AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Compete ao Estado garantir aos estudantes universitários número de vagas suficientes para as disciplinas que eles desejam efetuar matrícula, sob pena de violação do acesso à educação. 2. Sentença confirmada em reexame necessário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SOLDO 3.º SARGENTO – GRATIFICAÇÃO DE TROPA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98, CAPUT DA LEI ESTADUAL 1.154/75 – NÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O ponto central da controvérsia, dessa forma, refere-se à identificação da inconstitucionalidade do disposto no art. 98, caput, e dos §§1º e 2º, alínea c , da Lei Estadual nº 1.154/75, regras que fundamentam o pleito autoral de ser reformado por invalidez permanente, na mesma graduação, mas com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, de Terceiro Sargento. - A tese de inconstitucionalidade do art. 98, § 2.º, alínea "b", da Lei n.º 1.154/75 encontra-se superada, já havendo posicionamento recente do STJ acerca da constitucionalidade da norma e possibilidade de reforma na mesma graduação com remuneração calculada com base no soldo da patente imediatamente superior. - Conforme vêm considerando os Tribunais Superiores, a uma, deve-se atentar para o fato de que, a teor da Constituição Federal e do Estado do Amazonas, será a legislação estadual de regência sobre os policiais militares que regulará as condições para sua passagem à inatividade, "consideradas as peculiaridades de suas atividades". Assim, não se pode submetê-los, como regra, aos requisitos e vedações estabelecidos para servidores públicos civis, por serem categorias absolutamente distintas e regidas por legislação própria. - Nesse passo, apesar de o art. 40, §2º, da Constituição Federal, bem como o art. 111, §2º da Constituição Estadual, que repete a norma federal, vedarem o recebimento de aposentadoria em montante superior ao percebido pelo servidor quando em atividade, tais regras se inserem em capítulo específico sobre os servidores públicos civis. - Não havendo regra correlata no capítulo que trata dos servidores públicos militares, devem ser atendidas as disposições da lei estadual que criar o estatuto próprio dos Militares, in casu, a Lei Estadual nº 1.154/75. - Na hipótese dos autos, o policial militar teve atestada sua incapacidade total e permanente em 10 de março de 2009, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº da sessão 018/09 (fls. 74) - Por todos os argumentos expostos, é de se considerar constitucional a norma contida na Lei Estadual nº 1.154/75, de cuja aplicação não pode o Estado se afastar. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - PRECEDENTES DESTA CORTE – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO -SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO – FGTS – ART. 19-A DA LEI 9.036/90 – DIREITO EXCLUSIVAMENTE CELETISTA – CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O regime constitucional dos servidores públicos efetivos e temporários, insculpido no art. 39, § 3.º, da CF/88, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, não incluído, porém, o direito ao FGTS. - Assim, como os servidores temporários são regidos por diplomas legais específicos, denominados de estatutos, nos quais estão previstos todos os seus direitos. Não podem, portanto, pleitear direitos concernentes à outra categoria, regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas. - Mantida a natureza jurídica de direito administrativo do vínculo contratual existente entre o apelante e o Município e à míngua de previsão normativa, não se reconhece ao reclamado direito aos depósitos do FGTS, uma vez que tal verba é tipicamente celetista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PEDIDO DE APOSENTADORIA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESPERAVA PELA APOSENTADORIA INADMISSIBILIDADE APÓS 60 DIAS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - demora injustificada da administração pública; - legitimidade no pagamento da indenização pleiteada. - sentença mantida e recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMIANR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET - VÍCIO SANÁVEL - MANIFESTAÇÃO EM GRAU DE RECURSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A MENOR – ENTENDIMENTO STJ - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FUNDADA TEORIA DO RISCO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CARTA MAGNA – TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre a falta de intervenção do Parquet na primeira instância, não acarretando a nulidade do processo. - A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da CF/88. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que a condenação se torne inexpressiva. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Enunciado 54 da Súmula do STJ. - A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES E TARIFA DE ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DA CONTA À ÉPOCA DO FATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Conforme a Súmula 356/STJ: "é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa." III – De acordo com a jurisprudência do STJ, as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações, até o dia 01 de janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º, sendo o detalhamento obrigatório somente quando houvesse pedido do consumidor, com custo sob sua responsabilidade. IV – Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido na integralidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE CONSÓRCIO – CARACTERÍSTICAS – NOMENCLATURA DIVERSA – IRRELEVÂNCIA – ILEGALIDADE – NULIDADE DA AVENÇA: - A nomenclatura dada ao contrato – no caso de sociedade em conta de participação – é irrelevante para sua caracterização como tal, uma vez que o relevante são o objeto do contrato e suas respectivas cláusulas. - É nulo o contrato de consórcio quando a avença não preenche as normas legais para tanto, tais como a autorização do Banco Central e a fiscalização do Poder Público. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 15%. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante o art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950 fica estabelecido o limite de 15% para a fixação dos honorários advocatícios quando a parte vencedora for beneficiária da assistência judiciária. Recurso Conhecido e Provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público para a formação de cadastro reserva possui mera expectativa à nomeação, somente passa a possuir referido direito caso haja a comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso público. 2. O candidato não aponta nenhuma irregularidade ou excepcionalidade capaz de convolar a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, limitando-se tão somente a alegar a existência de contratações temporárias realizadas pela apelada, sendo necessário que comprove, de forma efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu no presente caso. 3. Não há nos autos elementos que comprovem a preterição do direito à nomeação, não se demonstrando que foram contratados profissionais temporariamente em quantitativo suficiente para alcançar a classificação obtida pelo apelante. 4. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A BUSCA E APREENSÃO. PROVIMENTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE OSTENTAR INTUITO SATISFATIVO. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ALEGADO VÍCIO NA INICIAL. AÇÃO QUE BUSCA TÃO SOMENTE RESGUARDAR OS DIREITOS EVENTUALMENTE DEFENDIDOS NA FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL N.º 870/2005. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, CORRESPONDENTE A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS EM RELAÇÃO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA. APLICAÇÃO CORRETA DA REGRA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DIGITAL – LEI Nº 11.419/06 - APLICABILIDADE - JUNTADA DE MÍDIA FÍSICA – EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART.11,§5º, DA LEI Nº 11.419/06 – PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – ART. 927, CPC – POSSE VELHA – INAPLICABILIDADE DO RITO ESPECIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.