizadas quando confrontarem interesse de maior relevância, o qual, no caso em tela, caracteriza-se pelo próprio interesse público na divulgação das informações decorrentes da quebra do sigilo bancário e fiscal, bem como do rastreamento dos bens, tendo em vista a natureza dos delitos imputados aos réus, que geram dano ao erário, evidenciando, assim, a prevalência da necessidade de transparência na prática de todos os atos processuais. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________________ de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA – APRECIAÇÃO CABÍVEL AO TRIBUNAL DO JÚRI – IMPROVIMENTO. - Para a Pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de que o Réu seja o seu autor. Só se licencia a absolvição sumária na fase de Pronúncia, pelo reconhecimento da legítima defesa, diante de sua comprovação inconteste, ou mais do que isso, de sua inequívoca certeza. Havendo qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, deixa-se a palavra final ao Tribunal Popular, Juízo natural e constitucional dos crimes contra a vida; - Não se admite a desclassificação do crime de competência do júri, na fase de pronúncia, se as provas indiciarias apontam ter o acusado agido com animus necandi, reservando-se aos jurados o exame minucioso do elemento subjetivo.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11/343/06 NO PATAMAR DE 1/4. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, PARA DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os fundamentos utilizados pelo magistrado para a redução, referente ao delito de tráfico de drogas, não são de todo desfavoráveis ao réu. por conseguinte, compreendo que a redução não deve se operar no mínimo legal, mas, tampouco, deve atingir fração próxima ao máximo. foram apreendidas, em poder do acusado, 11 (onze) trouxinhas de cocaína, pesando um total de 22,41g (vinte e duas gramas e quarenta e uma centigramas). assim sendo, hei por bem alterar para 1/4 (um quarto) a redução da pena do apelante, resultando em 03 anos e 09 meses de reclusão, que torno definitiva. 2. Quanto ao pleito de desclassificação, denota-se o seu não cabimento. é que o réu não foi condenado pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme dispõe o caput do art. 16 da lei n. 10.826/2003, e como sugere o apelante em suas razões recursais. a sentença tipificou a conduta do acusado no art. 16, parágrafo único, iv, do mesmo diploma legal, ou seja, no porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. portanto não há desclassificação a ser procedida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - recurso prejudicado.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - recurso prejudicado.

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA – LIBERDADE PROVISÓRIA – ORDEM PREJUDICADA – PERDA DO OBJETO – ART. 659 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo e preenche os requisitos objetivos e subjetivos para responder o feito em liberdade, diante disso, requer a concessão da ordem. 2. Ao prestar informações, o Juízo a quo comunicou que a prisão preventiva do paciente foi revogada. 3. Logo, deve-se reconhecer que o presente writ perdeu o objeto, já que o suposto constrangimento ilegal não mais persiste, de acordo com disposto no art. 659 do CPP. 4. Habeas Corpus prejudicado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II- Consoante Ofício de fls. 121 dos autos principais, a diligente Defensora Pública foi previamente intimada da sessão de julgamento, não havendo que se falar em violação às prerrogativas de seu mister. III In casu, não arguiu o Embargante e não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. IV - Embargos rejeitados.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 1. Havendo elementos suficientes para demonstrar autoria e materialidade delitiva do crime, deve a sentença ser reformada para condenar o agente. 2. In casu, durante a tentativa de subtração da motocicleta da vítima, o agente efetuou disparo de arma de fogo contra esta, não chegando, porém, a atingir o alvo, caracterizando o crime de latrocínio na forma tentada. 3. O quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito. Como o disparo não chegou sequer a atingir a vítima, aplica-se a redução em seu maior patamar. 4. Apelação criminal conhecida e provida.