E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FIM DE DETERMINAR O VALOR A SER CONSIGNADO. 1) ALEGADO ERRO DE APRECIAÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA VERGASTADA QUE PARTIU DO PRESSUPOSTO DE QUE OS TERMOS DO CONTRATO DEVERIAM SER INTERPRETADOS, E NÃO ALTERADOS. 2) ALEGADA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MESMA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE, SEQUER POR VIA OBLÍQUA, DISCUTE A MESMA SITUAÇÃO PRESENTE NESTES AUTOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Na espécie, a comissão de permanência está cumulada com juros moratórios e correção monetária, motivo pelo qual deve ser expungida a sua cobrança na forma prevista na avença COBRANÇA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996). In casu, o contrato firmado entre as partes foi firmado após 30/04/2008, logo a precisão da cobrança dessas tarifas, mostra-se irregular, devendo ser afastada pelo poder judiciário MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. VALORES EMBUTIDOS NO FINANCIAMENTO. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora. Na espécie, foi cobrado indevidamente valores referentes à tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê, inclusive embutindo no valor financiado, o que elevou o valor financiamento, ocasionando cobrança abusiva de encargo no período de normalidade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA IRREGULAR DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Havendo o pagamento indevido, não é necessária a prova do erro para a repetição ou a compensação de valores em ação revisional do contrato bancário submetido ao CDC (Súmula nº 322/STJ). No caso em tela, deve o apelado ser condenado a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente com relação a tarifa de abertura de crédito, emissão de carnê e comissão de permanência. O valor apurado em liquidação de sentença deverá ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Apelação parcialmente provida.

CIVIL - DIREITO SECURITÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA - MORTE EM NAUFRÁGIO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM) - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA DEVER DE INDENIZAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga (DPEM), instituído pela Lei n. 8374/1991, tem por finalidade conferir cobertura a pessoas transportadas ou não, inclusive aos proprietários, tripulantes e/ou condutores das embarcações, e a seus beneficiários e dependentes. 2. A indenização em caso de acidente náutico decorre da simples prova do sinistro e do dano, independentemente da existência de culpa e, sendo identificável a embarcação, a seguradora desta é a responsável pelo pagamento da verba indenizatória 3. É necessário prudência na afirmação de uma deslealdade processual, sob pena de, a título de coibir uma suposta má fé processual, atingir-se de modo temerário o exercício do direito de ação (CF, art. 5º, inc. XXXV). 4. Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. I - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14 do CDC). II – Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DO TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA COM ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É possível que o processo seja extinto em julgamento de agravo de instrumento, conforme ensinamentos da doutrina, em decorrência da profundidade do efeito devolutivo. A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), sendo esta demonstrada pela juntada da notificação extrajudicial com respectivo aviso de recebimento. A não juntada da notificação e do aviso de recebimento, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, circunstância que ocorreu nos autos. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO INJUSTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O art. 37, §6º, da Constituição Federal define a responsabilidade civil objetiva do Estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a Administração Pública deve indenizar os danos causados por seus agentes nessa qualidade, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade; Preso o Apelado durante dois meses até que o Estado percebesse o equívoco, evidente está o dano, assim como o nexo de causalidade e a conduta danosa do estado, sendo devida a indenização; Quantum indenizatório que deve atentar às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação; Sentença que deve ser mantida; Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE DA PRISÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível quando estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. In casu, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente, pois o magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Frente à diversidade de substâncias tóxicas apreendidas, a alta quantidade, e a circunstância negativa de possuir várias ações penais em andamento, evidencia-se que a manutenção do paciente no cárcere constitui medida necessária, sendo inaplicável, no caso, outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 4003197-19.2014.8.04.0000, o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OPERADA FORA DO PRAZO DO ARTIGO 219,§§ 2º 3º, DO CPC. INTERRUPÇÃO APENAS A PARTIR DA SUA EFETIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS FATURAS RELATIVAS A AGOSTO DE 2005 A JUNHO DE 2008. