E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIPÓTESE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. - Inobstante a exigência do art. 523, § 3º do CPC de interposição de agravo retido na forma oral contra as decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, é cabível a interposição do agravo por instrumento nos casos em que há possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, na forma prevista no art. 522 do CPC. - O juízo a quo não apontou onde vislumbrou o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, obstacularizando que a parte atingida se utilize das vias recursais cabíveis, já que desconhecidas as razões que levaram a Magistrada a decidir em determinado sentido. - Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO FORMULADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A análise, neste Grau de Jurisdição, dos pedidos formulados pelos Impetrantes, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela Autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de trancamento da ação penal seja apreciado perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. O risco de supressão de instância impossibilita a regular tramitação deste writ, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO – LITISPENDÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA – CONVERSÃO EM DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ORDEM NÃO CONHECIDA. Resta prejudicada a análise do pedido de revogação da prisão preventiva, tendo em vista a litispendência gerada pela anterior impetração do Habeas Corpus n.º 4003216-59.2013.8.04.0000, que se encontra pendente de julgamento, o qual, embora impetrado por diferentes procuradores, refere-se aos mesmos fatos, partes, pedido e causa de pedir. 2. Inexistindo prova da formulação do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar perante o juízo de primeira instância, resta inviável a esta Corte conhecer diretamente do pleito, ante o risco de intolerável supressão de instância. Ademais, não consta dos autos nenhuma prova de que o paciente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, nos termos do inciso II do art. 318 do Código de Processo Penal. 3. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, somada à litispendência parcial ocasionada pela anterior impetração de outro writ sob o mesmo fundamento, impossibilita sua regular tramitação, configurando hipótese de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O impetrante alega que a autoridade impetrada não fundamentou a manutenção da prisão dos pacientes, inexistindo motivos que justifiquem tal medida, mesmo porque ambos são detentores de condições pessoais que lhes são favoráveis. Diante disso, requer a concessão da ordem. 2. A prisão dos pacientes é, por ora, o mais acertado, tendo em vista que os requisitos ensejadores da prisão preventiva dos mesmos estão devidamente preenchidos, inexistindo constrangimento ilegal a ser cessado. 3. Estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dos pacientes, as condições pessoais que lhes são favoráveis tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – RAZÕES DE IMPETRAÇÃO REFERENTES A DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JULGADOR – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – Analisando detidamente os autos, verifiquei que muito embora o impetrante aponte como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, o mesmo expõe em suas razões questões que atacam a decisão prolatada por este Relator, em que houve denegado o Habeas Corpus n.º 4003376-84.2013.8.04.0000. II – Diante disso, em razão da ausência de qualquer fato novo que mereça análise, bem como ante a ausência de competência para julgar uma ordem em que este mesmo Relator encontra-se como autoridade coatora, é forçoso reconhecer que o presente writ não merece ser conhecido. III - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM PARECER FAVORÁVEL – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 STJ – INEXISTE CONSTRANGIMENTO OU ILEGALIDADE NA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A decisão impetrada foi devidamente fundamentada e motivada quando do indeferimento do pleito, sob o argumento de que o próprio paciente deu causa ao decurso do prazo ao deixar de apresentar a defesa escrita, apesar de devidamente notificado. 2. Ademais, o teor do parecer que, a priori, apontava excesso de prazo, cai por terra quando deparado com a inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não obstante, as condições pessoais alegadas não foram devidamente comprovadas, e ainda que fossem, não são suficientes para assegurar a concessão da ordem. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA DE PECÚLIO PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICIENTE. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E MÚTUO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PECÚLIO. HIPÓTESE SEMELHANTE AO CONTRATO DE SEGURO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao realizar o financiamento do crédito, a entidade de cunho privado equipara-se às instituições financeiras, nos termos dos artigos 17 e 18, §1º da Lei 4.595/1964, logo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Inexiste venda casada quando o contrato de filiação a entidade de previdência privada é requisito para o contrato de mútuo. 3.O contrato de seguro de vida consiste em um pacto aleatório, motivo pelo qual não há se falar na restituição de valores pagos a título de prêmio pela cobertura securitária. 4.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III) E NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS (ART. 257). APELO ATACANDO APENAS UM DOS FUNDAMENTOS (ART. 267, III). PERMANÊNCIA DO PRECEITO NÃO IMPUGNADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS APTAS A EMBASAR A TUTELA PLEITEADA. