APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDUÇÃO DO PROCESSO. POSTURA CONTRADITÓRIA DO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA CONFIANÇA. PRECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL COMPLETADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O órgão jurisdicional de piso, de fato, incorreu em grave contradição na condução do processo. Em um primeiro momento provocou e endossou a citação editalícia, mas, posteriormente, a anulou, abrindo ensanchas para que, sob uma visão retrospectiva, pudesse se instalar o lustro prescricional. 2.Ocorre que contra a decisão que cassou os efeitos da citação editalícia a Fazenda opôs apenas Embargos de Declaração. Logo, quando sobreveio a sentença - quase dois anos depois da rejeição dos aclaratórios - o inconformismo com a anulação do edital restava precluído. 3.Reexaminando o caderno processual sob este prisma, vê-se que o edital citatório foi publicado em 12.08.06 (fls. 22) e a sentença em 26.04.13 (fls. 105), ou seja, um intervalo superior a 05 (cinco) anos se colocou entre aqueles marcos, ensejando o perecimento da pretensão executiva do Estado. 4.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO. - A revelia e a conseqüente presunção de veracidade de que trata o art. 319 do CPC não implicam, automaticamente, na procedência do pedido da parte autora, competindo-lhe, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, a demonstração mínima do direito alegado. - Apelo conhecido, mas desprovido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO – AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DA PARTE: - Cabe ao magistrado de piso a atribuição de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos, se a parte que pugna pelo benefício da justiça gratuita é carente financeiramente, de modo a justificar seu deferimento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese as considerações da empresa Apelante sobre a nulidade do contrato de promessa de compra e venda, que não estaria revestido de todas as formalidades legais, no presente caso devemos priorizar o princípio da boa-fé, aplicando a teoria da aparência, a fim de dar confiança e segurança nas relações jurídicas firmadas, principalmente quando as circunstâncias do negócio induzem claramente a parte sobre a legalidade do ato. 2. É devida a escritura definitiva do imóvel ao seu comprador, podendo ser requerida por meio da ação de adjudicação compulsória. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. TEORIA DA APARÊNCIA. - Insurge-se a Apelante contra a sentença de primeiro grau que condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados pelo furto de um aparelho transformador de propriedade do Apelado por pessoas alegadamente a serviço da Recorrente. - Por tratar-se de relação de consumo, incide a norma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova. Não logrou êxito a Apelante em trazer a prova da inexistência de registros de atendimento em nome do Apelado nem de deslocamento de uma de suas unidades de serviço, quando podia fazê-lo apresentando os relatórios do dia da ocorrência a que aludiram as testemunhas por ela arroladas quando prestaram depoimentos em Audiência de Instrução e Julgamento. - Aplicação da Teoria da Aparência, considerando-se como prepostos da Apelante os envolvidos na subtração ainda que não o fossem, tendo em vista a aparência de regularidade da situação apresentada ao Apelado, que alega ter entrado em contato com a empresa Recorrente que lhe informou o envio de uma equipe de reparos ao local. Responsabilização objetiva da Apelante pelos atos de seus empregados ou prepostos, ex vi do artigo 932, III do Código Civil. - Recurso conhecido a que se nega provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Embargos declaratórios improvidos.

DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. JUSTA POSSE BASEADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. INADMISSIBILIDADE DE AVIAMENTO DE POSSESSORIA ANTES DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO OU DE ANÁLISE POR VIA TRANSVERSA. SENTENÇA ACERTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA OU DE TURBAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. - O STJ já firmou entendimento no sentido de que a posse fundada em compromisso de compra e venda é justa, daí porque não se pode falar em posse injusta ou direito a retomada da posse pelo promitente vendedor até o desfazimento do contrato na via judicial; - É pacífica a jurisprudência no âmbito da Corte Cidadã de que a cláusula resolutiva expressa contratual, não se opera de pleno direito quando do inadimplemento, face ao princípio da boa fé, o que determina a obrigatoriedade de ajuizamento de ação própria de rescisão contratual a proporcionar a parte o contraditório e ampla defesa e a análise pelo Estado Juiz. - Inexistindo prova do esbulho ou da precariedade da posse não pode prosperar a reintegração de posse proposta; - Recurso conhecido e impróvido; - Sentença ratificada. Da análise dos autos e de tudo o que deles consta, entendo que não podem prosperar os argumentos trazidos pelo Apelante, uma vez que desguarnecidos de razões de fato e de direito a ampara-los.

