APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – ALTURA MÍNIMA DE 1,60M PARA MULHERES – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, V, DA LEI ESTADUAL 3.498/10 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O tema não comporta maiores discussões, na medida em que a matéria em exame já se encontra pacificada por esta Corte diante do reconhecimento, nos autos da ADIN n. 2011.004798-0, da inconstitucionalidade da exigência da altura mínima de 1,60 metros para carreira policial feminina no Estado do Amazonas, a qual está prevista no art. 29, V, da Lei Estadual 3.498/10. 2.Entendeu-se que a legislação fustigada encontra-se despida de critérios técnico-científicos ao estabelecer parâmetros de altura maior que a média estatal para as candidatas ao cargo de policial militar, não levando em consideração as peculiaridades da população amazonense, bem como das exigências feitas pelo Exército Brasileiro, violando assim o princípio da razoabilidade. 3.Recurso conhecido e improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13.º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL E 5.º JUÍZO CRIMINAL DA CAPITAL. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES (ART. 144 DO CP). CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. 1) CRIME COM PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. 2) MEDIDA PROCESSUAL DE NATUREZA CAUTELAR, FACULTATIVA, UTILIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO NO MESMO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. 3) COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - O Pedido de Explicações tem lugar no campo dos crimes contra a honra (art. 144 do CP). É medida cautelar facultativa, que só pode ser utilizada antes do ajuizamento da ação penal; - No caso em questão - tendo em vista a menor potencialidade ofensiva do possível crime de difamação a ser esclarecido -, aplicam-se as regras de determinação de competência dos arts. 60 e 61 da Lei n.º 9.099/95; - Tem cabimento no mesmo juízo competente para o julgamento da causa principal (STF - Emb.Decl em Pet. 2740/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 26.03.2003, DJ 24.11.2006); - Conflito de competência negativo improcedente. Competência do Juízo do 13.º Juizado Especial Criminal da Capital, suscitante.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OSTENSIVA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITADORAS AO RECEBIMENTO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO À LEI CONSUMERISTA (ART. 54, §§ 3.º E 4.º, CDC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA PARA ADEQUAR O QUANTUM DE FORMA A ATENDER À DUPLA FINALIDADE: COMPENSAR O ABALO PSICOLÓGICO E REPRIMIR A CONDUTA ILÍCITA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA (SÚM. 326 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. I - O recurso de apelação que não ataca frontalmente a sentença não pode ser conhecido, consoante o disposto no art. 514, II do CPC; II – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e laudo de exame necroscópico, que atestaram as lesões sofridas pela vítima e como causa mortis da vítima politraumatismo, edema cerebral e fratura de osso longo. A autoria, por seu turno, revela-se a partir do depoimento da vítima prestado em 16.04.2009 em delegacia, referente ao TCO n.º 231/09, e dos depoimentos das testemunhas de acusação em juízo. Constata-se, portanto, que o conjunto probatório trazido aos autos fora apto a sustentar a formação da convicção da Magistrada de primeiro grau, exposta na decisão recorrida, não havendo que se cogitar a fragilidade probatória - a ensejar a absolvição da apelante. Relativamente à dosimetria da pena, a leitura atenta da sentença condenatória, especialmente da parte em que o procedimento sancionador encontra-se fundamentado, comprova que a Magistrada de primeira instância observou os princípios constitucionais da razoabilidade e da individualização da pena, tendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sido regularmente examinadas, da mesma forma que as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena, tudo em conformidade com o critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal e à luz da fundamental proporcionalidade. Apelação Criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 37, XIII E XIV E ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Tratando-se de debate sobre matéria constitucional, não tem aplicabilidade a Súmula nº 343 do STF, em sede de ação rescisória, fundada em alegação de violação à literal disposição de lei, conforme entendimento já exposado pelos Tribunais Superiores. II. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 563.965/RN, assentou entendimento acerca da constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. III. Esta Corte reviu a sua jurisprudência sobre a matéria em exame, adequando-a ao entendimento do Excelso Pretório as ações já julgadas, acerca da referida vantagem pessoal denominada "quintos". IV. Considerando que o foco principal da demanda está na incidência dos arts. 37, XIII e XIV e art. 40, § 8º da CF, girando a tese, eminentemente, sobre matéria constitucional, vislumbro não ser possível à aplicação da Súmula em questão. V. Assim, há de ser mantida a decisão monocrática que determinou o prosseguimento da ação rescisória. VI. Agravo interno conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA – EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS COMO CONDIÇÃO PARA POSTULAR EM JUÍZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONFERIDA PELO ART. 36 DO CPC – DIREITO DE EXERCER A PROFISSÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL – PRECEDENTES – SEGURANÇA CONCEDIDA. Não se afigura razoável a exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil como condição para que o causídico postule em Seccional diversa daquela onde possui a inscrição principal – sob pena de extinção do feito –, pelo simples fato de que foi excedido o limite anual de cinco causas estabelecido na Lei n.