PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – PREJUDICADO – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – AMEAÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida em qualquer instância, inclusive de ofício, quando presentes os seus requisitos, pois o Estado perdeu a possibilidade de formar o seu título executivo de natureza judicial. 2. Decorridos mais de 4 (quatro) anos da suposta prática do crime de ameaça, sem que tenha havido a prolação de uma sentença condenatória, mister é o reconhecimento da extinção da punibilidade do embargante, em conformidade com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pois presente a prescrição da pretensão punitiva estatal, já que superado o limite legal para a sua verificação, que é de 2 (dois) anos, conforme o inciso VI do artigo 109 do Código Penal, com a redação original da legislação material, posto que mais benéfica ao embargante bem como vigente à época do fato, não se aplicando a redação da Lei nº 12.234/2010. 3. A ausência de causas interruptivas reforça a configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Declara-se de ofício extinta a punibilidade do embargante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime de ameaça, e em consequência, julgam-se prejudicados os presentes Embargos Declaratórios.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRERROGATIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O prazo recursal para interposição de recursos pelos Procuradores do Estado do Amazonas começa a fluir a partir da intimação pessoal e não da publicação da decisão no Diário Oficial. 2. São tempestivos os embargos de declaração interpostos antes da publicação do ato judicial embargado e após a intimação da Procuradoria do Estado via Oficial de Justiça. 3. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão acerca da ausência de manifestação a respeito da tempestividade ou não de declaratórios opostos pelo Estado do Amazonas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I-Os embargos declaratórios não têm por fim primário a rediscussão do mérito da causa, pautando-se essencialmente na integração ou retificação do julgado, ressalvado, excepcionalmente, seu efeito infringente. Verdadeiramente oferecem a oportunidade de nova manifestação do órgão prolator da decisão impugnada depois de encerrado o ofício jurisdicional que lhe competia, nos casos de omissão, obscuridade, contradição e ambigüidade, evidenciando seu efeito regressivo. II- Havendo omissão, impõe-se a integração do decisum, para que seja sanado o vício. III- Embargos conhecidos e providos, sem atribuição de efeito infringente.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DE CAUSA. 2) NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE RESTRITA ÀS SITUAÇÕES NARRADAS NO ART. 267, §1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 3) APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO QUE SE PROJETA NO PLANO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA (PERSPECTIVA OU VIRTUAL). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Estatuto Repressivo não prevê hipótese de extinção do direito de punir do Estado com base na pena privativa de liberdade projetada (perspectiva ou virtual); II – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça restou pacificado através da edição da Súmula 438, nos seguintes termos: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."; III – In casu, a ré foi denunciada pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4.º, inciso II, do Código Penal, cuja pena máxima prevista é de 08 anos. O prazo para ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado para a indigitada pena, é de 12 (doze) anos, lapso este ainda não implementado, considerando a data do recebimento da denúncia (30/04/2002), e a decisão que suspendeu o prazo prescricional, datada de 08/06/2010, haja vista a citação da denunciada através de edital; IV – Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARMA DE FOGO - NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA – FRAGILIDADE – PALAVRAS DA VÍTIMA – FIRMES E IDÔNEAS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE – APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. É inadmissível absolver quando a negativa de autoria fragilidade de provas são teses inócuas, contrárias as palavras firmes e idôneas da vítima, que aponta, sem dúvidas o réu, restando indiscutível a materialidade do delito.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. PERICULOSIDADE. CONFIGURADA. PREENCHIDO REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. A apreensão de arma de fogo de uso permitido, diversidade de drogas e outros apetrechos, no domicílio do Paciente, que também se prestava como ponto de venda de drogas, robustece a necessidade da manutenção da custódia antecipada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Do julgamento constou de maneira bastante clara que o recurso da Apelante Mirtes Campos Mousinho deveria ser provido para majorar o parâmetro da complementação para 40 (quarenta) salários mínimos, no valor que lhes correspondia à época do sinistro.(vide fls.09). 3-A Embargante opôs o presente recurso tão somente com a finalidade de rediscutir o decisum, uma vez que as questões aqui suscitadas acerca de possíveis omissões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por tais vícios.  4-Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III - Embargos rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR ACÓRDÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADMISSIBILIDADE - ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme enunciado da Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - CIRURGIA CESARIANA DE EMERGÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE AO PRAZO DE CARÊNCIA – DISCIPLINA DO ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/1998 – PRECEDENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento manifestado pela Corte Superior, a repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. - A interpretação da cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como cirurgia cesariana de emergência, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde. - O quantum indenizatório corresponde aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Jusiça em casos similares, razão pela qual deve ser mantido. - Recursos conhecidos e desprovidos.