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA DOS CONSELHOS TUTELARES E DO SEU CARÁTER ELETIVO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO. MEDIDA EXTREMA DE SUSPENSÃO DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1.A adoção do federalismo como forma de Estado prestigia o princípio da autonomia e a existência de uma participação política que pressuponha a consagração de certas regras constitucionais garantidoras da manutenção e indissolubilidade do modelo federativo. 2.O equilíbrio federativo realiza-se por mecanismos previamente instituídos na Constituição, dentre os quais, a intervenção dos Estados nos Municípios, ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios políticos de outra entidade federada. 3.A intervenção não é sanção, mas medida saneadora excepcionalíssima que visa a recompor o equilíbrio federativo, em hipóteses delineadas na Constituição Federal. A função da intervenção, no caso dos autos, não é punir o governante, mas possibilitar o cumprimento do ato normativo violado. 4.Os fatos ensejadores do presente pedido de intervenção encontram-se devidamente sanados, não havendo razões jurídicas para que tal medida extrema prospere. 5.Improcedência do pedido contido na presente representação.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1) TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE QUE CITADO ATO FOI REALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO CPC. 2) ART. 5, §3º, DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DOCUMENTOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DANDO CONTA DE QUE O RECORRENTE TOMOU CIÊNCIA NÃO APENAS DA EXISTÊNCIA, MAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA, EM MOMENTO ANTERIOR. 3) JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em prestígio à fungibilidade, instrumentalidade e economia processual é possível receber os embargos de declaração como agravo interno, quando nítido o propósito de rediscutir tese jurídica adotada monocraticamente. - Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso por manifesta intempestividade, uma vez que a aplicação do prazo em dobro (art. 191, CPC), ocorre somente quando formado o litisconsórcio e configurado que as partes requeridas possuem procuradores diferentes, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. - Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. PORTE DE OBJETOS PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NÃO ACOLHIDOS. ERRO JÁ SANADO PELO JUÍZO DE 1° GRAU. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFASTADO. MATÉRIA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Os pleitos de nulidade do feito e de suspensão da audiência de instrução e julgamento não merecem subsistir, uma vez que o vício que lhes deu origem já foi devidamente sanado pela autoridade apontada como coatora; II – Não há como se acolher o pedido de trancamento da ação penal quando, para sua concessão, for necessário uma análise da matéria fático-probatória dos autos, além de, in casu, não ter a impetrante indicado os motivos que conduzissem à alegada ausência de justa causa; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE . PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Decretação de prisão preventiva efetuada dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSENTES. ORDEM CONCEDIDA. I Da análise dos autos, entendo que não restou demonstrada a exigibilidade da prisão preventiva, eis que à exordial se juntou documentação comprovando que o paciente é primário, têm residência fixa e emprego definido; II Ademais, não há nenhum indício de que, solto, não irá cooperar com a instrução criminal. Assim, ao menos por ora, não entendo estar configurada hipótese de perigo de fuga ou risco de que o paciente venha a prejudicar a instrução criminal. III – Sendo afiançável o delito atribuído ao paciente, e inocorrendo no caso sub examen os requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, é de se reconhecer que faz jus à liberdade provisória mediante fiança, conforme anteriormente arbitrada; IV - Encontrando-se corréus do paciente em liberdade pelo Juízo a quo e por esta Câmara Criminal, a extensão da ordem de Habeas Corpus é medida que se admite, na dicção do artigo 580 do Código de Processo Penal; V – Ordem concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE NA MODALIDADE TENTADA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO - ORDEM DENEGADA.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.