º 8.906/94. A uma, porque o desrespeito à regra ínsita no art. 10 da mencionada lei não exclui a qualidade de advogado e nem constitui impedimento ao seu exercício, pois o que confere o direito ao exercício da advocacia é a existência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, para atender ao requisito da capacidade postulatória, segundo o enunciado do art. 36 do Código de Processo Civil; e a duas, porque a ausência de inscrição suplementar, conforme assente jurisprudência pátria, constitui mera irregularidade, que deve ser tratada pela Ordem dos Advogados do Brasil através do competente procedimento administrativo. Precedentes. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A prática de anatocismo é autorizada pelo ordenamento jurídico, vislumbrando-se irregularidade apenas em caso de comprovação de taxas em desacordo com os índices médios empregados no mercado naquele dado período e praça. 2.Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.Sentença que desmerece reparos. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A prática de anatocismo é autorizada pelo ordenamento jurídico, vislumbrando-se irregularidade apenas em caso de comprovação de taxas em desacordo com os índices médios empregados no mercado naquele dado período e praça. 2.Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.Sentença que desmerece reparos. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO – LEI 11.482/2007 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Em observância ao princípio do tempus regit actum, inafastável se mostra a aplicação das disposições contidas na legislação vigente à época do acidente que vitimou o menor, nos termos do que predispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual,''a lei terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada''. 2.O artigo 3º, I, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela lei 11.482/2007, estabelece o valor de R$ 13.500,00 reais para o caso de indenização por morte. 3.Tendo a seguradora Apelada realizado o pagamento de acordo com os parâmetros da legislação vigente à época do sinistro, incabível se mostra a pretensão de majoração da verba securitária, bem como sua condenação ao pagamento de danos morais, a considerar ser inexistente a prática de qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, capaz de ensejar lesão à honra e à dignidade da vítima. 4.Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a aplicação do art. 285-A do CPC, declarando-se a improcedência prima facie dos pedidos sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama a necessidade de estudo a respeito do conteúdo do contrato. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa a anulação da sentença, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício - sentença anulada. Recurso prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – PREPARO EM EMBARGOS INFRINGENTES – INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL - PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES – RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COISA JULGADA – AFASTADA - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - É inexigível o recolhimento do preparo em Embargos Infringentes ante a ausência de previsão regimental. - Após a migração dos autos físicos para os digitais, sequer houve intimação dos patronos das partes cientificando-os da virtualização, bem como o equivocado recebimento da petição de ratificação pelo servidor do protocolo integrado e a digitalização do referido pedido, ficando pendente de liberação nos autos digitais, gerou o direito do recorrido ter sua petição devidamente analisada, em respeito aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal, constitucionalmente assegurados. - Enquanto a decisão que reconheceu a coisa julgada estava com pendência de recurso para análise, não há que se falar em sua ocorrência. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO. ALUGUEL SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A moradia digna é direito de todos, garantido pela Constituição da República, sendo obrigação solidária dos Entes Federados. 2. É possível a antecipação da tutela contra a fazenda pública se estiverem presentes os pressupostos. 3. Para a concessão do aluguel social a Lei Municipal nº 1.666/2012 instituiu que o imóvel de residência da família tenha sido total ou parcialmente destruído, apresente problemas estruturais graves, ou esteja situado em área sob risco iminente de alagamento, desabamento ou desmoronamento, ensejando a sua interdição, desocupação ou demolição, comprovado por laudo da Defesa Civil Municipal de Manaus ou do Estado do Amazonas. 4. O valor do auxílio aluguel, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 1.666/2012, é de R$300,00 (trezentos reais). Com efeito, este deve ser o montante a ser pago à Agravada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido em harmonia com o Parquet, estritamente para reconduzir o valor do auxílio aluguel ao patamar previsto na lei de regência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO INCIDENTAL DE ARRESTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O arresto caracteriza-se como medida cautelar destinada a evitar que a dissipação do patrimônio do executado comprometa, em alguma medida, a viabilização de uma futura penhora para a satisfação do crédito exequendo. 2.Em que pese se afigurar possível o deferimento incidental de medida cautelar de arresto em sede de execução, com fulcro no poder geral de cautela do juiz (art.615, III, CPC), devem se fazer presentes tanto os requisitos gerais das medidas cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora), como os da medida específica elencados nos artigos 813 e 814 do CPC. 3.No particular, malgrado encontre-se presente a prova literal da dívida líquida e certa, consistente nas cédulas de crédito bancário apresentadas pelo Recorrente, inexiste comprovação da alardeada insolvência, traduzida em uma das hipóteses do artigo 813 do CPC, ainda que através de negativações em nome dos executados. 4.O mero receio de que a parte executada não possua bens suscetíveis de constrição para garantir futura penhora revela-se insuficiente para o deferimento da medida cautelar pretendida, tornando-se mister que ressaia demonstrado por documentos ou início de prova indiciária que o devedor esteja caindo em insolvência, promovendo a dilapidação dos bens ou cometendo qualquer artifício fraudulento a fim de frustrar a execução ou lesar credores. 5.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.