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE QUANTO AOS DÉBITOS DE JULHO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação monitória visando a cobrança de faturas de energia inadimplidas, relativas ao intervalo de agosto de 2005 a junho de 2012. 2.Prescrição das parcelas concernentes ao período de agosto de 2005 a junho de 2008, porquanto a citação se efetivou somente em junho de 2013. Considerando que a demanda foi ajuizada em 2012, a interrupção do prazo prescricional não opera efeitos retroativos, consoante se extrai do Código de Processo Civil. 3.Quanto às faturas de julho de 2008 a junho de 2012, destarte, persiste legítima a pretensão de satisfação do crédito, merecendo prosseguir o procedimento expropriatório, retificando-se, apenas, o quantum debeatur. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CAUSA MADURA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRAZO EXPIRADO – OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO: - Deve ser afastada a prescrição, por estar suspensa ante prejudicial externa. Estando a causa madura, é possível a esta Corte promover o julgamento de mérito. - Deve o poder público nomear servidor aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas, quando o seu prazo de validade já estiver vencido, pois o concursado tem direito subjetivo à nomeação, de acordo com pacífica jurisprudência pátria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ENTREGA DE CHAVES DE APARTAMENTO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – CARTA DE QUITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA : - Deve ser mantida a sentença no capítulo que determinou a entrega das chaves ante o adimplemento substancial do contrato de financiamento de imóvel. - Entretanto, constato que inexiste prova da quitação integral do valor contratado, devendo ser modificada a sentença neste particular. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA VIÚVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. - Ante a ausência de prévia autorização de todos os herdeiros/meeira do de cujus, a Apelante faz jus à reparação pelos danos advindos da utilização indevida da obra de autoria de Artur Engrácio, não podendo o réu se eximir de sua responsabilidade, sob o argumento de que teve autorização de uma única herdeira, à revelia dos demais. - Comprovada a violação ao direito autoral, os danos advindos dispensam comprovação, pois são presumidos, uma vez que decorrem da própria Lei nº 9.610/98. - Os danos materiais devem ser apurados e quantificados na proporção que a Apelante faria jus em eventual divisão com os demais herdeiros, respeitadas as cotas-parte de cada um, em sede de liquidação por artigos, na forma do art. 475-E, do CPC, com correção a partir da data da citação. - Dano moral fixado na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde o evento danoso, para ambos os recorrentes (metade para cada). - Apelo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do artigo 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando os autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença cassada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA - REVELIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ALEGAÇÃO SOMENTE EM FASE DE RECURSO – IMPOSSIBLIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA PELA PRÓPRIA REQUERENTE – POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 36 DO CPC - SUPOSTA INVALIDADE DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – ART. 389, I DO CPC - AUXÍLIO ESTUDANTIL - LEI MUNICIPAL N° 246/2009 - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Inobstante a requerente não mais residir na Comarca de Tapauá, não há óbice para que postule em causa própria, nos termos do art. 36 do CPC, tendo em vista a ausência de Defensoria Pública no referido município. Demais disso, considerando que a demanda, nos termos dos arts. 94 e 100, IV, "a" do Código de Processo Civil, deveria ser ajuizada em Tapauá, não restou outra alternativa à recorrida. - O recorrente não contestou a demanda e sequer suscitou um incidente de falsidade documental, limitando-se apenas a questionar, em sede recursal, a autenticidade dos documentos acostados pela recorrida. É cediço que à parte contra a qual foi produzida a prova incumbe impugnar a veracidade de seu conteúdo, caso em que se inverte o ônus da prova, conforme art. 389, I, do CPC. - Não pode o Município escusar-se de cumprir a obrigação imposta por ele mesmo, sob o argumento de que não existe verba pública para que seja efetuado o pagamento do benefício a todos os estudantes que se enquadraram nos requisitos previstos na lei supracitada. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OFENSA AO ART. 20 DO CPC - NÃO VERIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICABILIDADE DA DISCIPLINA CONTIDA NO ART.21 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.