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA A FAVOR DO REQUERIDO. APLICAÇÃO DO ÔNUS OBJETIVO DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER DE VOLTA O QUE NÃO SE PAGOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE QUE NÃO CUMPRE AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Clarividente está que entre a data da prisão do paciente até o momento da concessão da medida liminar, transcorreram mais de 11 (onze) meses sem que a ação penal tivesse um deslinde. Forçoso, portanto, o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo; II – Todavia, analisando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0211977-63.2013.8.04.0001, verifico que o paciente não vem cumprindo as determinações impostas, por ocasião da concessão da liberdade provisória, notadamente o comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, fato que denota sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal; III – Desta feita, fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que deve-se manter a custódia preventiva, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a intenção do paciente em não comparecer aos atos processuais, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal; IV – Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DO AMAZONAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS AFASTADA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO QUANTO A ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS ACOLHIDA - DENEGADA A SEGURANÇA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que é desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes necessários, eis que os candidatos, mesmo aprovados, não se aplicando o disposto no art. 47 do Código de Processo Civil. Não cabe ao Poder Judiciário a intervenção nos critérios de avaliação dos candidatos aos concursos públicos. Segurança Denegada para extinguir o Processo sem Resolução do Mérito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I – Conforme jurisprudência cristalizada Superior Tribunal de Justiça, o ato da autoridade que suprime o recebimento de gratificação é comissivo, o qual está sujeito ao prazo decadencial do mandado de segurança de 120 dias. II – In casu, o Decreto que suprimiu a gratificação de curso percebida pelo impetrante foi publicado em 26/01/2011, e a impetração do writ sucedeu-se em 14/05/2013. III – Decadência configurada, porquanto o mandado de segurança foi impetrado depois de decorridos 120 dias da publicação do ato impugnado. IV – Segurança denegada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NULIDADE – IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE – INOBSERVÂNCIA DO ART. 181, CAPUT E §1º, LEI ESTADUAL 1.762/86 – COMISSÃO FORMADA POR NÚMERO INFERIOR DE MEMBROS – VÍCIO FORMAL – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA – ART. 37, CAPUT, CF/88 – PAD NULO – SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, conforme preceitua o art. 37, caput, da Constituição Federal, não fugindo a tal regra o processo administrativo disciplinar. Dessa forma, afigura-se nulo o processo administrativo disciplinar conduzido por comissão composta em número de membros inferior aquele determinado em lei, conforme constato no caso em questão; - O art. 181, caput e §1º, da Lei Estadual 1.762/86, prevê que a comissão processante deverá ser composta de 5 (cinco) servidores, dentre os quais ao menos dois deverão possuir bacharelato em direito. No entanto, a comissão que conduziu o processo administrativo em questão, inclusive durante a fase de colheita de provas e defesa prévia, foi composta apenas por 3 (três) servidores, em desalinho com o dispositivo anteriormente mencionado, implicando, dessa forma, na nulidade do processo administrativo disciplinar; - Segurança concedida para anular o processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de instauração de novo processo administrativo a fim de apurar a conduta da Impetrante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANAUS/AM E VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MANAUS/AM – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 98 DO ECA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - A Lei 8.069/90, ao tratar das medidas de proteção aplicáveis à criança e adolescentes, prevê a sua aplicação sempre que os direitos das mesmas forem violados ou ameaçados nos seguintes casos: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. A situação do menor que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal não se submete à competência do Juiz da Infância e da Juventude, reservado para tais casos. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, qual seja, Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Capital.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – QUESTÕES AMBIENTAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE REVELA TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. EXTENSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS HOMÓLOGOS EM ATIVIDADE. PARADIGMA JULGADO NO ÂMBITO DO STF QUE TRATA DE ATUALIZAÇÃO VENCIMENTAL E DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O CASO CONCRETO. PARIDADE DE DIREITOS ENTRE OS SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se observando que a discussão versa sobre obrigação de trato sucessivo, posto que pleitea-se a correção da remuneração paga a menor mês a mês, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito. 2. A não extensão das mesmas vantagens deferidas aos servidores em atividade para os que já cumpriram tempo suficiente na função ou cargo de confiança fere o princípio constitucional da isonomia, criando medidas restritivas e discriminatórias entre os servidores públicos estaduais de mesma categoria. 3. Apelação conhecida e provida.